TJGO 08/05/2018 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018
Publicação: quarta-feira, 09/05/2018
IMEIRA VISTA, A OCORRENCIA DE PRATICA DELITUOSA. ALEM DISSO, NAO
SE ENCONTRAM PRESENTES AS HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DEN
UNCIA, PREVISTAS NO ART. 395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS
SEJAM: ART. 395. A DENUNCIA OU QUEIXA SERA REJEITADA QUANDO: I FO
R MANIFESTAMENTE INEPTA; II - FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CO
NDICAO PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL; OU III - FALTAR JUSTA CAUS
A PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL. ASSIM SENDO, O RECEBIMENTO DA D
ENUNCIA E A MEDIDA QUE SE IMPOE. POSTO ISTO, COM AMPARO NOS FUNDA
MENTOS ACIMA ESPOSADOS, RECEBO A DENUNCIA FORMULADA PELO REPRESEN
TANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DA DENUNCIADA. CITE-SE A
ACUSADA PARA QUE APRESENTE DEFESA POR ESCRITO, POR MEIO DE ADVOGA
DO, CONFORME PREVEEM OS ARTS. 396 E 396-A, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CASO NAO SEJA APRESENTADA DEFES
A NO PRAZO SUPRAMENCIONADO, FICA DESDE JA NOMEADO(A) O(A) DEFENSO
R(A) PUBLICO(A) QUE ATUA PERANTE ESTA VARA CRIMINAL. JUNTE-SE A C
ERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA DENUNCIADA. CUMPRA-SE. GOIAN
IA, 03 DE MAIO DE 2018. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 272093-18.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1561
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RODRIGO DE CARVALHO BRAGA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
DECISAO AUTOS N 201702720939 O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNC
IA EM DESFAVOR DE RODRIGO DE CARVALHO BRAGA, DEVIDAMENTE QUALIFIC
ADO NOS AUTOS, PELA PRATICA, EM TESE, DE FATO DESCRITO NO ARTIGO
14 CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VE
RIFICO QUE A DENUNCIA OFERECIDA ENCONTRA-SE REVESTIDA DOS REQUISI
TOS CONSTANTES NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL TRA
NSCREVO: ART. 41. A DENUNCIA OU QUEIXA CONTERA A EXPOSICAO DO FAT
O CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO
ACUSADO OU ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS SE POSSA IDENTIFICA-LO, A
CLASSIFICACAO DO CRIME E, QUANDO NECESSARIO, O ROL DAS TESTEMUNHA
S. ADEMAIS, HA O DEVIDO EMBASAMENTO NO INQUERITO POLICIAL QUE A A
COMPANHA E, ASSIM SENDO, NAO HA DUVIDAS DE QUE OS ELEMENTOS QUE C
OMPOEM O PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO SAO SUFICIENTES PARA A INSTA
URACAO DO PROCESSO PENAL, JA QUE INDICAM, A PRIMEIRA VISTA, A OCO
RRENCIA DE PRATICA DELITUOSA. ALEM DISSO, NAO SE ENCONTRAM PRESEN
TES AS HIPOTESES QUE ENSEJAM A REJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO
ART. 395, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM: ART. 395. A
DENUNCIA OU QUEIXA SERA REJEITADA QUANDO: I - FOR MANIFESTAMENTE
INEPTA; II - FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDICAO PARA O EXE
RCICIO DA ACAO PENAL; OU III - FALTAR JUSTA CAUSA PARA O EXERCICI
O DA ACAO PENAL. ASSIM SENDO, O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A MEDID
A QUE SE IMPOE. POSTO ISTO, COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS ACIMA ESPO
SADOS, RECEBO A DENUNCIA FORMULADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTER
IO PUBLICO EM DESFAVOR DO DENUNCIADO. CITE-SE O ACUSADO PARA QUE
APRESENTE DEFESA POR ESCRITO, POR MEIO DE ADVOGADO, CONFORME PREV
EEM OS ARTS. 396 E 396-A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NO PRAZO D
E 10 (DEZ) DIAS. CASO NAO SEJA APRESENTADA DEFESA NO PRAZO SUPRAM
ENCIONADO, FICA DESDE JA NOMEADO(A) O(A) DEFENSOR(A) PUBLICO(A) Q
UE ATUA PERANTE ESTA VARA CRIMINAL. JUNTE-SE A CERTIDAO DE ANTECE
DENTES CRIMINAIS DO DENUNCIADO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 03 DE MAIO DE
2018. RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
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36470-37.2018.8.09.0175
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ACAO PENAL
CELSO DOS SANTOS MARINHO
CLELSON SOARES DE SOUSA
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