TJGO 03/05/2018 - Pág. 2015 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018
Publicação: sexta-feira, 04/05/2018
RAFO UNICO, DO CODIGO PENAL. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE (A
RT. 387, PARAGRAFO UNICO, CPP): LEVANDO EM CONSIDERACAO QUE O ACU
SADO RESPONDEU TODO O PROCESSO PRESO E NAO HAVENDO FATO NOVO A EN
SEJAR A SUA LIBERDADE PROVISORIA, INDEFIRO O DIREITO DE RECORRER
EM LIBERDADE. IV- DISPOSICOES FINAIS: EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO
PROVISORIA, NOS TERMOS DA RESOLUCAO 113 DO CNJ. REMETA-SE COPIA D
ESTA SENTENCA A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201, 2, DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO: OFICIE-SE O INSTITUTO NACIO
NAL DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA E O INSTITUTO DE IDENTIFICACAO
DESTE ESTADO, BEM COMO OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS
SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS NOS EXATOS TER
MOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71,
2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIO
R ELEITORAL; PROCEDA-SE AO RECOLHIMENTO DO VALOR ATRIBUIDO A TITU
LO DE PENA PECUNIARIA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 5
0 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 686 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM TE
MPO, DETERMINO A DETRACAO DA PENA PELO TEMPO EM QUE O ACUSADO PER
MANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, 2, DO CP
P. EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO DEFINITIVA, NOS TERMOS DA RESOLUCAO
113 DO CNJ. CUSTAS NA FORMA DA LEI. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. IN
TIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS E ANOTACOES DE
PRAXE. MINEIROS, 17 DE ABRIL DE 2018. FABIO VINICIUS GORNI BORSA
TO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO EVENTUAL A VARA CRIMINAL E EXE
CUCAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
2015 de 3114