TJGO 04/06/2018 - Pág. 2014 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018
Publicação: terça-feira, 05/06/2018
UMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS CONDICOES IMPOSTAS. EXPECA-SE ALVARA
DE SOLTURA, A SER CUMPRIDO APOS SEREM ACEITAS AS CONDICOES ACIMA
ESPECIFICADAS PELO REEDUCANDO, BEM COMO SE POR OUTRO MOTIVO NAO D
EVA PERMANECER PRESO. OFICIE-SE A UNIDADE PRISIONAL DANDO-LHES CI
ENCIA DO TEOR DESTA DECISAO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. PADRE BERNARD
O/GO, 23 DE MARCO DE 2018. LUCIANA VIDAL PELLEGRINO KREDENS JUIZA
DE DIREITO EM SUBSTITUICAO (ASSINADO DIGITALMENTE)
NR. PROTOCOLO
:
65479-27.2018.8.09.0116
AUTOS NR. : 384
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: ELISEU VIEIRA DA SILVA
REQUERENTE
: ELIVANIA RIBEIRO DE JESUS
DESPACHO
:
TRATA-SE DE PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA FORMULADO PELA VITIMA ELIV
ANIA RIBEIRO DE JESUS, COM FULCRO NO ARTIGO 5, INCISO III, DA LEI
11.340/2006, EM FACE DE ELISEU VIEIRA DA SILVA. E O BREVE RELATO
. FUNDAMENTO E DECIDO. CONSOANTE PREVE A LEI 11.340/06, CONFIGURA
VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER ACAO OU
OMISSAO BASEADA NO GENERO QUE LHE CAUSA MORTE, LESAO, SOFRIMENTO
FISICO, SEXUAL OU PSICOLOGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL, EM QUA
LQUER RELACAO INTIMA DE AFETO, NA QUAL O AGRESSOR CONVIVA OU TENH
A CONVIVIDO COM A OFENDIDA, INDEPENDENTEMENTE DE COABITACAO. NO P
RESENTE CASO, CONSOANTE NOTICIA, A VITIMA CONVIVE COM O REQUERIDO
HA 7 (SETE) ANOS, POSSUINDO UM FILHO COM ELE E UMA CRIANCA DE OU
TRO RELACIONAMENTO. SEGUNDO A VITIMA, SEU RELACIONAMENTO COM O SU
POSTO AUTOR SEMPRE FOI MARCADO POR BRIGAS E CONSTANTES AMEACAS PR
OFERIDAS POR ELE, ASSIM COMO SEMPRE A AGREDIU E AMEACOU, ATE MESM
O JA QUEIMOU SEUS CADERNOS E LIVROS PARA QUE ELA NAO ESTUDASSE, T
UDO EM RAZAO DE CIUMES E DO CONSUMO DE BEBIDA ALCOOLICA E DROGAS,
POR FIM, A OFENDIDA RELATA QUE, NO DIA DO FATO, CHEGOU EM CASA E
SE DEPAROU COM O REQUERIDO BASTANTE ALTERADO, POIS HAVIA FEITO U
SO DE DROGA, OCASIAO EM QUE, POR CIUME, A AMEACOU DE MORTE. ASSIM
, VISANDO EVITAR A CONTINUIDADE DAS AMEACAS, QUE PODEM CAUSAR CON
SEQUENCIAS MAIS GRAVES, NECESSARIO SE FAZ QUE A MEDIDA PROTETIVA
SEJA DEFERIDA EM FAVOR DA VITIMA, NOS TERMOS DA LEI N 11.340/2006
. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, NOS T
ERMOS DO ART. 22, INCISO III, "A" E "B", DA LEI 11.340/2006, E DE
TERMINO: I - PROIBICAO DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, DEVENDO MANTE
R, NO MINIMO, 100 (CEM) METROS DE DISTANCIA; II - PROIBICAO DE TE
R QUALQUER CONTATO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, COM A OFEND
IDA E SEUS FAMILIARES. NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE ALIMENTOS PR
OVISORIOS, CONSIDERANDO QUE NAO HA NENHUM ELEMENTO NOS AUTOS QUE
DEMONSTRE EFETIVA NECESSIDADE, ENTENDO SER MAIS SALUTAR SER ANALI
SADO EM ACAO PROPRIA. FICA O AGRESSOR ADVERTIDO DO DEVER DE CUMPR
IR AS DETERMINACOES E RESTRICOES ACIMA, SOB PENA DE ADOCAO DE PRO
VIDENCIA MAIS ENERGICA PARA GARANTIR A EFICACIA DESTE PROVIMENTO
JUDICIAL, INCLUSIVE A DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, CASO P
RESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, NOMEADAMENTE TERMOS DO ART. 313, I
II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITE-SE DA AUTORIDADE POLIC
IAL O ACOMPANHAMENTO. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE, SE NECESSARIO COM O
AUXILIO DA FORCA POLICIAL, O QUE FICA DESDE JA AUTORIZADO. INTIM
E-SE A VITIMA, DEVENDO CONSTAR DO MANDADO QUE, EM CASO DE DESCUMP
RIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, DEVERA APRESENTAR A PRESENTE DECI
SAO A AUTORIDADE POLICIAL, QUE COMUNICARA A ESTE JUIZO. DOU A PRE
SENTE DECISAO VALIDADE DE 06 (SEIS) MESES, DEVENDO A VITIMA SER A
DVERTIDA QUE CASO PERSISTA O INTERESSE E NECESSIDADE DE PRORROGAC
AO DA MEDIDA, DEVERA COMPARECER EM JUIZO E SOLICITAR SUA PRORROGA
CAO. EXPECA-SE O NECESSARIO. INTIME-SE O AGRESSOR DO INTEIRO TEOR
DESTA DECISAO, ADIVERTINDO-O, TAMBEM, QUE O DESCUMPRIMENTO DAS M
EDIDAS ENSEJA EM CRIME AO TEOR DO ART. 24-A, DA LEI 11.340, SUJEI
TO AS PENAS DA LEI. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. AGUARDESE O ENVIO DO INQUERITO POLICIAL. CUMPRA-SE.
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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