TJGO 23/04/2018 - Pág. 23 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018
Publicação: terça-feira, 24/04/2018
IDADES DE CLAUSULAS CONTRATUAIS EM FACE DE CONSORCIO INTEGRADO JO
RLAN-ORCA S/C LTDA, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS DA EXORDIAL, OS QUA
IS PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO RELATORIO DESTA SENTENCA. E
M CURSO O FEITO, VERIFICOU-SE A SATISFACAO DA OBRIGACAO CONFORME
ALVARAS EXPEDIDOS EM FLS. 222 E 256. ENCONTRA-SE EMBASAMENTO NO A
RT. 924, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, POR TRATAR-SE DE FEITO
EXECUTIVO. O VALOR RESTANTE DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL VINCULAD
A DEVERA SER LEVANTADA PELA PARTE REQUERIDA. E O RELATORIO. PASSO
A FUNDAMENTAR E DECIDIR. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL DISPOE, EXPR
ESSAMENTE, QUE SE EXTINGUE O PROCESSO, QUANDO, ENTRE OUTRAS COISA
S, O DEVEDOR SATISFAZ A OBRIGACAO. AO TEOR DO EXPOSTO, HOMOLOGO P
OR SENTENCA A SATISFACAO DA OBRIGACAO E, DE CONSEQUENCIA, JULGO E
XTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II, DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL. CUSTAS FINAIS REMANESCENTES EM NOME DA PARTE REQUERI
DA. EXPECA-SE ALVARA, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, EM NOME DE
VINICIUS ANDRADE VALENTE, OAB N 36.646, PARA LEVANTAMENTO DA QUA
NTIA QUE SE ENCONTRA DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PR
ESENTE FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSI
TO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS BAIXAS DE ES
TILO.
================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 19/04/2018
NR. NOTAS : 7
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 5A VARA CIVEL E ARBITRAGEM
ESCRIVÃO(Ã)
: SERVIO TULIO CAETANO DA COSTA
JUIZ DE DIREITO : IARA MARCIA FRANZONI DE LIMA COSTA
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 408647-22.2009.8.09.0051 ( 200904086474 )
AUTOS NR. : 2544
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: JOAO PAULO RODRIGUES DA MATA
CONSIGNADO
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV CONSGTE
: 28758 GO - PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
26166 GO - ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
ADV CONSIGDO
: 24692 GO - ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JUNIOR
47460 GO - LORENA DE CASTRO ARAUJO
DESPACHO
:
PROCESSO: 200904086474 D E C I S A O TRATA-SE ACAO DE CONSIGNATOR
IA C/C REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS PROPOSTA POR JOAO PAULO R
ODRIGUES DA MATA EM FACE DE BANCO FINASA BMC S/A DEVIDAMENTE QUAL
IFICADOS NOS AUTOS. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE NA SENTE
NCA PROFERIDA NOS AUTOS (FLS. 185/207) HOUVE O DEFERIMENTO DOS PE
DIDOS DA INICIAL, SENDO ANALISADO E O PEDIDO DE REVISAO DE CLAUSU
LAS E O PEDIDO CONSIGNATORIO. EM SEDE DE RECURSO DE APELACAO, A S
ENTENCA FOI MODIFICADA EM PARTE (FLS.263/282). TRANSITADA EM JULG
ADA A SENTENCA, VEM A INSTITUICAO FINANCEIRA REQUERER O CUMPRIMEN
TO DE SENTENCA, COM FINALIDADE DO RECEBIMENTO DAS PARCELAS DISCUT
IDAS EM JUIZO. E O BREVE RELATO. DECIDO. EM ANALISE DOS AUTOS EM
TESTILHA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE ACOLHER A PRETENSAO DA
PARTE RE. ISTO PORQUE, APESAR DE DEVEDOR E CREDOR CONSTAREM COMO
PARTES NOS AUTOS, A PRESENTE ACAO TRATA-SE DE ACAO DE CONSIGNACA
O EM PAGAMENTO C/C REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, PEDIDOS QUE
JA FORAM ANALISADOS E DECIDIDOS CONFORME SENTENCA TRANSITADA EM J
ULGADO. DISPOE O ARTIGO 515, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
, IN VERBIS: ART. 515. SAO TITULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS, CUJO CUM
PRIMENTO DAR-SE-A DE ACORDO COM OS ARTIGOS PREVISTOS NESTE TITULO
: I - AS DECISOES PROFERIDAS NO PROCESSO CIVIL QUE RECONHECAM A E
XIGIBILIDADE DE OBRIGACAO DE PAGAR QUANTIA, DE FAZER, DE NAO FAZE
R OU DE ENTREGAR COISA; (...) CONFORME ENTENDIMENTO DO MENCIONADO
ARTIGO, NAO BASTA A MERA EXISTENCIA DA OBRIGACAO DE PAGAR QUANTI
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
23 de 400