TJGO 03/05/2018 - Pág. 2014 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018
Publicação: sexta-feira, 04/05/2018
LGADO, OU SEJA, O QUE REPERCUTE NA CONSIDERACAO DE MAUS ANTECEDEN
TES CRIMINAIS. DESSE MODO RECONHECO OS MAUS ANTECEDENTES, MAS DEI
XO DE VALORA-LOS, NESTA FASE, EM OBSERVANCIA A SUMULA 241, DO STJ
, SOB PENA DE CARACTERIZAR BIS IN IDEM. SOBRE A CONDUTA SOCIAL DO
AGENTE, AS INFORMACOES COLACIONADAS AO PRESENTE CADERNO PROCESSU
AL SAO INSUFICIENTES PARA AFERI-LO DE MODO SATISFATORIO, O QUE NA
O LHE DESFAVORECE. A PERSONALIDADE DO AGENTE, SOMENTE PODE SER AF
ERIVEL MEDIANTE UMA ANALISE DAS CONDICOES EM QUE O MESMO SE FORMO
U E VIVE. SEGUNDO MODERNA E MAIS ABALIZADA DOUTRINA PENAL, COM A
QUAL FACO CORO, A PERSONALIDADE SO E DETERMINADA POR CRITERIOS TE
CNICO-CIENTIFICOS QUE ESCAPAM AO DOMINIO COGNOSCIVEL DO JUIZ. ASS
IM, NAO RECONHECO TAL CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NEM PARA ABONAR, NEM
PARA DESABONAR O SENTENCIADO. COM RELACAO AOS MOTIVOS DO CRIME,
E IMPORTANTE DIZER QUE TODO DELITO POSSUI UMA CADEIA DE PRECEDENT
ES QUE LEVA O AGENTE A COMETE-LO. NO CASO PRESENTE, RESTOU PATENT
E QUE O REU SE EMBRENHOU NA CONDUTA MARGINAL PARA ENRIQUECER ILIC
ITAMENTE, TODAVIA, EM QUE PESE A OBTENCAO DE LUCRO FACIL SER DA P
ROPRIA TIPICIDADE E PREVISAO DO DELITO, VERIFICO NO CASO CONCRETO
, QUE O REU HELIO, POSSUIA UMA SITUACAO FINANCEIRA ABONADA, O QUE
LHE DESFAVORECE. ACERCA DAS CIRCUNSTANCIAS, ESTAS DEMONSTRAM UMA
MAIOR OUSADIA DO REU EM SUA EXECUCAO, UMA VEZ QUE PRATICOU O DEL
ITO EM PLENA LUZ DO DIA, EM HORARIO COMERCIAL, UTILIZANDO-SE DE A
PARELHO CELULAR PARA PERMITIR E PRATICAR A CONDUTA CRIMINOSA, COM
O UMA TENTATIVA DE CAMUFLAR O ACOMETIMENTO DA MESMA, O QUE NAO O
BENEFICIA EM HIPOTESE ALGUMA. AS CONSEQUENCIAS DO CRIME FORAM INE
RENTES A ESPECIE DE RECEPTACAO. POR FIM, O COMPORTAMENTO DA VITIM
A NAO CONTRIBUIU PARA O SUCESSO DO ILICITO. CONSIDERANDO O CONJUN
TO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, FIXO A PENA-BASE DO DELITO
DE RECEPTACAO QUALIFICADA EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES
DE RECLUSAO. ATENUANTES E AGRAVANTE: NAO EXISTEM CIRCUNSTANCIAS A
TENUANTES A SEREM CONSIDERADA NOS DELITOS AOS REUS. CAUSAS DE DIM
INUICAO E AUMENTO DE PENA: NAO CONCORREM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTE
S. INCIDE EM DESFAVOR DO REU A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DO ART. 61
, INCISO I, DO CODIGO PENAL, REFERENTE A REINCIDENCIA, POIS O REU
COMETEU NOVO CRIME, DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO SENTENCA QUE
O CONDENOU POR CRIME ANTERIOR. AGRAVO, POIS, A PENA BASE EM 1/6,
OU SEJA, AUMENTO-A EM 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO, TOTALIZANDO 0
5 (CINCO) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO. PENA DEFINITIVA (RE
CEPTACAO QUALIFICADA): TORNO, POIS, DEFINITIVA A PENA DE RECEPTAC
AO DE HELIO CARRIJO OLIVEIRA EM 05 (CINCO) ANOS E 03 (TRES) MESES
DE RECLUSAO. DA PENA PECUNIARIA: FIXO A PENA DE MULTA EM 167 (CE
NTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, GUARDADA A PROPORCIONALIDADE C
OM A PENA CORPORAL, ESTABELECENDO O VALOR DO DIA MULTA EM 1/30 DO
SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO (ART. 49, 1, DO CODIGO P
ENAL), CONSIDERANDO A SITUACAO ECONOMICA DO ACUSADO. REGIME INICI
AL DE CUMPRIMENTO DE PENA: O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PEN
A SERA O FECHADO, PARA A PENA DE RECLUSAO, QUE DEVERA SER INICIAL
MENTE CUMPRIDA, POIS EMBORA A PENA SEJA INFERIOR A 08 ANOS DE REC
LUSAO, VERIFICA-SE QUE O REU E REINCIDENTE (ART. 33, 3, DO CP) E
EXISTEM CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS. DA SUBSTITUICAO D
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO SURSIS: INVIABILIZADA RESTA A
POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO CODIGO P
ENAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODIGO PENAL) DA PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM FACE DA COMPROVACAO NO OPUSCULO OBJ
URGADO DE SER O SENTENCIANDO REINCIDENTE EM CRIMES DOLOSOS (ART.
44, II, DO CP), ALEM DE SUA CONDENACAO EXCEDER A 2 ANOS DE RECLUS
AO (ART. 77 DO CP). DA FIXACAO DO VALOR MINIMO PARA A REPARACAO D
OS DANOS: DEIXO DE FIXAR O VALOR PERTINENTE A REPARACAO DOS DANOS
CAUSADOS PELA INFRACAO E REFERIDO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO INSERIDA PELA LEI FEDERAL
N 11.719/2008, ANTE A AUSENCIA DE COMPROVACAO DO QUANTUM A SER R
ESSARCIDO, RESSALVANDO-SE A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL EXECUCAO DE
STA SENTENCA NO JUIZO CIVEL, OCASIAO EM QUE PODERA SER OBJETO DE
LIQUIDACAO O VALOR A SER REPARADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 63, PARAG
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