Seção II ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2508 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 17/05/2018 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 226140/2018 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 3A VARA CRIMINAL - 1 ANDAR - SL 107 / 112 EMITENTE: 6254915 Publicação: sexta-feira, 18/05/2018 AR/MP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L177 PROTOCOLO NUMR: 189089-83.2017.8.0

Seção II ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2406 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 13/12/2017 Publicação: quinta-feira, 14/12/2017 TIGO 307 DO CODIGO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; - DESCLASSIFICAR A CONDUTA IMPUTADA A ALEXAND RE ROSA DA SILVA DO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/20 06 PARA AQUELA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA MESMA LEI ESPECIAL COM A CONSEQUENTE DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DOS FATOS PELA PASSAGEM DE MAIS DE 02 ANOS DO RECEBIMENTO DA

Seção II ● 16/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2330 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 16/08/2017 Publicação: quinta-feira, 17/08/2017 AUTOS NR. : 643 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : PAULO FERNANDO DA SILVA GOMES VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 13068 GO - JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO 28416 GO - HUGO HENRIQUE DE LIMA BORGES DESPACHO : AUTOS N: 180423-19.2013.809.0175 DESPACHO INTIME-SE O ACUSADO PAR A QUE, EM 10 DIAS, MANIFESTE QUANTO AO INTERESSE NO PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. CUMPRA-SE. GOIANIA, 02

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PENA E SINALIZA GRAU MINIMO DE REPROVACAO; (B) A RELATIVA FAVORAB ILIDADE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS INDICA PENA-BASE JUNTO AO TE RMO MEDIO E SINALIZA GRAU MAXIMO DE REPROVACAO; (C) A ABSOLUTA DE SFAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS INDICA PENA-BASE JUN TO AO TERMO MEDIO E SINALIZA GRAU MAXIMO DE REPROVACAO. 6 EM RELA CAO AO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/200

Seção II ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 OTO. NAO HA QUE SE FALAR EM RECEPTACAO CULPOSA, POIS A CONDICAO D A VITIMA ISOLADA SERIA CASO DO TIPO CULPOSO, CONTUDO, AS DEMAIS C IRCUNSTANCIAS CORROBORAM NA FORMACAO DO DOLO. TAIS QUESTOES SAO B ASTANTES CONVINCENTES NO SENTIDO DA DEMONSTRACAO DO CONHECIMENTO DO ACUSADO SOBRE A MOTO. O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS CONVENCEM E NAO VEJO NENHUMA RAZAO PARA DESCARACTERIZAR

Seção II ● 07/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1984 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 HOUVE A APREENSAO CELULAR E OUTROS OBJETOS DESCRITOS NO AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FLS. 12/13 DO INQUERITO POLICIAL. E CERTO QUE NAO HA UMA QUESTAO ABSOLUTA E, CASO HAJA PROVAS CABAIS DE QU E OS VALORES E BENS APREENDIDOS NAO TENHAM NENHUM VINCULO COM A A TIVIDADE DE TRAFICO, A PERDA PODE NAO OCORRER, CONTUDO, O COMANDO CONSTITUCIONAL NAO DEIXA DUVIDAS DE QUE HA UM

Seção II ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019 AVALIADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). ADEMAIS, SEGUNDO APURA DO O RESPONSAVEL PELO IMOVEL RELATOU O PREJUIZO APROXIMADO DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) EM DECORRENCIA DO DANO CAU SADO AO IMOVEL PELA RETIRADA DOS FIOS E DAS TORNEIRAS. ADEMAIS, C ONFORME JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, COMO REGRA, A AP LICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA TEM

Seção II ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019 Publicação: segunda-feira, 17/06/2019 A EM ESTADO DE NECESSIDADE, PORQUANTO NAO FOI FOTOGRAFADO PERIGO ATUAL OU IMINENTE QUE PAIRAVA SOBRE O ACUSADO. SOBRE A CULPABILID ADE, NAO RESTARAM VISLUMBRADAS EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE, POIS O ACUSADO ERA MAIOR NA DATA DOS FATOS E SEM DOENCA QUE LHE TIRAS SE A IMPUTABILIDADE, NAO HAVENDO DEMONSTRACAO NOS AUTOS DE QUE O IMPUTADO TIVESSE QUALQUER PROBLEMA EM SUA CAP

Seção II ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 CIRCUNSTANCIA, A SENTENCA PASSA A TRABALHAR COM A PENA CONCRETA J USTA, POIS A PENA ABSTRATA APENAS CONSTITUI EM REFERENCIA INICIAL . DISCORRENDO SOBRE A APLICACAO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DO METOD O TRIFASICO, JOSE ANTONIO PAGANELLA BOSCHI ESCLARECE QUE: (A) A P LENA FAVORABILIDADE DE CIRCUNSTANCIAS INDICA O LIMITE MINIMO DE P ENA E SINALIZA GRAU MINIMO DE REPROVACAO;

Seção II ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 ELE SABIA QUE ESTAVA LIDANDO COM DROGAS. ENFIM, HIGOR MARTINS CU NHA AGIU COM CULPABILIDADE, MERECENDO A REPROVACAO ATRAVES DA APL ICACAO DE PENA. ASSIM, O CRIME DO ARTIGO 33 CAPUT RESTA COMPROVAD O COMO PRATICADO PELO ACUSADO E SUA CONDENACAO SE IMPOE. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA: IMPORTANTE DIZER QUE NA ATIVIDADE DE DOSIMETR IA DA PENA PARTE-SE DA PENA MINIMA EM ABSTRATO