TJGO 04/05/2018 - Pág. 123 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018
Publicação: segunda-feira, 07/05/2018
OES; QUE TEM UM FILHO MENOR DE IDADE E E O UNICO MANTENEDOR DA CA
SA; QUE E PAI SOLTEIRO. EM SEGUIDA FOI DADA O MINISTERIO PUBLICO
E A DEFESA QUE REQUERERAM A REINCLUSAO DO APENADO NO REGIME ABERT
O COM MONITORACAO ELETRONICA. A DEFESA REQUEREU, AINDA, A DILACAO
DE HORARIO PARA ESTUDO, CONFORME DECLARACAO QUE E JUNTADA AOS AU
TOS NESTA OCASIAO. EM SEGUIDA A MM JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECI
SAO: O SENTENCIADO ISMAEL RODRIGUES DE SOUSA FOI CONDENADO A PENA
TOTAL DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSAO, INICIALMENTE CUMPRIDA EM RE
GIME SEMIABERTO (FLS. 45/46 DO PEP). COMPULSANDO OS AUTOS, NOTO Q
UE ELE FOI PROGREDIDO PARA O REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITOR
ACAO ELETRONICA NA DATA DE 10.10.2017 (FLS. 09/11 DO RP). OS AUTO
S FORAM REDISTRIBUIDOS A ESTA VEPEMA EM 24.01.2018 (FLS. 22 DO RP
). REQUISITADAS INFORMACOES DA GERENCIA DE MONITORACAO QUANTO A R
EGULARIDADE DO APENADO NO CUMPRIMENTO DA PENA, ESTA NOTICIOU VIOL
ACOES NA AREA DE INCLUSAO NOTURNA (FLS. 25 DO RP). POR ESTE MOTIV
O FOI DESIGNADA A PRESENTE AUDIENCIA E ELE FOI OUVIDO. E O RELATO
RIO. DECIDO. O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES DO REGIME ABERTO DOMI
CILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA ENSEJA NA REVOGACAO DO BENEFICI
O, ADVERTENCIA OU REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL. E O QUE DISPOE O
ART. 146-C, PARAGRAFO UNICO E INCISOS I, VI E VII C/C 146-D, II
DA LEP. ORA, O REGIME ABERTO DOMICILIAR PRESSUPOE RESPONSABILIDAD
E E AUTODISCIPLINA, CASO CONTRARIO O CUMPRIMENTO DA PENA SE DARA
EM ESTABELECIMENTO PENAL, PRECISAMENTE NA CASA DO ALBERGADO, ONDE
DEVERA FICAR RECOLHIDO NO PERIODO NOTURNO. O CASO SERIA DE REVOG
ACAO DA BENESSE OU ATE MESMO DE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, NO
S TERMOS DO ART. 118, 1 DA LEP. POR ESTAR O REEDUCANDO FRUSTRANDO
OS FINS DA EXECUCAO, NAO SENDO PLAUSIVEIS AS JUSTIFICATIVAS APRE
SENTADAS. NESTE MOMENTO, NAO VOU REGREDIR O REGIME PRISIONAL E NE
M REVOGAR O BENEFICIO DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR COM MONITORACAO
ELETRONICA. ISTO, POR QUESTAO DE POLITICA CRIMINAL, EIS QUE NAO H
A NOTICIAS DA PRATICA DE NOVO CRIME E SE TRATA DA PRIMEIRA AUDIEN
CIA DE JUSTIFICACAO. PRIMEIRAMENTE, DEFIRO A DILACAO DE HORARIO P
LEITEADA PELA DEFESA, EIS QUE COMPROVADA A MATRICULA DO REEDUCAND
O EM CURSO REGULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL. ANTE O EXPOSTO, MANTENH
O O REEDUCANDO ISMAEL RODRIGUES DE SOUSA NO CUMPRIMENTO DA PENA E
M REGIME ABERTO COM MONITORACAO ELETRONICA, MAS, NOS TERMOS DO AR
T. 146-C, VII, DA LEP, IMPONHO A ELE A ADVERTENCIA DE QUE EM CASO
DE NOVO DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES DA MONITORACAO ELETRONICA O
BENEFICIO SERA REVOGADO E PODERA SER REGREDIDO O REGIME PRISIONA
L. DEVERA O REEDUCANDO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RECOLHE
R-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 22 HORAS, NOS DIAS DE SEGUNDA A SEXT
A-FEIRA, PARA O RECOLHIMENTO NOTURNO E DE LA SAIR A PARTIR DAS 06
:00 HORAS DA MANHA DO DIA SEGUINTE, PARA EXERCER TRABALHO LICITO
E REMUNERADO, DEVENDO COMUNICAR A GERENCIA DE MONITORAMENTO TODA
E QUALQUER MUDANCA DE LOCAL DE TRABALHO; 2- NAO SE AUSENTAR DA CO
MARCA DE GOIANIA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 3- PROIBICAO DE FREQUE
NTAR BARES, BOTECOS, BOATES E SIMILARES EM QUALQUER HORARIO DO DI
A OU DA NOITE; 4- SE SUBMETER A FISCALIZACAO POR MEIO DA MONITORA
CAO ELETRONICA; 5- SE SUBMETER AS VISITAS DO SERVIDOR RESPONSAVEL
PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS ATOS E CUMPRIR A
S SUAS ORIENTACOES; 6- ABASTER-SE DE REMOVER, DE VIOLAR, DE MODIF
ICAR, DE DANIFICAR DE QUALQUER FORMA A TORNOZELEIRA ELETRONICA OU
DE PERMITIR QUE OUTREM O FACA; 7- RECARREGAR DIARIAMENTE A TORNO
ZELEIRA ELETRONICA. OFICIE-SE A GERENCIA DE MONITORAMENTO INFORMA
NDO DA DILACAO ACIMA CONCEDIDA. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO A
CASA DO ALBERGADO. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A M. JUIZA ENCERRAR
O TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELOS PRESENTES
. DO QUE PARA CONSTAR EU CANDIDA SOUZA_____, SECRETARIA DA VEPEMA
, O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZA DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTICA DEF
ENSOR PUBLICO SENTENCIADO: ______________________________________
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NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
201486-77.2017.8.09.0175
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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