TJGO 27/04/2018 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018
Publicação: quarta-feira, 02/05/2018
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
OCORRE QUE, DIANTE DA FUGA/FALTA GRAVE DO DIA 16.03.2018, FAZ-SE
NECESSARIO DEFINIR SUA SITUACAO PROCESSUAL E PRISIONAL, RAZAO PEL
A QUAL, A FIM DE RESTABELECER A SITUACAO PROCESSUAL E PRISIONAL D
O APENADO NESTE EXECUTIVO, DECRETO SUA PRISAO E DETERMINO A REGRE
SSAO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, PASSANDO DO REGIM
E SEMIABERTO PARA O FECHADO, FICANDO EVENTUAL REGRESSAO DEFINITIV
A POSTERGADA PARA O MOMENTO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, OPORTUN
IDADE EM QUE SERA RESGUARDADO AO SENTENCIADO A AMPLA DEFESA E CON
TRADITORIO, A LUZ DO ARTIGO 118, 2, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, CON
FORME EXIGENCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO ATO CONSTITUCIONAL.
EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO DATADO DE 14.03.2024 COMO PRAZO LIMI
TE PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM, DEVENDO-SE CONSTAR QUE O APENADO
DEVERA SER ENCAMINHADO A PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES,
ONDE DEVERA PERMANECER RECOLHIDO ATE A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO,
OCASIAO EM QUE SERA DEFINIDA SUA SITUACAO PROCESSUAL E PRISIONAL
. DESDE JA, OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABER
TO ORDENANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO
PENAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO AD
MINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR PRATICAD
A (FUGA EM 16.03.2018), DEVENDO-LHE ASSEGURAR O DIREITO DE DEFESA
, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NO
MEADO, E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. INTIME-SE O ADVOGADO S
UBSCRITOR DA PETICAO DE FLS. 09/12 PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) D
IAS, MANIFESTAR SE AINDA ESTA ATUANDO NA DEFESA DO APENADO FABIAN
O DUARTE SELVATTI, FILHO DE OLGA SELVATTI NETA, E APRESENTAR NOS
AUTOS O NECESSARIO INSTRUMENTO PROCURATORIO A FIM DE REGULARIZAR
A REPRESENTACAO PROCESSUAL, EM CASO NEGATIVO, PARA APRESENTAR O N
ECESSARIO INSTRUMENTO DE RENUNCIA, A FIM DE REGULARIZAR A REPRESE
NTACAO PROCESSUAL DO SENTENCIADO. COM A REMESSA DO PAD, FACAM OS
AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. PUB
LIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 24 DE ABRIL DE 2018.
WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 127462-78.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 767
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DIEGO ALVES MOREIRA
VITIMA
: DENERVIL LUIZ DE FARIA SOBRINHO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ASSIM, DECRETO A PRISAO DO REEDUCANDO E DETERMINO A REGRESSAO CAU
TELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, PASSANDO DO REGIME ABERTO
PARA O FECHADO. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO DATADO DE 29.03.2026
COMO PRAZO LIMITE PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM, ENVIE-O, VIA E-MA
IL, PARA A CASA DO ALBERGADO E, COM O CUMPRIMENTO, PROCEDA-SE A N
ECESSARIA BAIXA NO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO DO CNJ. O
FICIE-SE A CASA DO ALBERGADO DETERMINANDO: - PARA, APOS O CUMPRIM
ENTO DO MANDADO DE PRISAO, QUE DEVERA SER IMEDIATO, PROVIDENCIAR
O RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A UNIDADE PRISIONAL ADEQUADA PARA
O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO, MESMO QUE CAUTELAR; - O
RDENANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENA
L, NO PRAZO DE 10 DIAS A INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMIN
ISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR AS FALTAS DISCIPLINARES PRATICA
DAS PELO APENADO (FUGAS EM 10.02.2018, 02.03.2018, 15.03.2018 E 3
0.03.2018), DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER R
EALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO, E
SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. PROCEDA-SE NOVA LIQUIDACAO DE P
ENAS. COM A REMESSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, V
OLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTI
FICACAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 24 DE ABR
IL DE 2018. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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