TJGO 05/06/2018 - Pág. 1884 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018
Publicação: quarta-feira, 06/06/2018
TO QUE EM TESE CONFIGURA INFRACAO PENAL. TRATA-SE FALTAS GRAVES,
PREVISTAS NO ART. 50 DA LEP. O SEU COMPORTAMENTO REVELA INDISCIPL
INA EM RELACAO AO REGIME DE PENA MAIS LIBERAL. A PRATICA DE FALTA
GRAVE AUTORIZA A REGRESSAO DE REGIME, NOS TERMOS DO ART. 118, I,
DA LEP. NESTES TERMOS, NAO ACOLHO A JUSTIFICATIVA E CONFIRMO A D
ECISAO PROFERIDA PROVISORIAMENTE PARA DETERMINAR A REGRESSAO DEFI
NITIVA PARA O REGIME FECHADO. DETERMINO AINDA A PERDA DE 1/6 DOS
DIAS REMIDOS, NOS TERMOS DO ART. 127 DA LEP E A EXPEDICAO DE NOVA
LIQUIDACAO DE PENA, FIXANDO COMO DATA BASE O DIA DA ULTIMA PRISA
O INFORMADO NO CADERNO PROCESSUAL, PARA A CONTAGEM DA PENA EM REL
ACAO AOS FUTUROS BENEFICIOS. EM RELACAO AO PROCESSO CRIMINAL CUJA
SENTENCA FOI PROFERIDA E QUE FOI MANEJADO RECURSO DE APELACAO, D
ETERMINO A ESCRIVANIA QUE OFICIE O JUIZO EM QUE ELA FOI PROFERIDA
ACERCA DO TRANSITO EM JULGADO, PARA OS FINS DE EVENTUAL REUNIFIC
ACAO DAS PENAS. COMUNIQUE-SE A AGENCIA PRISIONAL QUANTO A PRESENT
E DECISAO. FIXO EM 02 (DUAS) UHD"S A TITULO DE HONORARIOS ADVOCAT
ICIOS AO DEFENSOR DATIVO, DR. GABRIEL MELO NASCIMENTO OAB/GO N 40
.645, PELO EXCELENTE TRABALHO REALIZADO. EXPECA-SE A CERTIDAO RES
PECTIVA. DOU POR INTIMADOS OS PRESENTES. MINEIROS, 25 DE MAIO DE
2018. DEMETRIO MENDES ORNELAS JUNIOR - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTIT
UICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL.
NR. PROTOCOLO
:
65522-94.2018.8.09.0105
AUTOS NR. : 865
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: MAURILEY RIBEIRO DA SILVA
VITIMA
: LEIDA ALVES FELICIO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201800655228 NATUREZA: FLAGRANTE FLAGRADO: MAURILEY
RIBEIRO DA SILVA - D E C I S A O - O DELEGADO DE POLICIA DESTA CO
MARCA INFORMA A PRISAO EM FLAGRANTE DE MAURILEY RIBEIRO DA SILVA,
QUALIFICADO NOS AUTOS, OCORRIDA EM 27/05/2017, POR VOLTA DAS 20H
53MIN. NOTA DE CIENCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS (FLS.08/09.)
. NOTA DE CULPA (FL. 10). TERMO DE FIANCA (FL. 11). OS DOCUMENTOS
QUE INSTRUEM OS AUTOS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE ASSINADOS E, AIND
A, FORAM REALIZADAS AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CO
NSTITUCIONAIS (ART. 5, INC. LXII, LXIII E LXIX, DA CRFB). ASSIM,
A PRISAO EM FLAGRANTE ESTA EM ORDEM NO SEU ASPECTO FORMAL, OCORRE
NDO LEGALMENTE, PORTANTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 302 DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGR
ANTE EM REFERENCIA, POR NAO VISLUMBRAR, EM PRINCIPIO, VICIOS FORM
AIS OU MATERIAIS PASSIVEIS DE ACARRETAR O RELAXAMENTO DA PRISAO.
VERIFICA-SE QUE O FLAGRADO SE ENCONTRA SOLTO POR FORCA DE PAGAMEN
TO DE FIANCA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL (FL. 11). AGUARDE
-SE A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL. MINEIROS, 29 DE MAIO DE 2018
. DEMETRIO MENDES ORNELAS JUNIOR JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
EVENTUAL A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
:
64115-53.2018.8.09.0105
AUTOS NR. : 854
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: ROSANGELA SANTOS SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201800641154 NATUREZA: FLAGRANTE FLAGRADO: ROSANGELA
SANTOS SILVA - D E C I S A O - O DELEGADO DE POLICIA DESTA COMAR
CA INFORMA A PRISAO EM FLAGRANTE DE ROSANGELA SANTOS SILVA , QUAL
IFICADO NOS AUTOS, OCORRIDA EM 24/05/2018, POR VOLTA DAS 06H40MIN
. NOTA DE CIENCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS (FLS.10/11). NOTA
DE CULPA (FL. 12). TERMO DE FIANCA (FL. 18). OS DOCUMENTOS QUE I
NSTRUEM OS AUTOS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE ASSINADOS E, AINDA, FOR
AM REALIZADAS AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CONSTITU
CIONAIS (ART. 5, INC. LXII, LXIII E LXIX, DA CRFB). ASSIM, A PRIS
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