TJGO 02/05/2018 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
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Publicação: quinta-feira, 03/05/2018
242363-30.2015.8.09.0175
956
ACAO PENAL
OZAIR PAULINO DA SILVA SANTOS
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
23123 GO - CASIL FRANZON NETO
DESPACHO
:
-TERMO DE OCORRENCIA E DELIBERACAO - REU SOLTO AUTOS N 956 PROTOC
OLO 201502423639 ACUSADO: OZAIR PAULINO DA SILVA SANTOS DEFENSOR:
DR. LEONARDO CESAR LUIZ AOS VINTE E CINCO (24) DIAS DO MES DE AB
RIL (04) DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO (2018), 14:10 HORAS NESTA C
IDADE E COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM
DES. FENELON TEODORO REIS, NA SALA DE AUDIENCIAS, ONDE PRESENTE
SE ENCONTRAVA O DR. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO, COMIGO AS
SISTENTE DA 3 VARA CRIMINAL A SEU CARGO ABAIXO NOMEADO, PRESENTE
O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DR. JOSE DIVINO DA SILVA. A
BERTA A AUDIENCIA COM AS FORMALIDADES LEGAIS, AUSENTE O ACUSADO O
QUAL FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA ESTA AUDIENCIA. NESTE ATO, DE
CLARO A AUSENCIA DO ACUSADO OZAIR NOS TERMOS DO ARTIGO 367 DO CPP
. OUVIDAS QUATRO TESTEMUNHAS EM TERMOS APARTADOS. IMPOSSIVEL A RE
ALIZACAO DO INTERROGATORIO PELA AUSENCIA DO ACUSADO. ENCERRADA A
INSTRUCAO. AS PARTES APRESENTARAM ALEGACOES ORAIS GRAVADAS EM MID
IA, TENDO O MINISTERIO PUBLICO REQUERIDO A CONDENACAO DO ACUSADO
NOS TERMOS DA INICIAL. PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDO O SEGUINTE DEC
ISAO: ENCERRADA A INSTRUCAO. APRESENTADAS ALEGACOES ORAIS, FACAM
OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENCA. APOS A APRESENTACAO DAS ALEGACO
ES ORAIS, COMPARECEU O ACUSADO O QUAL FOI DEVIDAMENTE INTERROGADO
. APOS O INTERROGATORIO, AS PARTES REITERARAM AS ALEGACOES ORAIS
PRESTADAS. A DEFENSORIA RATIFICA TAMBEM QUE O ACUSADO CORROBORA C
OM TODAS AS ALEGACOES PRESTADAS NESTA AUDIENCIA. FICANDO OS PRESE
NTES DEVIDAMENTE INTIMADOS. NADA MAIS LAVROU-SE, O PRESENTE TERMO
. EU _______,(CARLOS EDUARDO NUNES - ASSISTENTE DA 3 VARA CRIMINA
L), LAVREI O PRESENTE. __________________________________________
________________ ALEXANDRE BIZZOTTO -JUIZ DE DIREITO - __________
________________________________________________ DR. JOSE DIVINO
DA SILVA PROMOTOR DE JUSTICA ____________________________________
______________________ DR. LEONARDO CESAR LUIZ DEFENSOR PUBLICO _
_________________________________________________________ OZAIR P
AULINO SILVA SANTOS ACUSADO
242363-30.2015.8.09.0175
956
ACAO PENAL
OZAIR PAULINO DA SILVA SANTOS
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
23123 GO - CASIL FRANZON NETO
DESPACHO
:
PARTE DISPOSITIVA AO TEOR DO EXPOSTO, DESCLASSIFICO A CONDUTA DE
OZAIR PAULINO DA SILVA SANTOS DA ACUSACAO DO DELITO PREVISTO NO A
RTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 PARA A DESCRITA NO ARTIGO 28
DA REFERIDA LEI E CONSEQUENTEMENTE ABSOLVE-LO COM FUNDAMENTO NO A
RTIGO 386, III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVO OZAIR PAULINO
DA SILVA SANTOS DA ACUSACAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16 DA L
EI 10.826/2003 COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. INTIME-SE O SENTENCIADO PESSOALMENTE. OFICIESE PARA A DESTRUICAO DA DROGA RESIDUAL E MUNICAO. APOS O TRANSITO
EM JULGADO, INTIME-SE O SENTENCIADO PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ
) DIAS COMPARECA EM CARTORIO A FIM DE RESGATAR OS CELULARES APREE
NDIDOS, SOB PENA DE SEU PERDIMENTO. POR FIM, CUMPRAM-SE AS DEMAIS
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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