TJGO 10/04/2018 - Pág. 1566 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018
Publicação: quarta-feira, 11/04/2018
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE LUZIANIA - 2 VARA CRI
MINAL AUTOS N.: 201702661215 NATUREZA: ACAO PENAL DESPACHO DIANTE
DA CERTIDAO DE FLS. 207, INTIME-SE O ADVOGADO CONSTITUIDO DO REU
RODRIGO PARA APRESENTAR O ACUSADO NA ESCRIVANIA DESTE JUIZO PARA
SER PESSOALMENTE CITADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. LUZIANIA,
05 DE ABRIL DE 2018. ALICE TELES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
899-36.2018.8.09.0100
AUTOS NR. : 15
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ROGERIO RODRIGUES COSTA E LIMA
ACUSADO
: ROMARIO DA SILVA NUNES
ADV ACUS
: 50855 GO - GUILHERME MARTINS DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201800008990 NATUREZA: ACAO PENAL VISTOS, ETC. PASSO A
ANALISE DO PEDIDO DE ABSOLVICAO SUMARIA FORMULADO EM SEDE DE RESP
OSTA A ACUSACAO. NA HIPOTESE VERTENTE, RESTOU DEMONSTRADA A EXIST
ENCIA, EM TESE, DE FATO TIPICO (FORMAL E MATERIALMENTE) E ANTIJUR
IDICO, OBEDIENTE A DISCIPLINA PROCESSUAL; AINDA, A PRESENCA DE JU
STA CAUSA, INFORMADA POR FATO PENALMENTE RELEVANTE; E, POR FIM, I
NDICADA, A AUTORIA, ASSIM COMO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS QUE VIA
BILIZAM A ACAO PENAL. VERIFICO QUE A PRETENSAO PUNITIVA VEICULADA
NA DENUNCIA CONSTITUI PROPOSTA DE DEMONSTRACAO A SER EXAURIDA NO
CURSO DA INSTRUCAO PROBATORIA, NAO HAVENDO COMO ANTECIPAR UM PRO
NUNCIAMENTO DE MERITO QUANDO O IMPUTADO AINDA NAO FOI OUVIDO E TA
MPOUCO AS TESTEMUNHAS. ADEMAIS, ESTE NAO E O MOMENTO OPORTUNO PAR
A APRECIACAO DO MERITO, SENDO A INSTRUCAO CRIMINAL IMPRESCINDIVEL
NO PRESENTE CASO. ASSIM, DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO DE ABSOLVI
CAO QUANDO DA PROLACAO DA SENTENCA POR NAO VISLUMBRAR NOS AUTOS A
EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, DE EXCLUD
ENTE DE CULPABILIDADE, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DE CAUSA EXTI
NTIVA DA PUNIBILIDADE, CUJO A PRESENCA CRISTALINA DE QUALQUER UMA
DELAS REDUNDARIA EM ABSOLVICAO SUMARIA DOS ACUSADOS, NOS TERMOS
DA NOVA REDACAO DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESIGN
O O DIA 04/05/18, AS 13:30 HORAS PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JU
LGAMENTO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 400, CAPUT, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL. INTIMEM-SE. LUZIANIA, 04 DE ABRIL DE 2018. ALICE TELE
S DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
17280-22.2018.8.09.0100
: 539
: FLAGRANTE/INQUERITO
: LAERCIO JUNIO DA SILVA LIMA BISPO
CAIRO DOS SANTOS MATOS
VITIMA
: O ESTADO
ADV IND
: 40979 GO - DEUEL GONTIJO FERNANDES AMORIM
47701 DF - ESTHELA VIRGINILHA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201800172804 NATUREZA: ACAO PENAL VISTOS, ETC. PASSO A
ANALISE DO PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA, INSERTO NA DEFESA PREVIA
: NA HIPOTESE VERTENTE, RESTOU DEMONSTRADA A EXISTENCIA, EM TESE,
DE FATO TIPICO (FORMAL E MATERIALMENTE) E ANTIJURIDICO, OBEDIENT
E A DISCIPLINA PROCESSUAL; AINDA, A PRESENCA DE JUSTA CAUSA, INFO
RMADA POR FATO PENALMENTE RELEVANTE; E, POR FIM, INDICADA, A AUTO
RIA, ASSIM COMO, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS QUE VIABILIZAM A ACAO
PENAL. VERIFICO QUE A PRETENSAO PUNITIVA VEICULADA NA DENUNCIA CO
NSTITUI PROPOSTA DE DEMONSTRACAO A SER EXAURIDA NO CURSO DA INSTR
UCAO PROBATORIA, NAO HAVENDO COMO ANTECIPAR UM PRONUNCIAMENTO DE
MERITO QUANDO OS IMPUTADOS AINDA NAO FORAM OUVIDOS E TAMPOUCO AS
TESTEMUNHAS. ADEMAIS, ESTE NAO E O MOMENTO OPORTUNO PARA APRECIAC
AO DO MERITO, SENDO A INSTRUCAO CRIMINAL IMPRESCINDIVEL NO PRESEN
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