TJGO 08/05/2018 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018
Publicação: quarta-feira, 09/05/2018
PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO: APROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CID
ADE DE GOIANIA, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ; BPROIBICAO DE MUDAR DE E
NDERECO RESIDENCIAL SEM AVISAR AO JUIZ DO PROCESSO; CCOMPARECER A
TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO PROCESSO; DNAO PRATICAR
QUALQUER INFRACAO PENAL; ERECOLHIMENTO NOTURNO EM SUA RESIDENCIA
, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS 20:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA
-FEIRA A DOMINGO, NOS PROXIMOS 6 (SEIS) MESES OU ATE SENTENCA FIN
AL, O QUE OCORRER PRIMEIRO, CASO SEJA ESTUDANTE, MATRICULADO NO P
ERIODO NOTURNO, PODERA RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA A PARTIR DAS
23:00 HORAS, CONTUDO ANTECIPADAMENTE DEVERA APRESENTAR COMPROVAN
TE DE MATRICULA E DECLARACAO DE FREQUENCIA EM JUIZO, DEPOIS MENSA
LMENTE APRESENTAR COMPROVANTE DE FREQUENCIA ESCOLAR; FPROIBICAO D
E CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL DO EVENT
UAL PROCESSO CRIMINAL, BEM COMO FICA PROIBIDO DE FREQUENTAR LOCAI
S QUE VENDEM BEBIDA ALCOOLICA E/OU DROGAS; GSE APRESENTAR DE 10 (
DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITU
ADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO
HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) DIAS E DEPO
IS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 4 (QUATRO MESES), SENDO QUE O P
RIMEIRO COMPARECIMENTO SERA APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA, PARA
INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, CADASTRAMENTO E O AGENDAME
NTO DE RETORNO; HOBRIGACAO DE FORNECER AS INFORMACOES CORRETAS QU
ANDO DO PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PR
ISAO; IOBRIGACAO DE ASSINAR O TERMO DE ADESAO AS REGRAS INTERNAS
DA CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO; JOBRIGACAO DE CONSERVAR A IN
TEGRIDADE DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA; KOBIGACAO DE
MANTER A BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRONICA CARREGADA; LOBRIGACAO
DE PAGAR O CONSERTO DO CARREGADOR DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELE
TRONICA (EM TORNO DE R$ 60,00), SE DANIFICADO APOS A COLOCACAO DO
EQUIPAMENTO; MOBRIGACAO DE PAGAR O VALOR DE QUAISQUER PECAS DO E
QUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFICAR POR MAU USO
PELO BENEFICIARIO; NOBRIGACAO DE SE APRESENTAR A CENTRAL DE ALTE
RNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPA
MENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO. OOBRIGACAO DE R
ESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DANIFICA-LO OU EXTRAVIALO APOS A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENT
A REAIS), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO FUNDO PENITENCIARI
O ESTADUAL FUNPES; P- ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA RESTAURATIVA DEV
ENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, AO FINAL DESTA AUDIENC
IA, PARA ENTREVISTA INICIAL, PARA QUE SEJA SUBMETIDO AO PROCESSO
DE TRIAGEM DA EQUIPE, QUE DEFINIRA QUAL O PROGRAMA MAIS ADEQUADO
PARA O INDICIADO, EM VIRTUDE DE SEU ENVOLVIMENTO COM DROGAS, FICA
NDO A DISPOSICAO PELO TEMPO NECESSARIO ATE A CONCLUSAO DE SEU TRA
TAMENTO. A DURACAO DA MONITORACAO ELETRONICA E ATE A PROLACAO DA
SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 4 (QUATRO) MESES, CONTAD
OS DA INSTALACAO DOS EQUIPAMENTOS DE MONITORACAO, DEVENDO SER FEI
TA NOVA AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE DE CONTINUACAO DA MEDIDA AO
FINAL DESSE PRAZO. O BENEFICIARIO DEVERA SER CONDUZIDO A CENTRAL
DE ALTERNATIVAS A PRISAO LOCALIZADA NESTE FORUM, PARA COLOCACAO
DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E CADASTRAMENTO E POSTERIORMENTE APRES
ENTAR-SE NA UNIDADE DA CAP (ORGAO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O CUM
PRIMENTO DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DO INDICIADO)
SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7191,
PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AM
BOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR AEROPORTO. VENCIDO O PRAZO DA
MONITORACAO, FICA DETERMINADO A RETIRADA DO EQUIPAMENTO DE MONIT
ORACAO, CASO NAO HAJA DECISAO JUDICIAL PRORROGANDO O PRAZO. ESTE
TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA
DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE A
POS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP E INSTALACAO DA TORNOZELEIRA, RECE
BENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER EN
TREGUE NA CAP JUNTO COM O INDICIADO. INFORMAR A CONCESSAO DE LIBE
RDADE PROVISORIA MEDIANTE MONITORACAO ELETRONICA DO INDICIADO AO
1 JUIZ DA 9 VARA CRIMINAL. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO AO DELE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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