TJGO 09/07/2018 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018
NTOS E SILVA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, VIA DEFENSORIA PUBLICA, R
EQUER A REVOGACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, ALEGANDO, EM SINTESE,
A AUSENCIA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA PRISAO PREVENTIVA, N
OS TERMOS DO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INSTADO A M
ANIFESTAR-SE FLS. 126, O MINISTERIO PUBLICO OPINOU FAVORAVELMENTE
A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA, APLICANDO AO REQUERENTE MEDIDA
S CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 319, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL E O RELATORIO, EM SINTESE. DECIDO. NO CASO
EM TELA, SEM MAIORES DELONGAS, RAZAO ASSISTE AO PARQUET. CONSTA D
OS AUTOS QUE E IMPUTADO AO ACUSADO ELSON DOS SANTOS E SILVA A PRA
TICA DA CONDUTA DESCRITA NO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL., SENDO Q
UE, NAO ENCONTRADO PARA SER CITADO NO ENDERECO MENCIONADOS NOS RE
FERIDOS AUTOS, FOI CITADO POR EDITAL, E NAO COMPARECENDO AOS AUTO
S TEVE SUA PRISAO PREVENTIVA DECRETADA, BEM COMO OS PRAZOS PRESCR
ICIONAL E DO PROCESSO SUSPENSOS NOS TERMOS DO ARTIGO 366, DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL. IN CASU , A PRISAO PREVENTIVA FOI DECRETADA
VISANDO, PRINCIPALMENTE, A GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL, D
IANTE DA AUSENCIA DO REU NO DISTRITO DA CULPA. DESTACA-SE QUE O R
EQUERENTE INFORMOU SEU ENDERECO ATUALIZADO, ONDE PODE SER ENCONTR
ADO, COMPROVANDO, AINDA, OCUPACAO LICITA, RAZAO PELA NAO MAIS SUB
SISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTODIA CAUTELAR DECRETADA. DES
TARTE, TENDO SURGIDO POSSIBILIDADE DE ALTERAR OU MESMO MODIFICAR
AS CIRCUNSTANCIAS QUE ENSEJARAM A DECRETACAO DA PRISAO CAUTELAR,
COM A MANIFESTACAO DO ACUSADO, BEM COMO O FATO DE TER RESIDENCIA
FIXA, VEJO MOTIVOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO, NOS TERMOS DO AR
T. 316, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RESSALVA-SE, OUTROSSIM, QUE
REFERIDA CUSTODIA PREVENTIVA TEM CARATER DE REBUS SIC STANDIBUS,
OU SEJA, VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS INSERTOS NO AR
TIGO 312, DO CPP, A PRISAO PODE SER REDECRETADA, MESMO QUE TENHA
SIDO REVOGADA ANTERIORMENTE. DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QU
E CONTEM OS AUTOS, DEFIRO O PEDIDO E, EM CONSEQUENCIA, REVOGO, CO
MO REVOGADA TENHO, A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO ELSON DOS SANTO
S E SILVA , NOS TERMOS DO ARTIGO 316, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: I - CO
MPARECIMENTO DO ACUSADO A CADA 02 (DOIS) MESES EM JUIZO, PARA INF
ORMAR SUAS ATIVIDADES E ENDERECO ATUALIZADO (ART. 319, I DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL); II - PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA PO
R MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL (ART. 319, IV
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); III FICA O DENUNCIADO PROIBIDO DE
FREQUENTAR BARES, CASAS DE JOGOS OU PROSTITUICAO E OUTROS LUGARES
CONGENERES. UMA VEZ ACEITAS AS CONDICOES, EXPECA-SE ALVARA DE SO
LTURA, O QUAL DEVERA SER ACOMPANHADO COM COPIA DESTA DECISAO, EM
FAVOR DE ELSON DOS SANTOS SILVA , DEVENDO ESTE SER POSTO EM LIBER
DADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. PUBLIQUE-SE. REGIS
TRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 02 DE JULHO DE 2018. JOAO DIVINO MORE
IRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 237351-64.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1302
NATUREZA
: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
PROTOCOLO N 201702373511 DIGA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI
CO. APOS, CONCLUSOS. GOIANIA/GO, 02 DE JULHO DE 2018. JOAO DIVINO
MOREIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATIC
A
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
Documento Assinado Digitalmente
:
10842-46.2018.8.09.0175
: 160
: FLAGRANTE/INQUERITO
: NAZIR RODRIGO ALVES BRITO
RAFAEL CARVALHO DOS SANTOS
: RENATA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA
: 35477 GO - TIAGO COELHO CAVALCANTE RIBEIRO
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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