TJGO 09/04/2018 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2482 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 09/04/2018
Publicação: terça-feira, 10/04/2018
ICIONAL AO APENADO MARCOS RIBEIRO DA MATA, FILHO DE MARIA IZABEL
RIBEIRO, DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1 RESIDIR NO END
ERECO DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM OS SEUS FAMILIARES E COA
BITANTES; 2 APRESENTAR COMPROVANTE DE ENDERECO NOS AUTOS NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS. 3 RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 21:00
HORAS, SALVO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO; 4 NAO M
UDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO
NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 5 COMPARECER
AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL , LOCALIZADO NO EDIFICIO DO
FORUM CRIMINAL DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA
72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, SALA 122,
NO PRAZO DE 24 HORAS APOS SER SOLTO OU APOS A CONCESSAO DO BENEF
ICIO, PARA A ENTREVISTA INICIAL, E BIMESTRALMENTE (A CADA DOIS ME
SES), PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; 6 EXERCER TRABALHO HONESTO
E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; 7 ATENDER COM RAPIDEZ
E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIA
IS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE F
ISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 8 PORTAR DOCUMENTO DE IDENTIDADE, C
OPIA DESTA DECISAO E DA CARTA DE LIVRAMENTO PARA EXIBI-LOS QUANDO
SOLICITADOS; 9 NAO FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA, NAO INGERIR BEB
IDAS ALCOOLICAS NEM FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUM
ES; 10 RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS. OFICIE-S
E A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO, A CENTRAL DE MON
ITORACAO ELETRONICA E AO SIP INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO, DEV
ENDO SER PROVIDENCIADA A RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA DO A
PENADO. PROCEDA-SE A BAIXA/REVOGACAO DE MANDADO DE PRISAO PORVENT
URA EM ABERTO NESTES AUTOS. INTIME-SE O(A) APENADO(A) ACERCA DEST
A DECISAO, DEVENDO-SE ANEXAR AO MANDADO DE INTIMACAO TRES VIAS DA
CARTA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E, UMA VEZ ACEITAS AS CONDICOES
IMPOSTAS COM A ASSINATURA DO APENADO(A), DEVERA O(A) SR(A) OFICIA
L(A) DE JUSTICA DEVOLVER UMA DAS VIAS JUNTO COM O MANDADO DE INTI
MACAO PARA FINS DE FISCALIZACAO DA EXECUCAO DA PENA. PROCEDA-SE N
OVO CALCULO DE PENAS REGISTRANDO A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDIC
IONAL. TRANSCORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APOS A INTIMACAO DO
APENADO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO SIP REQUISITANDO INFORMACOES S
OBRE A APRESENTACAO DO(A) APENADO(A). COM A RESPOSTA, CASO O(A) A
PENADO(A) TENHA SE APRESENTADO, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA REPRI
MENDA, RESSALTANDO QUE SEU TERMINO ESTA PREVISTO PARA O DIA 06.07
.2019. POR OUTRO LADO, CASO NAO TENHA SE APRESENTADO, DE-SE VISTA
AS PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE EVENTUAL SUSPENSAO DO BENEFICI
O. APOS, A CONCLUSAO PARA EVENTUAL SUSPENSAO DO BENEFICIO E DECRE
TACAO DA PRISAO. ESTA DECISAO SERVIRA COMO MANDADO/OFICIO, NOS TE
RMOS DO PROVIMENTO N 02/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DE
GOIAS. GOIANIA, 02 DE ABRIL DE 2018. WANESSA REZENDE FUSO BROM JU
IZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
20107-72.2018.8.09.0175
357
EXECUCAO PENAL
MATHEUS PIRES FERNANDES
LUCY MARY DE ASSIS
FABIANA SANTANA TAVARES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 201800201073 O FICIE-SE A C ASA DE
P RISAO P ROVISORIA DETERMINANDO QUE, CASO O APENADO MATHEUS PIRE
S FERNANDES , FILHO DE ELIANE DA CUNHA FERNANDES PIRES, RECEBA AL
VARA DE SOLTURA NOS AUTOS N. 21338-37.2018.8.09.0175 (20180021338
1), 8 VARA CRIMINAL DE GOIANIA/GO, SEJA PROVIDENCIANDO SEU RECAMB
IAMENTO PARA A C ASA DO ALBERGADO , POIS ELE ESTA FORMALMENTE SUB
METIDO AO REGIME ABERTO NESTA EXECUCAO. RESSALTO QUE A PRISAO EM
FLAGRANTE OCORRIDA NO DIA 21.02.2018, QUE ENSEJOU A INSTAURACAO D
A ACAO PENAL ACIMA MENCIONADA, NAO SE TRATA DE FATO NOVO PRATICAD
Documento Assinado Digitalmente
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