TJGO 09/05/2018 - Pág. 272 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018
Publicação: quinta-feira, 10/05/2018
NIA A VERIFICACAO QUANTO A EXISTENCIA OU NAO DE ACAO PENAL QUE TR
ATA DOS MESMOS FATOS INVESTIGADOS NOS PRESENTES AUTOS. CASO SE VE
RIFIQUE A NAO EXISTENCIA DE ACAO PENAL NOS MOLDES DESCRITOS ACIMA
, EXPECA-SE OFICIO A DELEGACIA DE INVESTIGACAO DE HOMICIDIOS PARA
QUE SEJA INFORMADO ACERCA DO ANDAMENTO DAS INVESTIGACOES CONCERN
ENTES AO INQUERITO POLICIAL N 506/2016. APOS O CUMPRIMENTO DA DIL
IGENCIA, DE-SE NOVA VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. F ACE AO PRINCIP
IO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL, BEM
COMO NOS TERMOS DO DISPOS T O NO PROVIMENTO N 002/2012 DA CORREGE
DORIA-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EST E DESPACHO VALERA
COMO OFICIO. GOIANIA, 12 DE ABRIL DE 2018. EDUARDO MASCARENHAS DA
SILVA PIO JUIZ EM SUBSTITUICAO NA 3 VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONT
RA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
37622-57.2017.8.09.0175
: 128
: FLAGRANTE/INQUERITO
: LEILSON MARTINS QUEIROZ
UELES ALVES DOS SANTOS
VITIMA
: WESLEY SILVERIO DA SILVA
SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
COMO SALIENTA O MINISTRO AYRES BRITTO NO ACORDAO QUE RECEBEU A DE
NUNCIA OFERTADA A PARTIR DO INQUERITO 2677-BA, DOIS SAO OS PARAME
TROS OBJETIVOS PARA RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATORIA: OS ARTIGO
S 41 E 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: NO MENCIONADO ARTIGO 41,
O CPP INDICA UM NECESSARIO CONTEUDO POSITIVO PARA A DENUNCIA, QUE
DEVE CONTER A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, OU EM TESE CRIMINOSO,
COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, DE PAR COM A QUALIFICACAO DO A
CUSADO, OU, DE TODO MODO, VEICULAR ESCLARECIMENTOS QUE VISEM A AM
PLA DEFESA DO ACUSADO. JA O ART. 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
ESTE IMPOE A PECA DE ACUSACAO UM CONTEUDO NEGATIVO. NOUTRO FALAR
: SE, NO PRIMEIRO (ART. 41), HA UMA OBRIGACAO DE FAZER POR PARTE
DO MINISTERIO PUBLICO, NO SEGUNDO (ART. 395) HA UMA OBRIGACAO DE
NAO FAZER; OU SEJA, A DENUNCIA NAO PODE INCORRER NAS IMPROPRIEDAD
ES DO ART. 395 DO DIPLOMA ADJETIVO. 1 DESTARTE, VISLUMBRO QUE A I
NICIAL ACUSATORIA REVESTE-SE DE UM SUBSTRATO PROBATORIO MINIMO AP
TO A AUTORIZAR A DEFLAGRACAO DA ACAO PENAL, COM A PERSECUTIO CRIM
INIS IN IUDICIO . VALE DIZER: ESTA EMBASADA EM DADOS EMPIRICOS, N
ARRANDO ACONTECIMENTO QUE SE AMOLDA, EM TESE, A COORDENADA DA FIG
URA TIPICA ESCULPIDA NO ARTIGO 121, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS
DO CODIGO PENAL, QUANTO AO DENUNCIADO LEILSON MARTINS QUEIROZ ,
OPORTUNIZANDO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA. POSTO ISSO, RECEBO A D
ENUNCIA, JA QUE PREENCHIDOS OS EPIGRAFADOS REQUISITOS LEGAIS. CIT
E-SE O DENUNCIADO LEILSON MARTINS QUEIROZ PARA RESPONDER, POR ESC
RITO, EM 10 (DEZ) DIAS, A ACUSACAO. DURANTE A DILIGENCIA, O SR. O
FICIAL DE JUSTICA DEVERA ESCLARECER AO DENUNCIADO QUE A RESPOSTA
A ACUSACAO DEVERA SER FEITA POR UM ADVOGADO E QUE, CASO NAO POSSU
A CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR UM DEFENSOR, DEVERA INFOR
MAR TAL SITUACAO, A FIM DE QUE LHE SEJA NOMEADO UM DEFENSOR DATIV
O. RESSALTE-SE QUE TAL RESPOSTA DEVERA CONSTAR NA CERTIDAO DO MEI
RINHO. DEFIRO OS PEDIDOS MINISTERIAIS DE FLS. 124. OFICIE-SE AO C
ARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, REQUISITANDO A CERTI
DAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADAS DO DENUNCIADO. JUNTE-SE
A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA DO REU. PROVIDEN
CIE A ESCRIVANIA A EXTRACAO DE COPIA DOS AUTOS PARA QUE SEJA ENCA
MINHADA A UMA DAS VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO, A FIM DE
APURAR A OCORRENCIA DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. F ACE AO PRINC
IPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL, BE
M COMO NOS TERMOS DO DISPOS T O NO PROVIMENTO N 002/2012 DA CORRE
GEDORIA-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EST A DE CISAO VALER
A COMO OFICIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTERI
O PUBLICO. GOIANIA, 12 DE ABRIL DE 2018. EDUARDO PIO MASCARENHAS
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