TJGO 09/05/2018 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018
Publicação: quinta-feira, 10/05/2018
QUE A INSTITUICAO SO ACEITA OS SERVICOS A COMUNIDADE NOS SABADOS
; QUE PRESTA SERVICOS NA ASSOCIACAO DOS IDOSOS. EM SEGUIDA FOI DA
DA A PALAVRA A DEFESA REQUEREU A REINCLUSAO DO APENADO NO CUMPRIM
ENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSIDERANDO QUE ELE RESPOND
E AO FATO NOVO EM LIBERDADE E O APENADO DEU CONTINUIDADE AO CUMPR
IMENTO DA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, MAS NAO COMPROVOU J
UNTO A CIAP. O MINISTERIO PUBLICO, POR SUA VEZ, PUGNOU PELA RECON
VERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERD
ADE, COM A INCLUSAO DO APENADO NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRON
ICA. EM SEGUIDA A MM JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: O SENTENC
IADO WELLINGTON GONCALVES ARAUJO FOI CONDENADO A UMA PENA DE 02 (
DOIS) ANOS DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA A PENA PRIVA
TIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENT
E EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE (FLS. 15/19 DO PEP). INFE
RE-SE DOS AUTOS QUE O REEDUCANDO PASSOU POR AUDIENCIA ADMONITORIA
, NESTA VEPEMA, EM 04.08.2017, OCASIAO EM QUE FOI ADVERTIDO ACERC
A DAS CONDICOES DO CUMPRIMENTO DA PENA E DAS CONSEQUENCIAS DO SEU
DESCUMPRIMENTO (FLS. 04/VERSO DO RP). O REEDUCANDO FOI DIRECIONA
DO A CIAP, A FIM DE SER INCLUIDO NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUN
IDADE. TODAVIA, AQUELA ORGAO INFORMOU QUE O REEDUCANDO FICOU IRRE
GULAR EM DEZEMBRO DE 2017 (FLS. 79 DO RP). ASSIM, FOI MARCADA A P
RESENTE AUDIENCIA, OPORTUNIDADE EM QUE O REEDUCANDO FOI OUVIDO. R
ESSALTE-SE QUE FOI NOTICIADO NOS AUTOS A PRATICA DE NOVO CRIME, S
ENDO QUE O APENADO PASSOU POR AUDIENCIA DE CUSTODIA EM 23.09.2017
(FLS. 10/14 DO RP). E O RELATORIO. DECIDO. O DESCUMPRIMENTO DA P
ENA RESTRITIVA DE DIREITOS ENSEJA NA SUA CONVERSAO EM PENA PRIVAT
IVA DE LIBERDADE (ART. 44, 4). E O CASO DOS AUTOS. VERIFICA-SE QU
E O REEDUCANDO NAO COMPARECE A CIAP DESDE 06.11.2017, CONFORME IN
FORMACAO OBTIDA POR CONTATO TELEFONICO NESTA OCASIAO. ADEMAIS, O
REEDUCANDO POSSIVELMENTE PRATICOU NOVO CRIME E APESAR DE RESPONDE
R EM LIBERDADE, TAL ATO CARACTERIZA FALTA NO CUMPRIMENTO DA PENA.
PORTANTO, A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. TODAVIA, P
OR QUESTAO DE POLITICA CRIMINAL, TENDO EM VISTA QUE O REEDUCANDO
NAO PRATICOU FATO NOVO, NESTA AUDIENCIA, ENTENDO SER MELHOR INCLU
I-LO NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA E, ASSIM O FACO DANDO
INTERPRETACAO AO ARTIGO 116 DA LEP, QUE FACULTA AO JUIZO MODIFICA
R AS CONDICOES DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. ANTE O EX
POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 44, 4 DO CP, CONVERTO AS PENAS REST
RITIVAS DE DIREITOS DO REEDUCANDO WELLINGTON GONCALVES ARAUJO EM
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. CON
TUDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 116 DA LEP, MODIFICO AS CONDICOES ES
TABELECIDAS NO REGIME ABERTO CONVENCIONAL E, POR QUESTAO DE POLIT
ICA CRIMINAL, AUTORIZO O REEDUCANDO WELLINGTON GONCALVES ARAUJO A
CUMPRIR A PENA EM REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETR
ONICA, NOS TERMOS DO ART. 146-B, IV DA LEP. PARA TANTO, DEVERA O
REEDUCANDO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RECOLHER-SE A SUA R
ESIDENCIA ATE AS 20:00 HORAS, PARA O RECOLHIMENTO NOTURNO E DE LA
SAIR A PARTIR DAS 06:00 HORAS DA MANHA DO DIA SEGUINTE, PARA EXE
RCER TRABALHO LICITO E REMUNERADO, DEVENDO COMUNICAR A GERENCIA D
E MONITORAMENTO TODA E QUALQUER MUDANCA DE LOCAL DE TRABALHO; 2NAO SE AUSENTAR DA COMARCA DE GOIANIA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 3
- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BOTECOS, BOATES E SIMILARES EM Q
UALQUER HORARIO DO DIA OU DA NOITE; 4- SE SUBMETER A FISCALIZACAO
POR MEIO DA MONITORACAO ELETRONICA; 5- SE SUBMETER AS VISITAS DO
SERVIDOR RESPONSAVEL PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS
SEUS ATOS E CUMPRIR AS SUAS ORIENTACOES; 6- ABASTER-SE DE REMOVER
, DE VIOLAR, DE MODIFICAR, DE DANIFICAR DE QUALQUER FORMA A TORNO
ZELEIRA ELETRONICA OU DE PERMITIR QUE OUTREM O FACA; 7- RECARREGA
R DIARIAMENTE A TORNOZELEIRA ELETRONICA. CONSIDERANDO QUE O APENA
DO UTILIZA TORNOZELEIRA ELETRONICA EM VIRTUDE DA CONCESSAO DE MED
IDA ALTERNATIVA DIVERSA DA PRISAO, OFICIE-SE A GERENCIA DE MONITO
RAMENTO PARA QUE PROCEDA COM AS ANOTACOES E ALTERACOES NECESSARIA
S NO PRONTUARIO E SISTEMA DE MONITORACAO, A FIM DE QUE CONSTE QUE
O APENADO TAMBEM UTILIZA O EQUIPAMENTO EM VIRTUDE DESTA EXECUCAO
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