TJGO 16/05/2018 - Pág. 275 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018
Publicação: quinta-feira, 17/05/2018
DE ASSISTENCIA JUDICIARIA FORMULADO NA RESPOSTA ESCRITA. CIENTIF
IQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 07/05/2018. MARIA UMBELINA
ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 274948-67.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 104
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DINOVAN LEANDRO DOS SANTOS DIAS
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS: 201702749481 TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO
PUBLICO CONTRA DINOVAN LEANDRO DOS SANTOS DIAS, DEVIDAMENTE QUAL
IFICADO AS FLS. 02, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART
IGO 306, DA LEI 9.503/1997 (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO). O PRO
CESSO TEVE SEU TRAMITE REGULAR, COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA (FL
S. 97); CITACAO DO ACUSADO (FL. 109); E APRESENTACAO DE RESPOSTA
A ACUSACAO (FLS. 120/121), ATRAVES DA DEFENSORIA PUBLICA. NA RESP
OSTA A DEFESA DO REU SE RESERVA AO DIREITO DE ADENTRAR AO MERITO
EM MOMENTO OPORTUNO. ASSIM, DA RESPOSTA APRESENTADA NAO SE OBSERV
A A PRESENCA DE CAUSA QUE AUTORIZE A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSAD
O, CONFORME SE VERIFICA DO ROL DESCRITO PELO ARTIGO 397 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. DESSA FORMA, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO PARA O DIA 21/06/2018 AS 09:30 QUANDO SERAO INQUIRIDA
S AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA. INTIMEM-SE O ACUSADO NO E
NDERECO CONSTATE AS FLS. 110, E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUN
CIA, FICANDO AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS FORA DO HORARI
O NORMAL DE EXPEDIENTE E NOS FINAIS DE SEMANA. CASO A TESTEMUNHA
SEJA SERVIDOR PUBLICO, COMUNIQUE-SE AO CHEFE DA REPARTICAO EM QUE
ELA SERVIR, COM INDICACAO DO DIA E DA HORA DESIGNADOS (ARTIGO 22
1, 3 DO CPP). REQUISITE-SE, SE FOR O CASO, O(S) POLICIAL(AIS) MIL
ITAR(ES) A AUTORIDADE SUPERIOR A QUE ESTIVEREM SUBORDINADOS (ART.
221, 2, CPP). INTIME-SE A DEFENSORIA PUBLICA, SE FOR O CASO. DEF
IRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA FORMULADO NA RESPOSTA ESCR
ITA. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 07/05/2018. MA
RIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 272960-11.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 2317
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: KEZIA CLAUDINO ARAGAO
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 36842 GO - GUILHERME VILELA PATO REZENDE
DESPACHO
:
AUTOS: 201702729600 TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO
PUBLICO CONTRA KEZIA CLAUDINO ARAGAO, DEVIDAMENTE QUALIFICADA AS
FLS. 02, PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 7, I
NCISO IX, DA LEI N 8.137/90. O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE REGULAR,
COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA (FLS. 58), E CITACAO DA ACUSADA (F
LS. 62). FOI OPORTUNIZADO A ACUSADA OS BENEFICIOS DA LEI N 9.099/
95, A QUAL RECUSOU A PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESS
O (FLS. 63). A ACUSADA AS FLS. 65/73, APRESENTOU RESPOSTA A ACUSA
CAO, QUE VEIO ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 74/78. NA RESPOS
TA APRESENTADA, A DEFESA SUSTENTA PRELIMINARMENTE QUE A DENUNCIA
E INEPTA, POIS PADECE DE LACONISMO INESCUSAVEL QUE NAO PERMITE PE
RQUIRIR A ACUSACAO, E PORTANTO NAO PREENCHERIA OS REQUISITOS DO A
RTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ALTERNATIVAMENTE, REQUER AI
NDA, A DILACAO PROBATORIA ATRAVES DA PRODUCAO DE PROVA TESTEMUNHA
L. O MINISTERIO PUBLICO SE MANIFESTOU AS FLS. 80/81, E REQUEREU O
PROSSEGUIMENTO NORMAL DO FEITO. AS ALEGACOES DA DEFESA DE IMPROC
EDENCIA DA DENUNCIA E AUSENCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME, NAO PRO
SPERAM. ASSIM, COM RELACAO A ALEGACAO DE INEPCIA DA INICIAL, VERI
Documento Assinado Digitalmente
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