TJGO 23/07/2018 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2552 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 23/07/2018
Publicação: terça-feira, 24/07/2018
SPECIALMENTE EM FUNCAO DA REINCIDENCIA DO CONDUZIDO. CONFORME SE
INFERE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES INQUIRIDOS NA DELEGA
CIA DE POLICIA E DAS DECLARACOES DA VITIMA, ALLAN FERREIRA DA SIL
VA, EM TESE, NA COMPANHIA DE UM TERCEIRO NAO IDENTIFICADO, ENTROU
NA RESIDENCIA DO OFENDIDO E SUBTRAIU DIVERSOS OBJETOS QUE ESTAVA
M NO LOCAL (UMA TELEVISAO, UM MINICARRO ELETRICO INFANTIL E UM HO
ME THEATER). EM SEGUIDA, A VITIMA COMUNICOU O FATO AOS POLICIAIS
MILITARES QUE SE DESLOCARAM ATE A RESIDENCIA DE ALLAN FERREIRA DA
SILVA E SUPOSTAMENTE APREENDERAM UM HOME THEATER NESSE LOCAL, IN
STANTE QUE SE DIRIGIRAM ATE A CASA DA EX-COMPANHEIRA DO CONDUZIDO
E ENCONTRARAM UM MINICARRO ELETRICO INFANTIL COM O FILHO DE ALLA
N FERREIRA. ALEM DISSO, DA ANALISE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CR
IMINAIS ACOSTADAS AOS AUTOS, DENOTO QUE ALLAN FERREIRA DA SILVA O
STENTA 02 (DUAS) SENTENCAS CONDENATORIAS, COM TRANSITO EM JULGADO
, POR CRIMES DE ROUBOS E RECEPTACAO, E AINDA REGISTRA OUTRA SENTE
NCA CONDENATORIA, SEM TRANSITO EM JULGADO, POR CRIME DE POSSE DE
ARMA, O QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DA SEGREGACAO CAUTELAR PARA E
VITAR A PRATICA DE NOVAS INFRACOES PENAIS. NESSA LINHA DE RACIOCI
NIO, VISLUMBRO ALEM DO FUMUS COMMISSI DELICTI, A PRESENCA DO PERI
CULUM LIBERTATIS, VEZ QUE PRESENTES OS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES
DA PRISAO PREVENTIVA DE ALLAN FERREIRA DA SILVA, EM ESPECIAL, A N
ECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE
SOCIAL DO AGENTE, EVIDENCIADA, NO PRESENTE CASO, PELA MULTIRREIN
CIDENCIA DO CONDUZIDO. TRANSCREVO JULGADOS QUE DEFENDEM A PRISAO
PREVENTIVA NESSA SITUACAO. CONFIRA: (...) NAO CONFIGURA CONSTRANG
IMENTO ILEGAL A MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA QUANDO FUNDAMENTA
DA NA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME, NOS INDICIOS DE AUTORIA E NA
NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, EM RAZAO DO RISCO CONCR
ETO DE REITERACAO DELITIVA (ART. 312 DO COD. DE PROCESSO PENAL).
SOBRETUDO, QUANDO NAO COMPROVADOS OS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIE
NTE. ORDEM DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 57480-80.2018.8.09.0000
, REL. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO
EM 05/06/2018, DJE 2527 DE 19/06/2018). ADEMAIS, ENTENDO QUE NENH
UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO ESTABELECIDAS NO AR
TIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DETERMINADA PELA LE
I 12.430/2011) SE REVELAM ADEQUADAS E SUFICIENTES PARA GARANTIR A
EFETIVIDADE DO PROCESSO, AO MENOS SEGUNDO OS ELEMENTOS EXISTENTE
S ATE AGORA NOS AUTOS, DE MODO QUE A SEGREGACAO CAUTELAR SE MOSTR
A NECESSARIA, CONFORME DISPOE O ARTIGO 321 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, A CONTRARIO SENSU. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO M
INISTERIAL E, EM CONSEQUENCIA, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DE
ALLAN FERREIRA DA SILVA EM PRISAO PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA OR
DEM PUBLICA E PARA ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, TUDO EM CONFORMIDADE
COM AS NOVAS NORMAS INSCULPIDAS NOS ARTIGOS 310, 311, 312 E 313,
TODOS DO ORDENAMENTO JURIDICO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO. EM CON
SEQUENCIA, INDEFIRO O REQUERIMENTO DA DEFESA TECNICA DE CONCESSAO
DE LIBERDADE PROVISORIA E/OU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIS
AO. A PRESENTE DECISAO SERVIRA COMO MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA,
COM DATA DE VALIDADE ATE O DIA 16/07/2024, DEVERNDO SER REGISTRA
DA NO BNMP. COMUNIQUE-SE, AINDA, A PRISAO DO CONDUZIDOS AOS JUIZO
S EM QUE ESTE RESPONDE A PROCEDIMENTOS CRIMINAIS. DETERMINO, POR
FIM, SEJA ENCAMINHADA PARA A CENTRAL REGIONAL DE TRIAGEM COPIA DE
STE TERMO DE AUDIENCIA PARA RECEBIMENTO DO PRESO E ALIMENTACAO DE
SEU PRONTUARIO, DEVENDO O AUTUADO SER ENCAMINHADO AQUELA UNIDADE
PRISIONAL. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM JUIZA QUE SE ENCER
RASSE O PRESENTE TERMO. EU, _______, FRANCIELLY FERREIRA ROCHA, A
SSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO, QUE DIGITEI ESTE TERMO. JUIZA DE DI
REITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR(ES): CONDUZIDO(A)(S):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
Documento Assinado Digitalmente
: 245299-91.2016.8.09.0175
: 1044
: ACAO PENAL
: PAULO CESAR DA SILVA JUNIOR
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