TJGO 26/04/2018 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2495 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/04/2018
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/04/2018
FESA DE SUA MORAL. SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PO
R RESTRITIVAS DE DIREITOS. NAO SE APLICA, NO AMBITO DA JUSTICA MI
LITAR, A SUBSTITUICAO DA PENA IMPOSTA POR PENAS ALTERNATIVAS, PRE
VISTAS NO CODIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 404191-24.2012.8.09.0051, REL. DES. CA
RMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 1
6/03/2017, DJE 2257 DE 28/04/2017) ORIGINAL NAO GRIFADO UMA VEZ D
EVIDAMENTE CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISAO: A) PR
OMOVA O CARTORIO O CADASTRAMENTO DESTA SENTENCA NO SINIC (SISTEMA
DE INFORMACOES CRIMINAIS), ACOSTANDO EXTRATO DE SUA REALIZACAO;
B) PROMOVA O CARTORIO A COMUNICACAO, POR MEIO ELETRONICO, NO SIST
EMA DO TRE/GO NOMINADO INFODIP (SISTEMA DE INFORMACOES DE DIREITO
S POLITICOS) PARA A SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO(S) ACUSAD
O(S) (ART. 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL), ACOSTANDO EXTRATO D
E SUA REALIZACAO; C) OFICIE-SE A CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR
INFORMANDO SOBRE A EXISTENCIA DESTA SENTENCA, COMPROVANDO NOS AUT
OS SEU ENCAMINHAMENTO. APOS TOMADAS ESSAS PROVIDENCIAS, EXPECA-SE
A GUIA DE EXECUCAO PENAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 105 E 107, DA LEI
N 7.210/84. APOS TOMADAS ESSAS PROVIDENCIAS, VOLVAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS. A SENTENCA FOI LIDA E AS PARTES FICARAM INTIMADAS. O M
INISTERIO PUBLICO REGISTROU EM ATA SUA INTENCAO EM RECORRER, REQU
ERENDO VISTA DOS AUTOS PARA OFERTAR RAZOES RECURSAIS, O QUE FOI D
EFERIDO PELO MM JUIZ. NADA MAIS HAVENDO, FOI ENCERRADA A SESSAO D
E JULGAMENTO. E PARA CONSTAR LAVREI ESTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENT
E ASSINADO. EU,____________, MARIANA MARQUES CARNEIRO, ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO DE JUIZ, QUE O DIGITEI E SUBSCREVO. GUSTAVO ASSIS
GARCIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
34112-83.2018.8.09.0051
0
INQUERITO
RAFAEL DOS SATNOS JAPIASSU
EDUARDO MARCOS MARQUES MORAES
JOSE SILVA DE JESUS JUNIOR
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 140/141 E DE
TERMINO A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DOS CRIMES DOLOSOS CO
NTRA A VIDA DESTA CAPITAL, EM RAZAO DE NAO HAVER OCORRIDO PRATICA
DE CRIME DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 9
, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL MILITAR PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 20 DE ABRIL DE 2018. GUSTAVO
ASSIS GARCIA JUIZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 24/04/2018
NR. NOTAS : 42
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1. JUIZADO DA MULHER
ESCRIVÃO(Ã)
: WESLAENE XAVIER DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO : BIANCA MELO CINTRA
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NR. PROTOCOLO
: 226372-77.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1264
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA FILHO
VITIMA
: LEONILDA DE ARAUJO LARANJEIRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
ADV VIT
: 45918 GO - SERGIO ARAUJO DO CARMO
DESPACHO
:
INTIME-SE O ASSISTENTE DE ACUSAçãO PARA, EM DEZ DIAS, INFORMAR O
ENDEREçO ONDE A VíTIMA E SUAS TESTEMUNHAS PODERAO INTIMADAS
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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