TJGO 12/07/2018 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018
Publicação: sexta-feira, 13/07/2018
NR. PROTOCOLO
:
81893-20.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 189
NATUREZA
: REPRESENTACAO DE PRISAO TEMPORARIA/INQUERITO
VITIMA
: ANISIO PIRES DE CASTRO
INDICIADO
: ADEILSON GOMES DE ARAUJO
DESPACHO
:
AUTOS N. 201800818933 DESPACHO P ROMOVA A BAIXA DOS AUTOS N 20180
0451193, MANTENDO-O APENSO A ESTE INQUERITO, ATE POSTERIOR DETERM
INACAO DE ARQUIVAMENTO. ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE F. 1
29. V OLVAM OS AUTOS A DELEGACIA DE POLICIA, PARA PROCEDER COM AS
DILIGENCIAS NECESSARIAS AO ESCLARECIMENTO DA AUTORIA/PARTICIPACA
O DO CRIME EM ESTUDO, INDICADAS NA COTA SUPRAMENCIONADA, EM ESPEC
IAL QUANTO AO EXAME COMPLEMENTAR PELOS PARENTES DA VITIMA. PARA T
ANTO, FIXO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. COM A DEVOLUCAO DOS AUTO
S, ABRA-SE NOVA VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA REQUERER O QUE L
HE APROUVER. GOIANIA, 10 DE JULHO DE 2018. EDUARDO PIO MASCARENHA
S DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS
CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
: 250774-80.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 409
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: NIVALDO FOGACA PEREIRA FILHO
ACUSADO
: WILLIAM VICENTE NUNES
ADV ACUS
: 38459 GO - JUSCELINO RAMOS JUMIOR
DESPACHO
:
AUTOS N: 201402507741 ACUSADO: WILLIAM VICENTE NUNES NATUREZA: AC
AO PENAL DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO PU
BLICO EM FACE DE WILLIAN VICENTE NUNES, JA QUALIFICADO NOS AUTOS,
DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISOS II
E IV, DO CODIGO PENAL (DENUNCIA DE F. 01-A/01-E). NOS AUTOS N 20
1402507741, EM APENSO, FOI DECRETADA A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSA
DO, EM 17/06/2014. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 07 DE JUNHO DE 2016
(F. 146/147). FRUSTRADA A CITACAO PESSOAL DO REU (F. 150), FOI E
LE CITADO VIA EDITAL A F. 157, MOMENTO EM QUE DEIXOU DE INDICAR A
DVOGADO OU APRESENTAR PECA DE DEFESA (F. 158). NA DECISAO DE F. 2
161/162 DETERMINOU-SE A SUSPENSAO DO FEITO E DO CURSO DO PRAZO PR
ESCRICIONAL. INDEFERIDA A PRODUCAO DE PROVA ANTECIPADA A F. 70/17
1. CUMPRIDA A PRISAO PREVENTIVA DO REU (CERTIDAO DE F. 219), RETO
RNOU O ANDAMENTO DO PROCESSO, QUANDO FOI INDEFERIDO PEDIDO DE TRA
NSFERENCIA DO PRESO A COMARCA DE ARACU/GO (F. 223). A RESPOSTA A
ACUSACAO FOI OFERTADA POR ADVOGADO CONSTITUIDO A F. 227/230, MOME
NTO EM QUE ARGUIU TER O REU AGIDO SOB O PALIO DA LEGITIMA DEFESA.
PEDIU A ABSOLVICAO SUMARIA DO REU, E A INSTAURACAO DE INCIDENTE
DE INSANIDADE MENTAL. VIERAM CONCLUSOS. PRELECIONA O ARTIGO 406,
3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL SOBRE A PECA DE DEFESA: ART. 406 ()
3 - NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR T
UDO QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACO
ES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATE
O MAXIMO DE 8 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO,
QUANDO NECESSARIO. NAO HA PRELIMINARES A SEREM AFASTADAS. CONSID
ERANDO QUE AS PROVAS AINDA NAO FORAM PRODUZIDAS E NAO RESTOU INCO
NTESTE A OCORRENCIA DA LEGITIMA DEFESA AVENTADA. LEMBRE-SE QUE, T
RATANDO-SE DE RITO ESPECIAL, PREVISTO NO ARTIGO 406 E SEGUINTES D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO HA QUE SE FALAR EM ABSOLVICAO, NE
STA FASE. LADO OUTRO, SUSPEITANDO-SE DA HIGIDEZ MENTAL DE WILLIAN
, A DEFESA REQUEREU A INSTAURACAO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENT
AL ACOSTADO ATESTADO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL O QUAL INDICA CI
D-10, F-71. DESTARTE, HAVENDO DUVIDAS QUANTO AO ESTADO MENTAL DO
REU, DETERMINO QUE ELE SEJA SUBMETIDO A EXAME PERICIAL, NOS TERMO
S DO ARTIGO 149 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUSPENDENDO-SE O CUR
Documento Assinado Digitalmente
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