TJGO 04/05/2018 - Pág. 199 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018
Publicação: segunda-feira, 07/05/2018
ICACAO: 16/12/2015. TJ-AC APELACAO APL 00006203020138010009 AC 00
00620-30.2013.8.01.0009 (TJ-AC) CORROBORANDO: EMENTA: APELACAO CR
IMINAL ROUBO MAJORADO RECURSO MINISTERIAL SENTENCA ABSOLUTORIA FR
AGILIDADE PROBATORIA NEGATIVAS CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS P
ALAVRA DA VITIMA ISOLADA ABSOLVICAO CORRETA MANUTENCAO DA DECISAO
RECURSO NAO PROVIDO. I A PALAVRA DA VITIMA, NAO OBSTANTE SEU ENO
RME VALOR PROBATORIO, NAO PODE SERVIR COMO PROVA ISOLADA PARA A C
ONDENACAO. II HAVENDO DUVIDAS ACERCA DA OCORRENCIA DO DELITO, NAO
E POSSIVEL, POIS, SUBMETER O REU A UMA CONDENACAO NA ESFERA CRIM
INAL, EM OBEDIENCIA AO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. DATA DE PUB
LICACAO: 23/01/2015. TJ-MG APELACAO CRIMINAL APR 1052009025383900
1 MG (TJ-MG). NESSE SENTIDO, DISPOE CLARAMENTE O ARTIGO 386, INCI
SO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL:
REU, MENCIONANDO A CAUSA NA PARTE DISPOSITIVA, DESDE QUE RECONHE
CA:
MA, ANTE A AUSENCIA DE PROVA INEQUIVOCA QUANTO A AUTORIA DO ACUSA
DO RAUL PEDRO DE BARROS BATISTA NO INTENTO CRIMINOSO TRATADO NEST
ES AUTOS, IMPOE-SE QUE SEJA ABSOLVIDO, EM RESPEITO AO PRINCIPIO D
O IN DUBIO PRO REO. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E ATENTO AO CONJU
NTO PROBATORIO COLIGIDO AOS AUTOS, NAO MILITANDO EM PROL DO ACUSA
DO QUALQUER CAUSA DE EXCLUSAO DE ANTIJURIDICIDADE OU DIRIMENTE DE
CULPABILIDADE, QUE POSSA SOCORRE-LO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETEN
SAO PUNITIVA ESTATAL, VAZADA NA EXORDIAL ACUSATORIA MINISTERIAL D
E FLS. 1-B/1-D, E, DE CONSEQUENCIA, ABSOLVO O ACUSADO RAUL PEDRO
DE BARROS BATISTA COM AMPARO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE AS VITIMAS DO INTEIRO TEOR DA SENTE
NCA, CONFORME O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 201, DO CODIGO
PROCESSUAL PENAL.
OS COM A DEVIDA BAIXA CARTORARIA. SEM CUSTAS; PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 27 DE ABRIL DE 2018. ADEGMAR JOSE FER
REIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
151413-76.2003.8.09.0051 ( 200301514130 )
741
ACAO PENAL
BRASIL TELECOM
ERON FERREIRA DA SILVA
BRIDGE RODRIGUES BARBOSA
ADV VIT
: 15083 DF - INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO
12244 DF - GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA
29484 GO - RICARDO LOPES DOMINGUES
ADV ACUS
: 15464 GO - SERGIO ANTONIO
18143 GO - CHRYSTIAN ALVES SCHUH
DESPACHO
:
ANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A
PUNIBILIDADE DA ACUSADA BRIGDE RODRIGUES BARBOSA E, DE CONSEQUEN
CIA, DETERMINO DESDE JA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RELACAO A EST
A, COM AS DEVIDAS BAIXAS CARTORARIAS. DIANTE DO EXPOSTO, FACE A I
NEXISTENCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO, COM FULCRO NO ARTIGO
3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS,
COM AS DEVIDAS BAIXAS CAUTELARES DE PRAXE, NO TOCANTE AO ACUSADO
ERON FERREIRA DA SILVA, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO
DE MERITO. INTIMADO O MINISTERIO PUBLICO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
GOIANIA, 27 DE ABRIL DE 2018. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
82007-03.2011.8.09.0175
: 278
: FLAGRANTE/INQUERITO
: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
JHONATAN DE SOUZA SILVA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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