TJGO 04/06/2018 - Pág. 2013 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018
Publicação: terça-feira, 05/06/2018
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 29/05/2018
NR. NOTAS : 2
COMARCA DE PADRE BERNARDO
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: ROBERTO SOARES DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO : ANA TEREZA WALDEMAR DA SILVA
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NR. PROTOCOLO
: 421105-12.2005.8.09.0116 ( 200504211050 )
AUTOS NR. : 59
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WILMAR HILARIO DE OLIVEIRA
VITIMA
: ROSANGELA APARECIDA OLIVEIRA CRUZ
ADV ACUS
: 28990 GO - EDSON SOARES DE SOUZA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 200504211050 NATUREZA: EXECUCAO PENAL REEDUCANDO: WI
LMAR HILARIO DE OLIVEIRA DECISAO TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DO RE
EDUCANDO WILMAR HILARIO DE OLIVEIRA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, EM
QUE VERIFICA-SE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSARIOS A CON
CESSAO DO BENEFICIO DA PROGRESSAO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIAB
ERTO. A REPRESENTANTE MINISTERIAL SE MANIFESTA PELO DEFERIMENTO D
A PROGRESSAO DE REGIME (FLS. RETRO). E O BREVE RELATO. FUNDAMENTO
E DECIDO. O ARTIGO 112, DA LEI N 7.210/84 ESTABELECE QUE A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA EXECUTADA DE FORMA PROGRESSIVA, APOS
O CUMPRIMENTO DE, PELO MENOS, 1/6 DA PENA NO REGIME ANTERIOR. NO
CASO, CONSTATO QUE O REEDUCANDO COMETEU CRIME E CUMPRIU MAIS DE 1
/6 (SEXTO) DA PENA EM REGIME FECHADO, PREENCHENDO, PORTANTO, O RE
QUISITO OBJETIVO (FLS. 262-263). JA QUANTO AO REQUISITO SUBJETIVO
, A CERTIDAO CARCERARIA ATESTA QUE O REEDUCANDO TEM BOM COMPORTAM
ENTO CARCERARIO, RESTANDO, IGUALMENTE, SATISFEITO (FL. 266). ANTE
O EXPOSTO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI, DEFIRO A P
ROGRESSAO DE REGIME DO REEDUCANDO WILMAR HILARIO DE OLIVEIRA, DO
FECHADO PARA O SEMIABERTO, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDICOES: PARA
A DEVIDA ADEQUACAO, DEVE O REEDUCANDO RECOLHER-SE A CADEIA PUBLIC
A LOCAL TODOS OS DIAS AS 20:00 HORAS, SAINDO SOMENTE NO DIA SEGUI
NTE AS 06:00 HORAS, RESSALVADOS OS FINS DE SEMANA E OS FERIADOS,
QUANDO O REEDUCANDO DEVERA PERMANECER RECOLHIDO, SAINDO NA SEGUND
A DE MANHA, QUANTO AOS FINS DE SEMANA, E NO DIA POSTERIOR, QUANTO
AOS FERIADOS, ALEM DE CUMPRIR AS SEGUINTES DETERMINACOES: 1.
RES
IDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO OU JA INDICADO, RELACIONANDO-SE
BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; 2. NAO FREQUENTAR AMBIENTE
S SUSPEITOS, TAIS COMO CASA DE PROSTITUICAO, BARES OU BOTECOS; 3.
NAO PARTICIPAR DE REUNIOES OU CONCENTRACOES PUBLICAS (FESTAS, CO
MICIOS, ETC.); 4. AUSENTAR-SE DE SUA RESIDENCIA SOMENTE PELO TEMP
O NECESSARIO PARA O TRABALHO E PARA ATIVIDADES EDUCACIONAIS, CULT
URAIS, RELIGIOSAS E ESPORTIVAS. 5. NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENC
IAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO E NEM SE AUSENTAR DESTA C
OMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 6. EXERCER TRABALHO HONESTO E TE
R COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE, COMPROVANDO QUAL A ATIVIDA
DE LABORAL QUE ESTA EXERCENDO OU IMEDIATA IMPOSSIBILIDADE DE FAZE
R; 7. ATENDER COM RAPIDEZ E PRESTEZA AS INTIMACOES DAS AUTORIDADE
S JUDICIARIAS, DO MINISTERIO PUBLICO E DA AUTORIDADE POLICIAL; 8.
FORNECER TODAS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZ
ACAO DESSAS CONDICOES; 9.
CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DE
SSE TERMO, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS; 10.
NAO PORTAR ARMA
S, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS DE MA FA
MA OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; 11. NAO SE
R PROCESSADO CRIMINALMENTE. REQUISITE-SE O REEDUCANDO PARA COMPAR
ECER A ESCRIVANIA CRIMINAL PARA MANIFESTAR SE ACEITA AS CONDICOES
ORA IMPOSTAS E, CASO ACEITE, REMETA-SE COPIA INTEGRAL DESTA DECI
SAO AS AUTORIDADES POLICIAIS DESTA COMARCA, PARA CONHECIMENTO E F
ISCALIZACAO, DEVENDO SER CIENTIFICADO DAS SANCOES EM CASO DE DESC
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