TJGO 03/05/2018 - Pág. 5 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018
Publicação: sexta-feira, 04/05/2018
ORDAO A LEGISLACAO DE REGENCIA, RESTA OPORTUNO A ANALISE DO PLEIT
O DE REVISAO DOS VALORES CONCERNENTES AO PRECATORIO N 5639158, NO
S MOLDES ALINHAVADOS PELA EXECUTADA. CORROBORANDO ESSA ILACAO SEG
UE O SEGUINTE JULGADO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE COBRANCA PR
EVIDENCIARIA. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. RECALCULO DA RENDA MENSAL
INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVANCIA DO TETO MAXIMO DO SALARIO D
E CONTRIBUICAO. LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 29 E 33 DA LEI N. 9.213
/91. INOBSERVANCIA PELO JULGADOR. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE DO
S ATOS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE DAS TESES DE PRECLUSAO CONS
UMATIVA E TEMPORAL. PRESCRICAO QUINQUENAL DAS PARCELAS DEVIDAS PE
LA AUTARQUIA. MATERIA COGNOSCIVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURI
SDICAO. CONTRADITORIO EFETIVO. 1. NOS TERMOS DO EDITO SENTENCIAL
EXEQUENDO, E DEVIDA A REVISAO DO BENEFICIO DA PARTE AUTORA PELA A
UTARQUIA PREVIDENCIARIA, OBJETIVANDO RECALCULAR A RENDA MENSAL IN
ICIAL (RMI), COM RESGATE HISTORICO DESTA E PROJECAO DO VALOR APUR
ADO ATE A PRESTACAO ATUALMENTE PERCEBIDA, BEM COMO O PAGAMENTO DA
S DIFERENCAS DELA DECORRENTE, CASO HAJA, COM A OBSERVANCIA DOS MA
RCOS E PARAMETROS DO PRESENTE JULGADO, QUAIS SEJAM, AQUELES ESTAB
ELECIDOS PELOS ARTIGOS 29, 2 E 33 DA LEI N. 8.213/91, FATO ESTE O
BSERVADO PELO JULGADOR NA READEQUACAO DO PROCEDIMENTO DE EXECUCAO
, CONCLUINDO-SE PELO AFASTAMENTO DA TESE DE INOBSERVANCIA DA PREC
LUSAO CONSUMATIVA. 2. CONSTATADO ERROR IN JUDICANDO PELO JULGADOR
SINGULAR EM RAZAO DA PROLACAO DE DECISOES DIVERGENTES COM A CORR
ETA APRECIACAO DOS FATOS E ADEQUADA APLICACAO DO DIREITO, MISTER
A DECLARACAO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES, IMPONDO
-SE A ANULACAO DA DECISAO DE EXPEDICAO DE PRECATORIO, INDIFERENTE
MENTE DA PRECLUSAO TEMPORAL INCIDENTE SOBRE A MANIFESTACAO ATEMPA
DA DA AUTARQUIA FEDERAL. 3. A PRESCRICAO QUINQUENAL PODE SER ALEG
ADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDICAO, COMO MEIO DE DEMONSTRA
CAO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO CREDOR, DESDE QUE EXERCIDO E
FETIVAMENTE O CONTRADITORIO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO
, AGRAVO DE INSTRUMENTO ( CPC ) 5295935-79.2017.8.09.0000, REL. S
ANDRA REGINA TEODORO REIS, 6 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 28/02/2018,
DJE DE 28/02/2018). EXECUCAO EM FACE DA FAZENDA PUBLICA. PRECATO
RIO. ERRO MATERIAL NO CALCULO DO CREDITO EXEQUENDO. AUSENCIA DE P
RECLUSAO. SEGUNDO ENTENDIMENTO PACIFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE J
USTICA, NAO CONFIGURA OFENSA A COISA JULGADA, NEM TAMPOUCO SUBMET
E-SE A PRECLUSAO, A CORRECAO DO ERRO MATERIAL CONTIDO EM CALCULOS
NO FEITO EXECUTIVO, AINDA QUE NAO TENHAM SIDO OPOSTOS EMBARGOS D
O DEVEDOR, PODENDO A IMPOTENCIA DO PRECATORIO RESPECTIVO SER REVI
STA, QUANDO CONSTATADOS FORTES INDICIOS DE EQUIVOCO NA SUA APURAC
AO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMEN
TO 77172-6/180, REL. DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA, 3A CAMARA CIVE
L, JULGADO EM 02/02/2010, DJE 530 DE 03/03/2010). FEITAS ESSAS CO
NSIDERACOES INICIAIS. PRIMEIRAMENTE, IMPORTANTE ESCLARECER QUE TR
ATA-SE O FEITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, NA QUAL A SENTENCA FOI
PROLATADA NO SENTIDO DE CONCEDER A REVISAO DO BENEFICIO PREVIDEN
CIARIO PERCEBIDO, TORNANDO VITALICIO O DIREITO DO AUTOR DE RECEBE
R DA REFERIDA PENSAO, SENDO ATRELADO AO PATAMAR DE 3,8 (TRES VIRG
ULA OITO) SALARIOS-MINIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO (FLS. 424
/436 E 441/443). ACRESCENTA-SE QUE, EM APRECIACAO DA ACAO RESCISO
RIA EM SEDE DE REEXAME NECESSARIO, A SENTENCA FOI PARCIALMENTE MA
NTIDA, CONFORME, ABSTRAI-SE DO REFERIDO ACORDAO, NA QUAL RESTOU E
STABELECIDO O SEGUINTE (FLS. 954/970): CONHECO DA REMESSA E LHE D
OU PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA MODIFICAR O TEOR DO DISPOSITIVO
DA SENTENCA PARA CONDENAR O INSS NO PAGAMENTO DO BENEFICIO DE FO
RMA VITALICIA, NO MONTANTE REFERENTE AO SALARIO DA CONTRIBUICAO D
O ACIDENTADO, VIGENTE NO DIA DO ACIDENTE, ACRESCIDO DE JUROS DE M
ORA DE 1% AO MES E CORRECAO MONETARIA PELO INPC, DESCONTANDO-SE,
NO ENTANTO A PRESCRICAO QUINQUENAL DOS VALORES PRETERITOS VENCIDO
S ANTES DA PROPOSITURA DA ACAO. NESSE INTERIM, DESTACA-SE QUE A J
URISPRUDENCIA PATRIA SUSTENTA QUE O SALARIO BENEFICIO NAO DEVE SE
R VINCULADO AO SALARIO-MINIMO, TENDO SIDO REFERIDO ENTENDIMENTO A
DOTADO NO ACORDAO PERLUSTRADO EXTIRPANDO A VINCULACAO DA VERBA PR
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