TJGO 23/07/2018 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2552 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 23/07/2018
Publicação: terça-feira, 24/07/2018
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 204.700.408.202 REQUERENTE: ANTONIA GLEIVANI DE ARAUJO
SILVA DESPACHO EXPECA-SE ALVARA DE LIBERACAO DA QUANTIA CUJA RES
TITUICAO FOI DEFERIDA NA DECISAO DE FLS. 504/505, CONSTANTE NA CO
NTA JUDICIAL N 1000126816132, NO VALOR TOTAL DE R$ 15.720,70 (QUI
NZE MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS E SETENTA CENTAVOS) EM NOME DO
PROCURADOR DA REQUERENTE. CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL. 484. GOIANI
A, 16 DE JULHO DE 2018. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO EM SUBST
ITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
:
88713-55.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 880
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: ANDERSON BARBOSA RODRIGUES
INDICIADO
: ALLAN FERREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) AUTOS N 2018.0088.7137 SALA DE AUDIENCIAS DA 10
VARA CRIMINAL DE GOIANIA (JUIZ 02) DATA: 19/07/2018 JUIZA DE DIRE
ITO: DRA. PLACIDINA PIRES PROMOTOR DE JUSTICA: DR. MOZART BRUM SI
LVA DEFENSOR: DR. LUIZ CESAR DOS SANTOS (DEFENSOR PUBLICO) PESSOA
(S) APRESENTADA(S): ALLAN FERREIRA DA SILVA, BRASILEIRO, NATURAL
DE GOIANIA/GO, NASCIDO AOS 05/02/1991, FILHO DE MARIA APARECIDA F
ERNANDES DA SILVA COELHO E ALAERTE FERREIRA COELHO, COM RESIDENTE
RUA MARTIN LUTHER KING, QD. 56, LT. 05, RESIDENCIAL VALE DOS SON
HOS, NESTA CAPITAL. TELEFONE: (62) 99123-6319 INCIDENCIA PENAL: A
RTIGO 155, 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. ABERTA A AUDIENCIA, A M
M JUIZA CIENTIFICOU O(S) CUSTODIADO(S) SOBRE AS FINALIDADES DA AU
DIENCIA DE CUSTODIA E DETERMINOU A RETIRADA DE SUAS ALGEMAS. NA O
PORTUNIDADE, FOI FRANQUEADO AO(S) CONDUZIDO(S) A GARANTIA DE SE E
NTREVISTAR(EM) COM SEU(S) DEFENSOR(ES) PRESENTE(S) NESTA SOLENIDA
DE, SENDO CIENTIFICADO(S) DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER
(EM) EM SILENCIO. NOS TERMOS DA RESOLUCAO N. 213/2015 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTICA, A MM. JUIZA FORMULOU AO(S) CUSTODIADO(S) AS
SEGUINTES PERGUNTAS: SE SOFREU(RAM) AGRESSAO FISICA NO ATO DA SU
A(AS) PRISAO(SOES), RESPONDEU(RAM): NAO. SE FAZ(EM) USO DE DROGAS
, RESPONDEU(RAM): NAO. SE TEM(TEM) ALGUM DEPENDENTE, RESPONDEU(RA
M): NAO. SE POSSUI(EM) ALGUMA DOENCA GRAVE, RESPONDEU(RAM): NAO.
TO CONTINUO, DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ESTE REQUEREU
A HOMOLOGACAO DO AUTO DE PRISAO, PUGNANDO PELA CONVERSAO DA PRISA
O EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. D
ADA A PALAVRA A DEFESA TECNICA, ESTA REQUEREU A CONCESSAO DE LIBE
RDADE PROVISORIA VINCULADA AO CONDUZINDO, VINCULADA A OUTRAS MEDI
DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISAO. SEGUIDAMENTE, FOI PROFERIDA
A SEGUINTE DECISAO PELA MM. JUIZA: NOS TERMOS DO ART. 310 DO CPP
, COM A ALTERACAO DA LEI N 12.403/2011, AO RECEBER O AUTO DE PRIS
AO EM FLAGRANTE, O JUIZ DEVERA, FUNDAMENTADAMENTE: I RELAXAR A PR
ISAO ILEGAL; OU II CONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA,
QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312, E SE REVE
LAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS
DA PRISAO; OU III CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIAN
CA. VE-SE PORTANTO QUE E OBRIGACAO DO JUIZ ADOTAR UMA DAS TRES SO
LUCOES. DA ANALISE DO PRESENTE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, VERIF
ICO QUE SE ENCONTRA REGULAR E EM PERFEITA HARMONIA COM O DISPOSTO
NO ARTIGO 304 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE
, ALEM DE CARACTERIZADA A SITUACAO DE FLAGRANTE, FORAM CUMPRIDAS,
POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL, TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
DESTARTE, NAO ESTANDO DEMONSTRADA NENHUMA ILEGALIDADE OU NULIDADE
FORMAL A JUSTIFICAR O RELAXAMENTO DA PRISAO, HOMOLOGO O PRESENTE
AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, VEZ QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUIS
ITOS MATERIAIS E FORMAIS PREVISTOS NA LEGISLACAO DE REGENCIA. NA
HIPOTESE DOS AUTOS, OBSERVO QUE A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANT
E DE ALLAN FERREIRA DA SILVA EM PREVENTIVA E MEDIDA IMPOSITIVA, E
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
201 de 290