TJGO 08/05/2018 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018
Publicação: quarta-feira, 09/05/2018
DECISAO AUTOS N 201800364703 O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNC
IA EM DESFAVOR DE CELSO DOS SANTOS MARINHO, DEVIDAMENTE QUALIFICA
DO, PELA PRATICA, EM TESE, DE FATO CAPITULADO NO ARTIGO 180, CAPU
T, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, V
ERIFICO QUE A DENUNCIA OFERECIDA ENCONTRA-SE REVESTIDA DOS REQUIS
ITOS CONSTANTES NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL TR
ANSCREVO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPOSICAO DO FA
TO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO
ACUSADO OU ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS SE POSSA IDENTIFICA-LO, A
CLASSIFICACAO DO CRIME E, QUANDO NECESSARIO, O ROL DAS TESTEMUNH
AS. ADEMAIS, HA O DEVIDO EMBASAMENTO NO INQUERITO POLICIAL QUE A
ACOMPANHA E, ASSIM SENDO, NAO HA DUVIDAS DE QUE OS ELEMENTOS QUE
COMPOEM O PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO SAO SUFICIENTES PARA A INST
AURACAO DO PROCESSO PENAL, JA QUE INDICAM, A PRIMEIRA VISTA, A OC
ORRENCIA DE PRATICA DELITUOSA. ALEM DISSO, NAO SE ENCONTRAM PRESE
NTES AS HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS N
O ART. 395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: ART. 395. A
DENUNCIA OU QUEIXA SERA REJEITADA QUANDO: I FOR MANIFESTAMENTE I
NEPTA; II - FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDICAO PARA O EXER
CICIO DA ACAO PENAL; OU III - FALTAR JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO
DA ACAO PENAL. ASSIM SENDO, O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A MEDIDA
QUE SE IMPOE. POSTO ISTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPOS
ADOS, RECEBO A DENUNCIA FORMULADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERI
O PUBLICO EM DESFAVOR DO DENUNCIADO. CITE-SE O ACUSADO PARA QUE A
PRESENTE DEFESA POR ESCRITO, POR MEIO DE ADVOGADO, CONFORME PREVE
EM OS ARTS. 396 E 396-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS. CASO NAO SEJA APRESENTADA DEFESA NO PRAZO SUPRAME
NCIONADO, FICA DESDE JA NOMEADO(A) O(A) DEFENSOR(A) PUBLICO(A) QU
E ATUA PERANTE ESTA VARA CRIMINAL. JUNTE-SE A CERTIDAO DE ANTECED
ENTES CRIMINAIS DO DENUNCIADO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 03 DE MAIO DE
2018. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
5709-23.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 101
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ALEX FERREIRA DE OLIVEIRA
VITIMA
: HELTON DE SOUSA
DESPACHO
:
DECISAO AUTOS N 201800057096 O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNC
IA EM DESFAVOR DE ALEX FERREIRA DE OLIVEIRA, DEVIDAMENTE QUALIFIC
ADO NOS AUTOS, PELA PRATICA, EM TESE, DE FATO DESCRITO NO ARTIGO
180, 1, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUT
OS, VERIFICO QUE A DENUNCIA OFERECIDA ENCONTRA-SE REVESTIDA DOS R
EQUISITOS CONSTANTES NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QU
AL TRANSCREVO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPOSICAO
DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICAC
AO DO ACUSADO OU ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS SE POSSA IDENTIFICALO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E, QUANDO NECESSARIO, O ROL DAS TEST
EMUNHAS. ADEMAIS, HA O DEVIDO EMBASAMENTO NO INQUERITO POLICIAL Q
UE A ACOMPANHA E, ASSIM SENDO, NAO HA DUVIDAS DE QUE OS ELEMENTOS
QUE COMPOEM O PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO SAO SUFICIENTES PARA A
INSTAURACAO DO PROCESSO PENAL, JA QUE INDICAM, A PRIMEIRA VISTA,
A OCORRENCIA DE PRATICA DELITUOSA. ALEM DISSO, NAO SE ENCONTRAM
PRESENTES AS HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DENUNCIA, PREVIS
TAS NO ART. 395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: ART. 3
95. A DENUNCIA OU QUEIXA SERA REJEITADA QUANDO: I - FOR MANIFESTA
MENTE INEPTA; II - FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDICAO PARA
O EXERCICIO DA ACAO PENAL; OU III - FALTAR JUSTA CAUSA PARA O EX
ERCICIO DA ACAO PENAL. ASSIM SENDO, O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A
MEDIDA QUE SE IMPOE. POSTO ISTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIM
A ESPOSADOS, RECEBO A DENUNCIA FORMULADA PELO REPRESENTANTE DO MI
NISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DO DENUNCIADO. CITE-SE O ACUSADO PAR
A QUE APRESENTE DEFESA POR ESCRITO, POR MEIO DE ADVOGADO, CONFORM
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