TJGO 21/06/2018 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018
Publicação: sexta-feira, 22/06/2018
E A REGULARIDADE JURIDICA DA RESOLUCAO N 86/2018, VISANDO A ADOCA
O, CASO ASSIM ENTENDA, DAS PROVIDENCIAS LEGAIS CABIVEIS NA ESPECI
E, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA A S
UPERINTENDENCIA JUDICIARIA DO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA-GO, 19
DE JUNHO DE 2018. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DA 7 VARA CRIM
INAL
NR. PROTOCOLO
:
51664-87.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 3772
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LOURENCO GONCALVES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 19005 GO - JOSE DOS REIS FILHO
DESPACHO
:
OS PRESENTES AUTOS DE EXECUCAO PENAL FORAM ENDERECADOS A ESTE JUI
Z PELA JUIZA DA 2 VEP, POR REDISTRIBUICAO, POR FORCA DO TEOR DA R
ESOLUCAO N 86/2018, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO E
STADO DE GOIAS, QUE EM SEU ARTIGO 5 ME CONFERIU COMPETENCIA PARA
ATUACAO EM MATERIA DE EXECUCAO PENAL, NOS SEGUINTES TERMOS: ART.
5 O SEGUNDO JUIZ DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA PASSA A
TER COMPETENCIA EXCLUSIVA PARA: I- A EXECUCAO DAS PENAS DOS PRES
OS RECOLHIDOS NAS UNIDADES ESTADUAIS DE FORMOSA E PLANALTINA, NA
FORMA DA LEI ESTADUAL N 19.962/2018, EM CUMPRIMENTO DE PENA NO RE
GIME FECHADO; II- A EXECUCAO DAS PENAS NO REGIME SEMIABERTO E ABE
RTO, CONCORRENTE E EQUITATIVAMENTE COM A COMPETENCIA JURISDICIONA
L DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL DE GOIANIA. PARAGRAFO UNICO. A META
DE DO ACERVO DE PROCESSOS REFERENTES AOS PRESOS EM REGIME ABERTO
E SEMIABERTO, BEM COMO OS SEUS INCIDENTES, EM CURSO NA 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL, SERA REDISTRIBUIDA PARA O SEGUNDO JUIZ DA 7 VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA, POR SORTEIO. OCORRE, CONTUDO, QUE
, NA OTICA DESTE JUIZ, REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO/NORMATIVO ENCO
NTRA-SE EIVADO DE VICIO JURIDICO INSANAVEL, TORNANDO-O MANIFESTAM
ENTE ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, POR VIOLACAO DO DISPOSTO NO ART.
65 DA LEP E DA GARANTIA DA INAMOVIBILIDADE DO JUIZ, ART. 95, II,
DA CONSTITUICAO FEDERAL E ART. 55, II, DA CONSTITUICAO DO ESTADO
DE GOIAS. A MENCIONADA RESOLUCAO ALTEROU A COMPETENCIA DO JUIZ 2
DESTA 7 VARA CRIMINAL PARA EXECUCAO PENAL, SEM PREVIA CONSULTA E
ANUENCIA DE SEU TITULAR , UMA VEZ QUE A VARA SE ENCONTRA DEVIDAME
NTE PROVIDA DESDE A DATA DE 25 DE JUNHO DE 2001, COM COMPETENCIA
FIXADA NO CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS, EM
SEU ART. 35, II, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIMES APE
NADOS COM RECLUSAO, ONDE NAO EXISTA COMPETENCIA ESPECIALIZADA , C
UJA COMPETENCIA FORA ALTERADA EM AGOSTO DE 2015, PELA RESOLUCAO N
35/2015, COM PREVIA CONSULTA E AQUIESCENCIA DESTE JUIZ, PARA REA
LIZACAO DE AUDIENCIAS DE CUSTODIA, COM EXCLUSIVIDADE, O QUE CONFI
GURA REMOCAO COMPULSORIA INDIRETA, VIOLANDO A GARANTIA DA INAMOVI
BILIDADE DO JUIZ DE DIREITO, ESTANDO, ASSIM, EM CONFRONTO COM O D
ISPOSTO NO ART. 95, II, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ALEM DA INCONSTI
TUCIONALIDADE ACIMA, NA ESPECIE AINDA OCORREU AFRONTA AO PRINCIPI
O DA LEGALIDADE, JA QUE NAO HOUVE TAO SOMENTE A MODIFICACAO DA CO
MPETENCIA DA VARA, MAS VERDADEIRA ALTERACAO DA ORGANIZACAO E DIVI
SAO JUDICIARIAS DO ESTADO, MATERIA ESSA COM RESERVA LEGAL EXPRESS
A EM ASSUNTO DE EXECUCAO PENAL , JA QUE OCORRERA A TRANSMUDACAO D
E UMA VARA CRIMINAL DE CONHECIMENTO PARA VARA CRIMINAL DE EXECUCA
O PENAL, COM EXTENSAO DE COMPETENCIA PARA ALEM DOS LIMITES TERRIT
ORIAIS DA COMARCA, CONFIGURANDO VERDADEIRO PODER LEGIFERANTE, PRI
VATIVO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DO
ART. 96, I E II, DA CONSTITUICAO FEDERAL E AFRONTA AO ART. 5, II,
DA CONSTITUICAO FEDERAL. A RESOLUCAO N 86 CRIOU COMPETENCIA EM M
ATERIA DE EXECUCAO PENAL AO CONFERIR COMPETENCIA A ESTE JUIZO PAR
A EXECUTAR AS PENAS DE CONDENADOS EM REGIMES ABERTO E SEMIABERTO
DE GOIANIA E APARECIDA DE GOIANIA E AINDA DE CONDENADOS RECOLHIDO
S NOS PRESIDIOS ESTADUAIS DE FORMOSA E PLANALTINA, REGULANDO MATE
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