TJGO 07/05/2018 - Pág. 80 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2500 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 07/05/2018
Publicação: terça-feira, 08/05/2018
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 408392-46.2010.8.09.0175
: 1671
: ACAO PENAL
: CAMAEL JOSE BORGES FERREIRA
EDUARDO HENRIQUE MORAIS LOBO
WANDERSON FERNANDES DO NASCIMENTO
PATRICIO BARBOSA DO NASCIMENTO FILHO
MURILLO MORAIS LOBO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 23870 DF - TICIANO FIGUEIREDO
26298 GO - CARLOS EDUARDO BITTENCOURT
26871 DF - DANIEL AUGUSTO MESQUITA
25558 GO - CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO
24982 GO - ADENIR TEIXEIRA PERES JUNIOR
26311 GO - MARCOS SERGIO SANTOS MOURA
21472 GO - IRINA LUCIA DE OLIVEIRA MELO
11100 GO - CASSIUS SOARES DE OLIVEIRA
3783
GO - RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
22931 GO - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS: 201004083925 DECISAO A DEFESA DO SENTENCIADO MURILO MORAIS
LOBO REQUER A MODIFICACAO DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO DEFIN
ITIVA DO SENTENCIADO ALEGANDO QUE CONSTA NA DECISAO REGIME INICIA
L DE CUMPRIMENTO DE PENA DIVERSO DO QUE FORA DETERMINADO PELO STJ
. OBSERVA-SE QUE CONFORME ACORDAO DO STJ ACOSTADO AS FLS. 1881/18
82 FOI MODIFICADO O REGIME PARA O SEMIABERTO. HOUVE CERTIDAO NO C
ARTORIO INFORMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICACAO DO MANDADO DE
PRISAO. TENDO EM VISTA QUE A PECA PROCESSUAL A SER ENCAMINHADA P
ARA A EXECUCAO PENAL SERA A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, CONT
ENDO TODOS OS DADOS DA SENTENCA CONDENATORIA, INCLUSIVE INFORMAND
O O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (SEMIABERTO), NAO HA NE
CESSIDADE EM REVOGAR O MANDADO DE PRISAO JA EXPEDIDO, POIS TANTO
O REGIME SEMIABERTO COMO O FECHADO IMPLICA A EXPEDICAO DE MANDADO
DE PRISAO. ADEMAIS, O QUE IMPORTA PARA A DEFESA E O ENVIO DA GUI
A DE EXECUCAO CONTENDO O REGIME CORRETO. DESTA FORMA, AGUARDE-SE
O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE PRISAO EXPEDIDOS E DE-SE CUMPRIMENT
O A DECISAO DE FLS. 1894/1895. GOIANIA-GO, 17 DE ABRIL DE 2018. A
LEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 408392-46.2010.8.09.0175
: 1671
: ACAO PENAL
: CAMAEL JOSE BORGES FERREIRA
EDUARDO HENRIQUE MORAIS LOBO
WANDERSON FERNANDES DO NASCIMENTO
PATRICIO BARBOSA DO NASCIMENTO FILHO
MURILLO MORAIS LOBO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 23870 DF - TICIANO FIGUEIREDO
26298 GO - CARLOS EDUARDO BITTENCOURT
26871 DF - DANIEL AUGUSTO MESQUITA
25558 GO - CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO
24982 GO - ADENIR TEIXEIRA PERES JUNIOR
26311 GO - MARCOS SERGIO SANTOS MOURA
21472 GO - IRINA LUCIA DE OLIVEIRA MELO
11100 GO - CASSIUS SOARES DE OLIVEIRA
3783
GO - RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
22931 GO - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS: 201004083925 DECISAO A DEFESA DO SENTENCIADO MURILO MORAIS
LOBO REQUER A MODIFICACAO DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO DEFIN
ITIVA DO SENTENCIADO ALEGANDO QUE CONSTA NA DECISAO REGIME INICIA
L DE CUMPRIMENTO DE PENA DIVERSO DO QUE FORA DETERMINADO PELO STJ
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
80 de 481