TJGO 08/06/2018 - Pág. 2023 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018
Publicação: segunda-feira, 11/06/2018
NR. PROTOCOLO
:
68171-33.2018.8.09.0137
AUTOS NR. : 969
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: FE PUBLICA
INDICIADO
: JAVIER MARIO RIOS VASCO
DESPACHO
:
ATA DE AUDIENCIA DE CUSTODIA PROTOCOLO
: 68171-33.2018.809.0137 A
UTOR : JUSTICA PUBLICA AUTUADO : JAVIER MARIO RIOS VASCO PRESENTE
: O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA, COMIGO
, SECRETARIA AO FINAL ASSINADO. OCORRENCIAS: ABERTA A AUDIENCIA,
AOS 5 DE JUNHO DE 2018, AS 17:50 HORAS, NESTA CIDADE E COMARCA DE
RIO VERDE, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM, NA SALA DE AUD
IENCIAS DA 1 VARA CRIMINAL, O MM. JUIZ ESCLARECEU OS MOTIVOS DE N
AO TEREM SIDO REQUISITADOS O PRESO, NEM OS DEMAIS SUJEITOS PROCES
SUAIS, CONSOANTE SE DENOTA DA DECISAO ADIANTE DESCRITA. ENCERRAME
NTO: EM SEGUIDA, O MM. JUIZ DE DIREITO PROLATOU A SEGUINTE DECISA
O: O ILUSTRE DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE RIO VERDE/GO, COMUNICOU
, ATRAVES DO OFICIO N 1860/2018, QUE NO DIA 4 DE JUNHO DE 2018, P
OR VOLTA DAS 10H04MIN, NESTA CIDADE, FOI EFETIVADA A PRISAO EM FL
AGRANTE DE JAVIER MARIO RIOS VASCO, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME
PREVISTO NO ART. 311, DO CODIGO PENAL. SEGUNDO CONSTA DA COMUNIC
ACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE, APOS O ABALROAMENTO DE VEICULOS, FOI
CONSTATADO QUE O AUTUADO CONDUZIA UM VEICULO AUTOMOTOR COM SINAL
DE IDENTIFICACAO ALTERADO (PLACA). NOTA DE CULPA A F. 9; REGISTR
O DE ATENDIMENTO INTEGRADO AS FF. 11/15 E 19/26; AUTO DE EXIBICAO
E APREENSAO A F. 10; RELATORIO MEDICO A F. 18 E CERTIDAO DE ANTE
CEDENTES CRIMINAIS AS FF. 31/32. APOS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUS
OS. E O RELATORIO. DECIDO. 1. HOMOLOGACAO DO AUTO DE PRISAO EM FL
AGRANTE. PRIMEIRAMENTE, DENOTA-SE QUE O ESTADO DE FLAGRANCIA ENCO
NTRA-SE DEMONSTRADO, EIS QUE O AUTUADO FOI FLAGRADO COM INSTRUMEN
TOS QUE FIZERAM PRESUMIR SER ELE O AUTOR DA REFERIDA INFRACAO PEN
AL (ART. 302, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDIE
NCIA AS DISPOSICOES LEGAIS, O CONDUTOR, AS TESTEMUNHAS E O SUPOST
O AUTOR DOS CRIMES FORAM CONDUZIDOS E REGULARMENTE OUVIDOS, ESTAN
DO O INSTRUMENTO ASSINADO POR TODOS. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS
LXII E LXIII DO ART. 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL, SENDO COMUNICADA
A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA O PRESO AO JUIZ COMPETENTE,
E AINDA FACULTADA SUA COMUNICACAO A PESSOA POR ELE INDICADA, BEM
COMO A ASSISTENCIA DE ADVOGADO. A NOTA DE CULPA FOI DEVIDAMENTE
ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ART. 306, 2 DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, AO QUE SE VERIFICA, A PRISAO EM F
LAGRANTE FOI EFETUADA LEGALMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLACAO PROCE
SSUAL PENAL, RAZAO PELA QUAL DEVE SER HOMOLOGADA. 2. CONCESSAO DE
LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARE
S DIVERSAS DA PRISAO. E IMPERIOSO RESSALTAR QUE COM A ALTERACAO L
EGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI N 12.403/2011, TAO LOGO SEJA RECE
BIDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVERA O JUIZ ATENDER AO DISP
OSTO NO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA QUE DECIDI
RA PELO RELAXAMENTO DA PRISAO ILEGAL, CONVERSAO DA PRISAO EM FLAG
RANTE EM PREVENTIVA OU APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS
NO ART. 319, OU AINDA, CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM
FIANCA. A PRISAO PREVENTIVA E MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR QUE EN
CONTRA ASSENTO NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988, EM SEU ART.
5, LXI: NINGUEM SERA PRESO SENAO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM
ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIARIA COMPETENTE, SALV
O NOS CASOS DE TRANSGRESSAO MILITAR OU CRIME PROPRIAMENTE MILITAR
, DEFINIDOS EM LEI. VE-SE QUE, EM NOSSA ORDEM JURIDICA, FORA DA E
SFERA MILITAR, NINGUEM PODE SER LEVADO A PRISAO SEM QUE ESTEJA EM
SITUACAO DE FLAGRANCIA DELITIVA OU SEM QUE TENHA HAVIDO PREVIA O
RDEM JUDICIAL. E DE SE RESSALTAR QUE A LIBERDADE INDIVIDUAL E UM
DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. E QUE, NESTA E
STEIRA, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. NA ORDEM INFR
Documento Assinado Digitalmente
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