TJGO 24/04/2018 - Pág. 272 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018
Publicação: quarta-feira, 25/04/2018
CRISTALINA, MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS DE USO DE DOCUM
ENTO FALSO E FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO, IMPUTADOS AO ACUS
ADO, PARA MAIS, DIVINO ODUVALDO CAETANO NA FASE DE INSTRUCAO E JU
LGAMENTO CONFESSOU, A PRATICA DOS CRIMES, AUTORIZANDO ESTE JUIZO
A PROFERIR COM SEGURANCA DECRETO CONDENATORIO . CONCLUI-SE, PORTA
NTO, QUE: 1 - FICOU DEMONSTRADA, DE FORMA SATISFATORIA, A AUTORIA
E MATERIALIDADE DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PUBLICO FALSO IMPUT
ADO AO ACUSADO DIVINO ODUVALDO CAETANO; 2 NAO MILITAM EM PROL DO
ACUSADO NENHUMA CAUSA DE EXCLUSAO DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDAD
E; 3 O DENUNCIADO CONFESSOU A PRATICA DELITUOSA TERMO E MIDIA DE
FLS. 130; 4 O ACUSADO E PRIMARIO FLS. 131/132; POR ULTIMO, A SOCI
EDADE REPROVA A CONDUTA DO ACUSADO. DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO
MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA DE FLS. 01A/01-A(VERSO), PARA CONDENAR , COMO DE FATO CONDENO, DIVINO ODUVA
LDO CAETANO , JA QUALIFICADO, NAS PENAS DO ARTIGO 304, CAPUT, C/C
ARTIGO 297, CAPUT , AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E, EM CONS
EQUENCIA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO REFERIDO ESTATUTO PE
NAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA A SER IMPOSTA: EM RELACAO AO CRIM
E DE USO DE DOCUMENTO PUBLICO FALSO , PRATICADO PELO SENTENCIADO
DIVINO ODUVALDO CAETANO TENHO QUE O MESMO AGIU: 1. CULPABILIDADE
ESTA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA VOLUNTARIA, CONS
CIENTE E LIVRE, PORTANTO, COM DOLO, SENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA.
TRATA-SE, ADEMAIS, DE AGENTE IMPUTAVEL, SENDO-LHE EXIGIVEL UM CO
MPORTAMENTO NOS MOLDES ELENCADOS NO ORDENAMENTO JURIDICO, EIS QUE
O MESMO TINHA CONSCIENCIA DE QUE ATUAVA DE FORMA CONTRARIA. OUTR
OSSIM, ATENTO AO FATO DE NAO SE PODER VERIFICAR ALGO QUE AUMENTE
OU DIMINUA A REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA PRATICADA, TENHO E
NR. PROTOCOLO
: 356270-46.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1464
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DIVINO ODUVALDO CAETANO
VITIMA
: FE PUBLICA
ADV ACUS
: 29093 GO - JARBAS RIBEIRO DE PADUA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-A(VERSO), PARA CONDENAR, COMO D
E FATO CONDENO, DIVINO ODUVALDO CAETANO, JA QUALIFICADO, NAS PENA
S DO ARTIGO 304, CAPUT, C/C ARTIGO 297, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PE
NAL BRASILEIRO, E, EM CONSEQUENCIA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 6
8, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA A SER I
MPOSTA: EM RELACAO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PUBLICO FALSO, PR
ATICADO PELO SENTENCIADO DIVINO ODUVALDO CAETANO TENHO QUE O MESM
O AGIU: 1. CULPABILIDADE ESTA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO AGIDO
DE FORMA VOLUNTARIA, CONSCIENTE E LIVRE, PORTANTO, COM DOLO, SEND
O REPROVAVEL SUA CONDUTA. TRATA-SE, ADEMAIS, DE AGENTE IMPUTAVEL,
SENDO-LHE EXIGIVEL UM COMPORTAMENTO NOS MOLDES ELENCADOS NO ORDE
NAMENTO JURIDICO, EIS QUE O MESMO TINHA CONSCIENCIA DE QUE ATUAVA
DE FORMA CONTRARIA. OUTROSSIM, ATENTO AO FATO DE NAO SE PODER VE
RIFICAR ALGO QUE AUMENTE OU DIMINUA A REPROVABILIDADE SOCIAL DA C
ONDUTA PRATICADA, TENHO ESTA CIRCUNSTANCIA COMO FAVORAVEL; 2. ANT
ECEDENTES E PRIMARIO FLS. 131/132; 3. CONDUTA SOCIAL DENTRO DE SE
U MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE: PELOS AUTOS, NAO ESTA VOLTADO
PARA A PRATICA DE ILICITOS; 5. MOTIVO PROPRIO DO TIPO, O QUE NAO
LHE PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE N
AO O PREJUDICA, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7. CONSEQUENCIAS NEUTRAS
, O QUE NAO O PREJUDICA; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA - PREJUDICADO
, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS)
MESES, DE RECLUSAO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, SENDO 1/30 (UM TRIGE
SIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, OBSERVADAS QUE FORAM A
S CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTA
VEIS (AUXILIAR DE JARDINAGEM MIDIA DE FLS. 130) E CONSIDERANDO QU
E O SENTENCIADO CONFESSOU EM JUIZO A PRATICA DELITIVA (TERMO E MI
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
272 de 456