TJGO 18/06/2018 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2527 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 18/06/2018
Publicação: terça-feira, 19/06/2018
DAR O EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINT
ES INDAGACOES: INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA P
RISAO, RESPONDEU QUE NAO. INDAGADO SE FAZ USO DE DROGAS, RESPONDE
U QUE SIM, CRACK. INDAGADO SE POSSUI ALGUMA DOENCA GRAVE, RESPOND
EU QUE NAO. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTO
U: APOS SUSTENTACAO ORAL, PUGNOU PELA HOMOLOGACAO DO AUTO DE PRIS
AO EM FLAGRANTE E PELA LIBERDADE PROVISORIA DO CUSTODIADO, HAJA V
ISTA QUE NAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA A DECRETA
CAO DE SUA PRISAO CAUTELAR, DEVENDO, POIS, SER APLICADAS AS MEDID
AS ALTERNATIVAS DE CAUTELA DIVERSAS DA PRISAO, HAJA VISTA A QUANT
IDADE DE DROGAS APREENDIDAS. DADA A PALAVRA A DEFESA CONJUNTA DOS
INDICIADOS, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, NAO SE OPOS
A HOMOLOGACAO DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE E REQUEREU A LIBERD
ADE PROVISORIA DO INDICIADO, COM A IMPLEMENTACAO DE MEDIDAS CAUTE
LARES DIVERSAS DA PRISAO, E, ESPECIALMENTE, SEU ENCAMINHAMENTO A
JUSTICA TERAPEUTICA, TAMBEM ANTE A POUCA QUANTIDADE DE SUBSTANCIA
ENTORPECENTE APREENDIDA E A ALEGACAO DE SER USUARIO DE DROGAS. E
M SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: DO COM
PULSO DOS AUTOS, NOTA-SE QUE NAO EXISTE AMPARO LEGAL PARA SE CONV
ERTER AS PRISOES EM FLAGRANTE EM PRISOES PREVENTIVAS DOS CUSTODIA
DOS, UMA VEZ QUE INEXISTE A NECESSIDADE DE MANTE-LO PROCESSUALMEN
TE PRESO, ESPECIALMENTE DIANTE A INFIMA QUANTIDADE SUBSTANCIA ENT
ORPECENTE ENCONTRADA. ALEM DISSO, RESSALTO QUE OS PROCESSOS CONST
ANTES NOS SEUS ANTECEDENTES CULMINARAM NA SUA ABSOLVICAO, OU FOI
DECRETADA A PRESCRICAO. FOI O CUSTODIADO CIVILMENTE IDENTIFICADO,
RESIDE EM ENDERECO CERTO, NAO SE ENCONTRA INDICIADO POR PRATICA
DE CRIME QUE TENHA ENVOLVIDO VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, OU QUE SE
JA CONSIDERADO HEDIONDO E, NA EVENTUALIDADE DE SER CONDENADO, E B
ASTANTE PROVAVEL QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA A SER FIXADO
SERA MENOS GRAVOSO DO QUE A SITUACAO PRISIONAL QUE SE ENCONTRA A
TUALMENTE, INEXISTINDO, PORTANTO, NECESSIDADE DA PRISAO PREVENTIV
A. ADEMAIS, NAO VISLUMBRO A OCORRENCIA DOS REQUISITOS FATICOS, OB
JETIVAMENTE CONSIDERADOS, AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA, P
REVISTOS NO ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JA QUE NAO HA
INDICIOS DE QUE, EM LIBERDADE, CAUSARA EMBARACO A INSTRUCAO CRIMI
NAL, OU DIFICULTARA A APLICACAO DA LEI PENAL, OU PROMOVERA PERTUR
BACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA. A PRISAO PREVENTIVA DEMANDA D
EMONSTRACAO DE GRAVIDADE CONCRETA CONFIGURADORA DE QUE, EM LIBERD
ADE, O INDICIADO OFERECE PERIGO (PERICULUM LIBERTATIS). POSTO IST
O, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321, AMBOS DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE
PROVISORIA SEM FIANCA PARA MARINELSON SERAFIM CARDOSO, FICANDO O
BRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1 NAO PRATICAR
QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERI
TO POLICIAL E DO PROCESSO; 3 COMUNICAR SEU ENDERECO CORRETO E NAO
SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 NAO CONSUMIR DROGA
S; 5 ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA RESTAURATIVA DEVENDO COMPARECER N
A SALA 103, DESTE PREDIO, AO FINAL DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVIS
TA INICIAL, PARA QUE SEJA SUBMETIDO AO PROCESSO DE TRIAGEM DA EQU
IPE, QUE DEFINIRA QUAL O PROGRAMA MAIS ADEQUADO PARA O INDICIADO,
EM VIRTUDE DE SEU ENVOLVIMENTO COM DROGAS, FICANDO A DISPOSICAO
PELO TEMPO NECESSARIO ATE A CONCLUSAO DE SEU TRATAMENTO. ESTE TER
MO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE
SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS
O ENCERRAMENTO DA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCOLTA UMA COPIA DO TE
RMO. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUT
OR DAS INVESTIGACOES. REGISTRE-SE A DECISAO NO BNMP2. E, PARA CON
STAR, LAVREI ESTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, ACMO, A
SSISTENTE DE JUIZ, O DIGITEI E SUBSCREVO. RICARDO PRATA JUIZ DE D
IREITO MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO: CUSTODIADO: ________
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NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
37236-90.2018.8.09.0175
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