TJGO 09/05/2018 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018
Publicação: quinta-feira, 10/05/2018
NR. PROTOCOLO
: 138825-66.2005.8.09.0051 ( 200501388251 )
AUTOS NR. : 3395
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: LORRAYNNE LEMES GODIM
ACUSADO
: IRONILDES MIGUEL
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A PROGRESSAO DO REGIME SEMIABERTO PARA O
ABERTO, E CONSIDERANDO SER MAIS BENEFICO, NESTA OPORTUNIDADE, CON
CEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO(A) SENTENCIADO(A) IRONILDES MIGU
EL , FILHO DE REGINA CANDIDA MIGUEL, SUBORDINADO(A) AS SEGUINTES
OBRIGACOES: 1-RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM
COM OS SEUS FAMILIARES E COABITANTES; 2-RECOLHER-SE EM SUA RESIDE
NCIA ATE AS 21:00 HORAS, SALVO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO
FORTUITO; 3-NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICA
CAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JU
DICIAL; 4-COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIM
INAL DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 1
5C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO PRA
ZO DE 24 HORAS APOS SER SOLTO, PARA A ENTREVISTA INICIAL, E BIMES
TRALMENTE, NO REFERIDO SETOR, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; 5-E
XERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE
; 6-ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDAD
ES JUDICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUI
SITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 7-PORTAR D
OCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTE
NCIA, CARTA DE LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; 8-N
AO FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS E
NEM FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; 9-RECOMENDA
-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; 10-DEVERA APRESENTAR COM
PROVANTE DE ENDERECO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INTIME-SE O(A)
REEDUCANDO(A), POR MANDADO VIA OFICIAL DE JUSTICA, SOBRE ESTA DEC
ISAO, FAZENDO-SE ACOMPANHAR DE DUAS VIAS DO TERMO DE RESPONSABILI
DADE E COMPROMISSO COM AS RESPECTIVAS CONDICOES LEGAIS E JUDICIAI
S (CARTA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL), E UMA VEZ ACEITA AS CONDICOE
S IMPOSTAS COM A SUBSCRICAO DO(A) APENADO(A), DEVERA O(A) SR(A) O
FICIAL(A) DE JUSTICA DEVOLVER UMA DAS VIAS JUNTO COM O MANDADO DE
INTIMACAO PARA FINS DE FISCALIZACAO DA EXECUCAO DA PENA. PROCEDA
-SE A BAIXA/REVOGACAO DE MANDADO DE PRISAO PORVENTURA EM ABERTO N
ESTES AUTOS. OFICIE-SE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE O SENTENC
IADO CUMPRE PENA ATUALMENTE INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. TRAN
SCORRIDO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO SIP IN
FORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E REQUISITANDO NOTICIAS SOBRE A APR
ESENTACAO DO(A) APENADO(A). COM A RESPOSTA DO SIP, CASO O APENADO
TENHA SE APRESENTADO, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, RE
QUISITANDO NOVAS INFORMACOES A CADA 120 (CENTO E VINTE DIAS), SAL
VO SE NESSE PERIODO HOUVER NOVOS INCIDENTES NO CURSO DESTA EXECUC
AO DE PENA. POR OUTRO LADO, CASO NAO TENHA SE APRESENTADO, DE-SE
VISTA AS PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE EVENTUAL SUSPENSAO DO BEN
EFICIO E, APOS, A CONCLUSAO. COPIA DESTE SERVIRA COMO MANDADO/OFI
CIO PARA TODOS OS EFEITOS, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O PROVIMENTO
N 02/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DE GOIAS. GOIANIA-GO,
04/05/2018 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 290438-66.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1513
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: HUMBERTO PINHEIRO LEMOS JUNIOR
VITIMA
: FABIANA LUIZ DE JESUS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, E CONS
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