TJGO 03/05/2018 - Pág. 390 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018
Publicação: sexta-feira, 04/05/2018
VISTOS ETC., A EXORDIAL ACUSATORIA ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTO
S EM LEI (CPP, ART. 41), DESCREVENDO FATO, EM TESE, DELITUOSO E A
PONTANDO OS ELEMENTOS DE PROVA NOS QUAIS APOIA A IMPUTACAO FEITA,
BEM COMO NAO SE ACHAM PRESENTES OS MOTIVOS QUE ENSEJAM A REJEICA
O DELA (CPP, ART. 395). POR TUDO, PRESENTES OS REQUISITOS PARA IN
COACAO DO PROCESSO, SENDO QUE O FATO OCORREU NO TERRITORIO DESTA
COMARCA, RECEBO A DENUNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP, CITE
-SE O ACUSADO PARA RESPONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, EM 10 (DEZ)
DIAS, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA O OF
ICIAL DE JUSTICA INDAGA-LO SE ELE POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PA
RA CONTRATACAO DE CAUSIDICO DE SUA CONFIANCA. CASO O DENUNCIADO N
AO SEJA ENCONTRADO NA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITACAO, O OFICIAL DE
JUSTICA PODERA RETORNAR FORA DO HORARIO DE EXPEDIENCIA FORENSE,
INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
212 2 DO CPC/15 C/C ART. 3 DO CPP. CASO NAO SEJA APRESENTADA A RE
SPOSTA NO PRAZO CITADO, OU O ACUSADO, CITADO, NAO CONSTITUIR ADVO
GADO, REMETAM-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO
SER PROCESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL. DILIGENCIE-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 26 DE ABRIL DE 2018
. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 176755-22.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 816
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: CARMEN SILVIA ESTRELA
ACUSADO
: FABIO DA SILVA
ADV ACUS
: 28596 GO - EDINA CHAVES GUEDES
DESPACHO
:
PROCESSO N 201401767553 VISTOS E ETC., NOS TERMOS DO ARTIGO 337 D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, SE A FIANCA FOR DECLARADA SEM EFEITO
OU PASSAR EM JULGADO SENTENCA QUE HOUVER ABSOLVIDO O ACUSADO OU D
ECLARADA EXTINTA A ACAO PENAL, O VALOR QUE A CONSTITUIR, ATUALIZA
DO, SERA RESTITUIDO SEM DESCONTO, SALVO O DISPOSTO NO PARAGRAFO U
NICO DO ARTIGO 336 DESTE CODIGO. TENDO EM VISTA QUE O CASO SUB EX
AMINE NAO SE ENCAIXA EM NENHUMA DAS HIPOTESES CONSTANTES NO PARAG
RAFO UNICO, ARTIGO 336 DO REFERIDO CODEX, ACOLHO A MANIFESTACAO A
FL. 119 E DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO DO VALOR DA FIANCA FEIT
O POR FABIO DA SILVA, DIANTE DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. EXPECASE O RESPECTIVO ALVARA. DILIGENCIE-SE. GOIANIA, 26 DE ABRIL DE 20
18 CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
230549-50.2017.8.09.0175
1645
ACAO PENAL
LUIZ AUGUSTO LIMA DIAS JUNIOR
NAYANE BRAGA E SILVA
33443 GO - VINICIUS MOREIRA DOMINGOS
40365 GO - BRUNA OLIVEIRA PINHEIRO
DESPACHO
:
VISTOS ETC., A EXORDIAL ACUSATORIA ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTO
S EM LEI (CPP, ART. 41), DESCREVENDO FATO, EM TESE, DELITUOSO E A
PONTANDO OS ELEMENTOS DE PROVA NOS QUAIS APOIA A IMPUTACAO FEITA,
BEM COMO NAO SE ACHAM PRESENTES OS MOTIVOS QUE ENSEJAM A REJEICA
O DELA (CPP, ART. 395). POR TUDO, PRESENTES OS REQUISITOS PARA IN
COACAO DO PROCESSO, SENDO QUE O FATO OCORREU NO TERRITORIO DESTA
COMARCA, RECEBO A DENUNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP, CITE
-SE O ACUSADO PARA RESPONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, EM 10 (DEZ)
DIAS, POR INTERMEDIO DE ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA O OF
ICIAL DE JUSTICA INDAGA-LO SE ELE POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PA
RA CONTRATACAO DE CAUSIDICO DE SUA CONFIANCA. CASO O DENUNCIADO N
AO SEJA ENCONTRADO NA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITACAO, O OFICIAL DE
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