TJGO 08/06/2018 - Pág. 2022 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018
Publicação: segunda-feira, 11/06/2018
PROTOCOLO N : 201700193141 D E C I S A O VISTOS ETC. VERSAM OS AU
TOS SOBRE EXECUCAO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DE DEVISSON DA SI
LVA SANTANA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, FACE A CONDENACAO
DE 3 (TRES) ANOS, 6 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO E
M REGIME ABERTO, ORIUNDA DA COMARCA DE BARRA DOS BUGRES/MT (FF. 5
/6 DO PEP). APOS A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS, NAO FOI POSSIVEL
LOCALIZAR O SENTENCIADO PARA QUE INICIASSE O CUMPRIMENTO DA REPRI
MENDA, RAZAO PELA QUAL FOI DETERMINADA A EXPEDICAO DE MANDADO DE
PRISAO (FF. 16/18). O MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO A
PENADO FOI CUMPRIDO EM 19/3/2018, NA CIDADE DE PONTES E LACERDA/M
T, CONFORME INFORMADO AS FF. 23/37. NOTA-SE NO DOCUMENTO DE F. 23
, APESAR DE NAO ESPECIFICAR O ENDERECO DO SENTENCIADO, COMUNICA Q
UE E NA CIDADE DE PONTES E LACERDA/MT. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O
REGIME FIXADO PARA O SENTENCIADO FOI O ABERTO E QUE ELE ENCONTRASE RECLUSO, BEM COMO QUE RESIDE NA COMARCA DE PONTES E LACERDA/MT
, DETERMINO A EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA AO JUIZO DA 3 VARA CR
IMINAL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA/MT, DEPRECANDO A REALIZACAO
DE AUDIENCIA ADMONITORIA E O CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA DO
APENADO, PARA QUE DEVISSON DA SILVA SANTANA SEJA CIENTIFICADO DA
S CONDICOES PARA CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO, QUAIS SEJA
M: A) COMPARECIMENTO MENSAL PERANTE O JUIZO DA COMARCA DE PONTES
E LACERDA/MT ATE O 10 DIA UTIL DE CADA MES PARA JUSTIFICAR AS ATI
VIDADES; B) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DAQUELA COMARCA POR MAIS DE
30 (TRINTA) DIAS SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; C) COMUNICACAO
DE EVENTUAL MUDANCA DE ENDERECO NO PRAZO MAXIMO DE CINCO DIAS, IN
DICANDO MEDIANTE COMPROVANTE O LOCAL ONDE POSSA SER ENCONTRADO; D
) EXERCER TRABALHO LICITO; E) NAO FREQUENTAR BARES E LOCAIS DE RE
PUTACAO DUVIDOSA E; F) RECOLHER-SE, EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO
NOTURNO A PARTIR DAS 20H, PODENDO DELA SAIR A PARTIR DAS 6H PARA
TRABALHAR OU ESTUDAR, BEM COMO QUE DEVERA SE APRESENTAR NO PRAZO
MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS NESTA COMARCA. FIXO O PRAZO MAXIMO DE
10 (DEZ) DIAS PARA CUMPRIMENTO, POR SE TRATAR DE REU PRESO. EXPE
CA-SE ALVARA DE SOLTURA PARA SER CUMPRIDO NO ATO DA AUDIENCIA ADM
ONITORIA. INSTRUA A DEPRECADA COM TODOS OS DOCUMENTOS NECESSARIOS
PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. VISANDO A CELERIDADE DO ATO, AUTORIZO
O ENVIO DA CARTA PRECATORIA POR E-MAIL E MALOTE DIGITAL. APOS O
ENVIO DA CARTA PRECATORIA, ESTABELECA-SE CONTATO TELEFONICO COM A
REFERIDA COMARCA, INFORMANDO O ENVIO DA DEPRECADA E SALIENTANDO
A URGENCIA EM SEU CUMPRIMENTO, POR SE TRATAR DE REU PRESO. INFORM
ADO O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA E A COLOCACAO DO REU EM LIB
ERDADE, TENDO EM VISTA QUE O REGIME FIXADO NA PRESENTE EXECUCAO P
ENAL E O REGIME ABERTO, BEM COMO DIANTE DA INFORMACAO DE QUE O AP
ENADO RESIDE NA PONTES E LACERDA/MT, DETERMINO A REMESSA DOS PRES
ENTES AUTOS AO JUIZO DA VARA DE EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE PONT
ES E LACERDA/MT, PARA FISCALIZACAO DA PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO
DEVISSON DA SILVA SANTANA, EM OBEDIENCIA AO ARTIGO 7 DA RESOLUCA
O N 113 DO CNJ. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGENCIA. RIO VERDE GO, 6 DE JUNHO DE
2018. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 112426-47.2016.8.09.0137
AUTOS NR. : 674
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: NATHANE BARBOSA OLIVEIRA
ACUSADO
: RONILSON DE JESUS MAIA
ADV ACUS
: 15589 GO - ARICIO VIEIRA DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201601124265 D E S P A C H O VISTOS ETC. FACE AO CA
LCULO DE PENA DE FF. 220/221 E A CERTIDAO CARCERARIA ACOSTADA A F
. 212, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO ACERCA DA CONCESSAO DA PROGRE
SSAO DO REGIME PRISIONAL AO SENTENCIADO. CUMPRA-SE COM URGENCIA .
RIO VERDE GO, 6 DE JUNHO DE 2018. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JU
IZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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