TJGO 03/05/2018 - Pág. 20 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018
Publicação: sexta-feira, 04/05/2018
E, PARA A PRATICA DE CRIMES. EXAMINANDO A REGULARIDADE DA DENUNCI
A, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO DETALHANDO A CONDUTA DOS
DENUNCIADOS. HOUVE A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A C
LASSIFICACAO JURIDICA DOS FATOS. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS.
NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, E
M TESE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA TEM TIPICIDADE FORMAL. HA J
USTA CAUSA PARA A ACAO PENAL PELA SOMA DOS INDICIOS DA AUTORIA, D
A MATERIALIDADE E DA TIPICIDADE MATERIAL. NAO RESTA DEMONSTRADA Q
UAISQUER DAS HIPOTESES DO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
PELA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA, DESIGNANDO O DIA 14 DE
MAIO DE 2018 AS 15:30 HORAS PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INS
TRUCAO E JULGAMENTO. CITE-SE OS ACUSADOS, EXPEDINDO-SE OFICIO A U
NIDADE PRISIONAL PARA PROCEDER A ESCOLTA DOS PRESOS. INTIME-SE OS
DEFENSORES CONSTITUIDOS. DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A D
EFENSORIA. OFICIE-SE PARA O COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLA
DAS NA DENUNCIA. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS DA DENUNCIA E DA DEFES
A PRELIMINAR. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA (SE NECESSARIO) COM PRAZ
O DE 30 (TRINTA) DIAS. OFICIE-SE PARA JUNTADO DO LAUDO DEFINITIVO
NO PRAZO DE 03 DIAS (CASO NAO TENHA SIDO JUNTADO AOS AUTOS). GOI
ANIA-GO, 27 DE ABRIL DE 2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
40564-62.2017.8.09.0175
: 353
: ACAO PENAL
: WILGO PEREIRA DOS SANTOS
DIEGO DE OLIVEIRA DIAS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 36416 GO - EDSON CANDIDO DE SOUSA
23926 GO - JANDERSON DE SOUSA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201700405645 DECISAO FRENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONA
L DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, RECEBO A APELACAO OFERTADA PELO MINI
S TERIO PUBLICO E PELOS SENTENCIADOS WILGO PEREIRA DOS SANTOS E D
IE GO DE OLIVEIRA DIAS POR SEREM PROPRIAS E TEMPESTIVAS ABRA-SE V
IS TA PRIMEIRO AO MINISTERIO PUBLICO PARA, EM OITO DIAS, APRESENT
AR SUAS RAZOES APOS, VISTA AOS RECORRIDOS PARA APRESENTAR CONTRAR
RA ZOES EM IGUAL PRAZO EM SEGUIDA, ABRA-SE AOS SENTENCIADOS PARA,
E M OITO DIAS, APRESENTAR SUAS RAZOES APOS, VISTA AO MINISTERIO
PU BLICO PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES EM IGUAL PRAZO JUNTE-SE OS
M ANDADOS DE INTIMACAO DOS SENTENCIADOS DEVIDAMENTE CUMPRIDOS EM
S EGUIDA, REMETA-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA GOIANIA-GO,
01 DE MARCO DE 2018 ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
40564-62.2017.8.09.0175
: 353
: ACAO PENAL
: WILGO PEREIRA DOS SANTOS
DIEGO DE OLIVEIRA DIAS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 36416 GO - EDSON CANDIDO DE SOUSA
23926 GO - JANDERSON DE SOUSA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201700405645 DECISAO FRENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONA
L DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, RECEBO A APELACAO OFERTADA PELO MINI
S TERIO PUBLICO E PELOS SENTENCIADOS WILGO PEREIRA DOS SANTOS E D
IE GO DE OLIVEIRA DIAS POR SEREM PROPRIAS E TEMPESTIVAS ABRA-SE V
IS TA PRIMEIRO AO MINISTERIO PUBLICO PARA, EM OITO DIAS, APRESENT
AR SUAS RAZOES APOS, VISTA AOS RECORRIDOS PARA APRESENTAR CONTRAR
RA ZOES EM IGUAL PRAZO EM SEGUIDA, ABRA-SE AOS SENTENCIADOS PARA,
E M OITO DIAS, APRESENTAR SUAS RAZOES APOS, VISTA AO MINISTERIO
PU BLICO PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES EM IGUAL PRAZO JUNTE-SE OS
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