TJGO 14/06/2018 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018
Publicação: sexta-feira, 15/06/2018
ACUSATORIA, QUAIS SEJAM, OS ARTIGOS 41 E 395 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL: NO MENCIONADO ARTIGO 41, O CPP INDICA UM NECESSARIO CONT
EUDO POSITIVO PARA A DENUNCIA, QUE DEVE CONTER A EXPOSICAO DO FAT
O CRIMINOSO, OU EM TESE CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCI
AS, DE PAR COM A QUALIFICACAO DO ACUSADO, OU, DE TODO MODO, VEICU
LAR ESCLARECIMENTOS QUE VISEM A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. JA O ART
. 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTE IMPOE A PECA DE ACUSACAO
UM CONTEUDO NEGATIVO. NOUTRO FALAR: SE, NO PRIMEIRO (ART. 41), HA
UMA OBRIGACAO DE FAZER POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO SEGUN
DO (ART. 395) HA UMA OBRIGACAO DE NAO FAZER; OU SEJA, A DENUNCIA
NAO PODE INCORRER NAS IMPROPRIEDADES DO ART. 395 DO DIPLOMA ADJET
IVO.1 A MATERIALIDADE DOS CRIMES DE HOMICIDIO ESTA DEMONSTRADA NO
LAUDO CADAVERICO DE F. 78/81, NO LAUDO DE LOCAL DE MORTE VIOLENT
A DE F. 52/60 E FOTOGRAFIAS DE F. 61/72. INFERE-SE A AUTORIA DO C
RIME NA PESSOA DO REU NOS DEPOIMENTO DE F. 26/27, 28/29, 31/32, 4
6/47, 105,107/108 E DEMAIS DOCUMENTOS DO INQUERITO. VALE DIZER: A
DENUNCIA ESTA EMBASADA EM DADOS/EMPIRICOS, NARRANDO ACONTECIMENT
OS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AS COORDENADAS DA FIGURA TIPICA ESCUL
PIDA NO ARTIGO 121, 2, INCISOS II E IV, DO CODIGO PENAL, OPORTUNI
ZANDO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E MERECENDO SER RECEBIDA. ISTO
POSTO, RECEBO A DENUNCIA, JA QUE PREENCHIDOS OS EPIGRAFADOS REQUI
SITOS LEGAIS. CITE-SE O DENUNCIADO DELITON RAMALHO DOS SANTOS PAR
A RESPONDER POR ESCRITO, EM 10 (DEZ) DIAS, A ACUSACAO. DURANTE A
DILIGENCIA, O SR. OFICIAL DE JUSTICA DEVERA ESCLARECER O REU QUE
A RESPOSTA A ACUSACAO DEVERA SER FEITA POR UM ADVOGADO E QUE, CAS
O NAO POSSUA CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR UM DEFENSOR, D
EVERA INFORMAR TAL SITUACAO, A FIM DE QUE LHE SEJA NOMEADO DEFENS
OR. RESSALTE-SE QUE TAL RESPOSTA DEVERA CONSTAR NA CERTIDAO DO ME
IRINHO. TRANSCORRIDO O PRAZO DE DEFESA EM BRANCO OU SOLICITADA A
NOMEACAO DE ADVOGADO, DEVERAO OS AUTOS SER ENCAMINHADOS A DEFENSO
RIA PUBLICA. ARGUIDAS PRELIMINARES, APRESENTADO DOCUMENTO JUNTO A
PECA DE DEFESA OU FRUSTRADA A CITACAO, OUCA-SE O MINISTERIO PUBL
ICO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. PROMOVA A BAIXA DOS AUTOS N 201
702793928, MANTENDO-O APENSADO, ATE POSTERIOR DETERMINACAO DE ARQ
UIVAMENTO. SE NECESSARIO, TRANSFIRA A PRISAO PREVENTIVA DO REU NO
SPG, PARA ESTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOI
ANIA, 11 DE JUNHO DE 2018. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ
DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E
TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
6896-66.2018.8.09.0175
14
ACAO PENAL
MAXWELL SANTOS DA SILVA
JOAO PEDRO DE OLIVEIRA FORNARI
23949 GO - RONALDO DAVID GUIMARAES
37836 GO - FERNANDO JOSE FARIAS
DESPACHO
:
DESPACHO AUTOS N 201800068969 AGUARDE-SE A INTIMACAO PESSOAL DO P
RONUNCIADO MAXWELL SANTOS DA SILVA, QUANDO SERA APRECIADO O RECUR
SO INTERPOSTO PELA DEFESA A F. 179/194. CERTIFIQUE-SE O DECURSO D
O PRAZO RECURSAL PARA A ACUSACAO. SOMENTE APOS, VOLVAM CONCLUSOS.
GOIANIA, 12 DE JUNHO DE 2018. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA J
UIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VID
A E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
Documento Assinado Digitalmente
:
47582-84.2018.8.09.0051
: 164
: INQUERITO
: BRAYAN STIVE SILVA DE FREITAS
DINAMILTON MENDES DA SILVA
ALVARO HENRIQUE DA ROCHA AZEVEDO
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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