TJGO 12/07/2018 - Pág. 1036 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018
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Publicação: sexta-feira, 13/07/2018
10209-08.2018.8.09.0087
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EXECUCAO PENAL
DAVID SANTOS RODRIGUES DE ARAUJO
27586 GO - GUILHERME GUERINO BORGES
49036 GO - PAULO HENRIQUE MEDEIROS
DESPACHO
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DECISAO/MANDADO ESTA DECISAO SERVIRA COMO MANDADO DE INTIMACAO, N
OS TERMOS DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA C
GJ. TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DE DAVID SANTOS RODRIGUES DE ARAUJ
O. INSTADO A MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO DEFERIM
ENTO DA PROGRESSAO DE REGIME DO REEDUCANDO PARA O SEMIABERTO. E O
RELATORIO. DECIDO. DISPOE O ART. 112 DA LEI DAS EXECUCOES PENAIS
QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA EXECUTADA EM FORMA PROGRE
SSIVA, COM A TRANSFERENCIA PARA REGIME MENOS RIGOROSO, A SER DETE
RMINADO PELO JUIZ, QUANDO O PRESO TIVER CUMPRIDO AO MENOS UM SEXT
O DA PENA NO REGIME ANTERIOR E SEU MERITO INDICAR A PROGRESSAO. D
ESSE MODO, PARA CONCEDER A PROGRESSAO EXIGEM-SE DOIS REQUISITOS M
ATERIAIS: UM DE CUNHO OBJETIVO, QUE E O CUMPRIMENTO DE UM SEXTO D
A PENA NO REGIME ANTERIOR; E UM DE CARATER SUBJETIVO, QUE E O MER
ITO DO SENTENCIADO INDICANDO A POSSIBILIDADE DA TRANSFERENCIA. NO
CASO POSTO, NAO HA DUVIDAS QUE O SENTENCIADO PERFAZ O REQUISITO
OBJETIVO, CONSISTENTE NO CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 (UM SEXTO) DA
PENA IMPOSTA, CONFORME SE VE NA LIQUIDACAO DA PENA DE FOLHAS 08/
09, DEVIDAMENTE HOMOLOGADA. DA MESMA FORMA, PREENCHE O REQUISITO
SUBJETIVO, PORQUANTO A AUTORIDADE CARCERARIA LOCAL ATESTOU QUE O
REEDUCANDO POSSUI UM BOM COMPORTAMENTO (FL. 22). ANTE O EXPOSTO,
SEM MAIS DELONGAS, NOS TERMOS LEGAIS ENFOCADOS, CONCEDO A PROGRES
SAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO REEDUCANDO DAVID SANTOS R
ODRIGUES DE ARAUJO, O QUAL PASSARA A CUMPRIR SUA PENA EM REGIME S
EMIABERTO, DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1) RECOLHER-SE
EM SUA RESIDENCIA, CONSIDERANDO A AUSENCIA DE ESTABELECIMENTO PE
NAL PARA REGIME ABERTO/SEMIABERTO, TODOS OS DIAS, ENTRANDO AS 20:
00 HORAS E SENDO LIBERADO AS 06:00 HORAS; SENDO QUE NOS FINAIS DE
SEMANA E NOS FERIADOS O RECOLHIMENTO DEVE SER POR PERIODO INTEGR
AL, EM OBSERVANCIA A PORTARIA 03/2018 E SUAS ATUALIZACOES EXPEDID
AS POR ESTE JUIZO, SENDO QUE NOS FINAIS DE SEMANA E NOS FERIADOS
O RECOLHIMENTO DEVE SER POR PERIODO INTEGRAL, SOB PENA DE PRISAO
E REGRESSAO DE REGIME, INCLUSIVE DIRETAMENTE PARA O REGIME FECHAD
O, BEM AINDA SER INCLUIDO NO PROGRAMA DE MONITORAMENTO ELETRONICO
; 2) JUNTAR NOS AUTOS COMPROVANTE ATUALIZADO DE ENDERECO, NO PRAZ
O DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS), BEM COMO COMUNICAR QUALQUER MUDAN
CA DE ENDERECO E CUMPRIR FIELMENTE AS CONDICOES DETERMINADAS NA C
ITADA PORTARIA; 3) PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA CIDADE SEM AUTORIZ
ACAO DESTE JUIZO; 4) NAO FREQUENTAR BARES, BOATES, CASAS DE JOGOS
OU ESTABELECIMENTOS CONGENERES; NEM PARTICIPAR DE FESTAS PUBLICA
S. 5) NAO ANDAR ARMADO; 6) NAO PRATICAR QUALQUER TIPO DE CONDUTA
CRIMINOSA; 7) NAO FAZER USO DE ENTORPECENTES; 8) CUMPRIR RIGOROSA
MENTE OS HORARIOS E OBRIGACOES FIXADOS NESTA DECISAO E PORTARIA 0
3/2018 E SUAS ATUALIZACOES, SOB PENA DE REGRESSAO PARA O REGIME M
AIS RIGOROSO. OUTROSSIM, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTR
O MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. APOS, ALIMENTEM-SE OS DADOS JUNTO AO
SISTEMA EXECPEN. INTIME-SE O BENEFICIADO, ENTREGANDO-LHE COPIA DA
PRESENTE DECISAO, DA PORTARIA N. 03/2018 E SUAS ATUALIZACOES, CI
ENTIFICANDO-O DE QUE DEVERA COMPARECER NA CENTRAL DE MONITORAMENT
O ELETRONICO NO PRAZO DE 24H00, MUNIDO DAS REFERIDAS COPIA E DE C
OPIA DO COMPROVANTE DE ENDERECO, A FIM DE SER INSTALADA A TORNOZE
LEIRA ELETRONICA. POR FIM, COMUNIQUE-SE A CENTRAL DE MONITORAMENT
O. CUMPRA-SE. ITUMBIARA, 10 DE JULHO DE 2018. ALESSANDRO LUIZ DE
SOUZA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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