TJGO 14/06/2018 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018
Publicação: sexta-feira, 15/06/2018
QUER PECAS DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA QUE SE DANIFI
CAR POR MAU USO PELA BENEFICIARIA; M OBRIGACAO DE SE APRESENTAR A
CENTRAL DE ALTERNATIVA A PRISAO (CAP) QUANDO SURGIR O PRIMEIRO D
EFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRONICA, PARA MANUTENCAO.
N OBRIGACAO DE RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MONITORACAO SE DANIFIC
A-LO OU EXTRAVIA-LO APOS A COLOCACAO, NO VALOR DE R$ 480,00 (QUAT
ROCENTOS E OITENTA REAIS), QUE DEVERA SER RECOLHIDO NA CONTA DO F
UNDO PENITENCIARIO ESTADUAL FUNPES; O ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA
RESTAURATIVA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, LOGO A
POS O TERMINO DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL E INCLUSAO
EM CIRCULO REFLEXIVO ADEQUADO EM VIRTUDE DE SEU ENVOLVIMENTO COM
AS DROGAS, FICANDO A DISPOSICAO PELO TEMPO QUE FOR NECESSARIO. P
- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, DE SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA A
S 20:00 HORAS E 06:00 HORAS DO DIA SUBSQUENTE E AOS SABADOS A PAR
TIR DAS 13:00 HORAS E DOMINGOS INTEGRALMENTE. Q OBRIGACAO DE COMP
ROVAR OCUPAR LICITA NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. DURACAO DA MO
NITORACAO ELETRONICA E ATE A PROLACAO DA SENTENCA, OU NO MAXIMO P
OR UM PERIODO DE 6 (SEIS) MESES, CONTADOS DA INSTALACAO DO EQUIPA
MENTO DE MONITORACAO, DEVENDO SER FEITA NOVA AVALIACAO SOBRE A NE
CESSIDADE DE CONTINUACAO DA MEDIDA AO FINAL DESSE PRAZO. A BENEFI
CIARIA DEVERA SER CONDUZIDA A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO LO
CALIZADA NESTE FORUM, PARA COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E
CADASTRAMENTO E POSTERIORMENTE APRESENTAR-SE NA UNIDADE DA CAP (
ORGAO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CAUTELARES E AC
OMPANHAR AS ATIVIDADES DO INDICIADO) SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SE
TOR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7191, PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRA
NCISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AMBOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L
, SETOR AEROPORTO. VENCIDO O PRAZO DA MONITORACAO, FICA DETERMINA
DO A RETIRADA DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, CASO NAO HAJA DECISA
O JUDICIAL PRORROGANDO O PRAZO. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR
DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL
A PRESA SERA COLOCADA EM LIBERDADE APOS O CADASTRAMENTO NA CAP E
A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO. RECEBE A ESCOLTA DUA
S COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP COM A
INDICIADA. INFORMAR A PRISAO E A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISOR
IA COM TORNOZELEIRA ELETRONICA A INDICIADA AO 1 JUIZ DA 7 VARA CR
IMINAL (PROCESSOS N 201800101818), AO 2 JUIZ DA 10 VARA CRIMINAL
(PROCESSOS N 201701227821) E AO JUIZO DA COMARCA DE HIDROLANDIA/G
O (PROCESSOS N201101482367). ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO AO DE
LEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. REGISTRE-SE A DECIS
AO NO BNMP2. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, AGU
ARDE-SE O ENVIO DO INQUERITO POLICIAL. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA
-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU ___, ASSIS
TENTE DO MM. JUIZ, O DIGITEI E SUBSCREVO. ROGERIO CARVALHO PINHEI
RO 2 JUIZ DE DIREITO DA 8 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 117014-46.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 583
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOSE IRIS DA SILVA
VITIMA
: STEFANY CANDIDA GOMES XAVIER
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N 201701170145 DESPACHO DE-SE VISTA DOS AUTOS AO REPRESENTA
NTE MINISTERIAL. GOIANIA, 11 DE JUNHO DE 2018. ROGERIO CARVALHO P
INHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
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277826-04.2013.8.09.0175
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ACAO PENAL
ROGERIO CASAGRANDE
ALEX GONCALVES DA SILVA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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