TJGO 12/07/2018 - Pág. 210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
319849/2018
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
3A VARA CRIMINAL - 1 ANDAR - SL 107 / 112
EMITENTE: 5158192
Publicação: sexta-feira, 13/07/2018
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L123
PROTOCOLO NUMR:
37634-71.2017.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
263
ACAO PENAL
C
00000000000000
ACUSADO
: JHONATAN HENRIQUE SANTOS DA SILVA
PROFISSÃO
: PEDREIRO
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 17/11/1992
IDENTIDADE
: 5483211 - SPTCGO
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DO PAI
: ELTON DIONE DA SILVA
NOME DA MÃE
: REGINA LUCIA SOCORRO DOS SANTOS
INFRAÇÕES
: LEI 10826/03 ART 14 PAR INC
ADV (REQDO)
: (DPE GO) DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA ( JUIZ 2 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito DENIVAL FRANCISCO DA
SILVA ( JUIZ 2 ) do(a) 3A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO
DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
PASSO A DOSAR A PENA CONCRETA. IMPORTANTE DIZER QUE NA ATIVIDADE
DE DOSIMETRIA DA PENA PARTE-SE DA PENA MINIMA EM ABSTRATO E MANTE
NHO A PENA MINIMA EM ABSTRATO PELAS CIRCUNSTANCIAS FAVORAVEIS AO
APENADO E, SOMENTE HAVENDO CIRCUNSTANCIAS NEGATIVAS E QUE SAIO DO
MINIMO LEGAL EM ABSTRATO. COM O RECONHECIMENTO DE UMA CIRCUNSTAN
CIA POSITIVA AO APENADO, TAL E CONSIDERADA AO SE MANTER A PENA MI
NIMA EM ABSTRATO. E MISTER AINDA DIZER QUE NO MOMENTO EM QUE SE D
A O ENFRENTAMENTO DA PRIMEIRA CIRCUNSTANCIA, A SENTENCA PASSA A T
RABALHAR COM A PENA CONCRETA JUSTA, POIS A PENA ABSTRATA APENAS C
ONSTITUI EM REFERENCIA INICIAL. DISCORRENDO SOBRE A APLICACAO DA
PENA NA PRIMEIRA FASE DO METODO TRIFASICO JOSE ANTONIO PAGANELLA
BOSCHI ESCLARECE QUE: (A) A PLENA FAVORABILIDADE DE CIRCUNSTANCIA
S INDICA O LIMITE MINIMO DE PENA E SINALIZA GRAU MINIMO DE REPROV
ACAO; (B) A RELATIVA FAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
INDICA PENA-BASE JUNTO AO TERMO MEDIO E SINALIZA GRAU MAXIMO DE R
EPROVACAO; (C) A ABSOLUTA DESFAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTANCIAS JU
DICIAIS INDICA PENA-BASE JUNTO AO TERMO MEDIO E SINALIZA GRAU MAX
IMO DE REPROVACAO.1 DA PENA MINIMA EM ABSTRATO DE 03 ANOS, A CULP
ABILIDADE AQUI ENTENDIDA COMO INTENSIDADE DO DOLO PARA SE APURAR
MAIOR OU MENOR REPROVACAO NAO MERECE MAIOR REPROVACAO DO QUE A PE
Documento Assinado Digitalmente
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