TJGO 04/05/2018 - Pág. 122 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018
Publicação: segunda-feira, 07/05/2018
DA PENA SE DARA EM ESTABELECIMENTO PENAL, PRECISAMENTE NA CASA D
O ALBERGADO, ONDE DEVERA FICAR RECOLHIDO NO PERIODO NOTURNO. O CA
SO SERIA DE REVOGACAO DA BENESSE OU ATE MESMO DE REGRESSAO DO REG
IME PRISIONAL, NOS TERMOS DO ART. 118, 1 DA LEP. POR ESTAR O REED
UCANDO FRUSTRANDO OS FINS DA EXECUCAO, NAO SENDO PLAUSIVEIS AS JU
STIFICATIVAS APRESENTADAS. NESTE MOMENTO, NAO VOU REGREDIR O REGI
ME PRISIONAL E NEM REVOGAR O BENEFICIO DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR
COM MONITORACAO ELETRONICA. ISTO, POR QUESTAO DE POLITICA CRIMIN
AL, EIS QUE NAO HA NOTICIAS DA PRATICA DE NOVO CRIME E SE TRATA D
A PRIMEIRA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. ANTE O EXPOSTO, MANTENHO O
REEDUCANDO RENATO RANIEL ALVES DA SILVA NO CUMPRIMENTO DA PENA EM
REGIME ABERTO COM MONITORACAO ELETRONICA, MAS, NOS TERMOS DO ART
. 146-C, VII, DA LEP, IMPONHO A ELE A ADVERTENCIA DE QUE EM CASO
DE NOVO DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES DA MONITORACAO ELETRONICA O
BENEFICIO SERA REVOGADO E PODERA SER REGREDIDO O REGIME PRISIONAL
. DEVERA O REEDUCANDO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RECOLHER
-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 20:00 HORAS, PARA O RECOLHIMENTO NOTU
RNO E DE LA SAIR A PARTIR DAS 06:00 HORAS DA MANHA DO DIA SEGUINT
E, PARA EXERCER TRABALHO LICITO E REMUNERADO, DEVENDO COMUNICAR A
GERENCIA DE MONITORAMENTO TODA E QUALQUER MUDANCA DE LOCAL DE TR
ABALHO; 2- NAO SE AUSENTAR DA COMARCA DE GOIANIA SEM AUTORIZACAO
JUDICIAL; 3- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BOTECOS, BOATES E SIM
ILARES EM QUALQUER HORARIO DO DIA OU DA NOITE; 4- SE SUBMETER A F
ISCALIZACAO POR MEIO DA MONITORACAO ELETRONICA; 5- SE SUBMETER AS
VISITAS DO SERVIDOR RESPONSAVEL PELA MONITORACAO ELETRONICA, RES
PONDER AOS SEUS ATOS E CUMPRIR AS SUAS ORIENTACOES; 6- ABASTER-SE
DE REMOVER, DE VIOLAR, DE MODIFICAR, DE DANIFICAR DE QUALQUER FO
RMA A TORNOZELEIRA ELETRONICA OU DE PERMITIR QUE OUTREM O FACA; 7
- RECARREGAR DIARIAMENTE A TORNOZELEIRA ELETRONICA. AGUARDEM-SE O
S AUTOS EM CARTORIO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES. DECORRIDO O PR
AZO, OFICIE-SE A GERENCIA DE MONITORAMENTO REQUISITANDO INFORMES
ACERCA DA REGULARIDADE DO APENADO NO CUMPRIMENTO DA PENA. JUNTADO
S OS INFORMES, OUCA-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO ACERCA DO
LIVRAMENTO CONDICIONAL. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO A CASA DO
ALBERGADO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A M. JUIZA ENCERRAR O TERMO
QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELOS PRESENTES. DO QUE
PARA CONSTAR EU CANDIDA SOUZA_____, SECRETARIA DA VEPEMA, O DIGI
TEI E SUBSCREVI. JUIZA DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTICA DEFENSOR PU
BLICO SENTENCIADO: ______________________________________________
__________
NR. PROTOCOLO
:
87823-87.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 162
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ISMAEL RODRIGUES DE SOUSA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E M
EDIDAS ALTERNATIVAS PROTOCOLO: 201600878231 NOME: ISMAEL RODRIGUE
S DE SOUSA FILIACAO: EVANITA RODRIGUES DE SOUSA ENDERECO: RUA BAR
BARA MARQUES CHAVEIRO, QD. 02, LT. 18, RESIDENCIAL SONHO DOURADO,
GOIANIA-GO. TELEFONE: (62) 99568-2708 TERMO DE AUDIENCIA DE JUST
IFICACAO NO DIA 26 DE ABRIL DE 2018, AS 17H52, NESTA CIDADE, COMA
RCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA VEPEMA,
ONDE SE ENCONTRAVAM PRESENTES O MM. JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO,
DRA. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES COMIGO, SECRETARIA DE SEU
CARGO NOMEADO, O PROMOTOR DE JUSTICA, DR. ANTONIO DE PADUA RIOS,
O DEFENSOR PUBLICO, DR. SALOMAO RODRIGUES DA SILVA NETO, E O SEN
TENCIADO ISMAEL RODRIGUES DE SOUSA. ABERTA A AUDIENCIA O APENADO
FOI OUVIDO: QUE ESTA COM VIOLACAO PORQUE ESTUDA A NOITE; QUE ESTA
MATRICULADO NO COLEGIO ESTADUAL DOM FERNANDO DOS SANTOS II; QUE
TAMBEM FREQUENTA CULTOS RELIGIOSOS E TAMBEM COMETE ALGUMAS VIOLAC
Documento Assinado Digitalmente
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