TJGO 24/07/2018 - Pág. 23 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2553 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 24/07/2018
Publicação: quinta-feira, 26/07/2018
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: RICARDO PINHEIRO BORGES
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
-TERMO DE CUSTODIA - REU PRESO PROTOCOLO: 201800890685 CUSTODIADO
: RICARDO PINHEIRO BORGES PROFISSAO: VENDEDOR ESTADO CIVIL: SOLTE
IRO NAO POSSUI FILHOS RG: 3933171 SSP-GO CPF: 874.815.701-59 ENDE
RECO: ESTAVA RESIDINDO NA RUA DEFENSOR: DR. THIAGO DE MENDONCA NA
SCIMENTO AOS 20 DO MES DE JULHO DO ANO DE 2018, AS 14:30 HORAS NE
STA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO
FORUM DES. FENELON TEODORO REIS, NA SALA DE AUDIENCIAS, ONDE PRES
ENTE SE ENCONTRAVA O DR. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA
DE DIREITO EM SUBSTITUICAO, COMIGO ASSISTENTE DA 3 VARA CRIMINAL
A SEU CARGO ABAIXO NOMEADO, PRESENTE O REPRESENTANTE DO MINISTERI
O PUBLICO DR. JOSE DIVINO DA SILVA BEM COMO O DEFENSOR PUBLICO DR
. THIAGO DE MENDONCA NASCIMENTO. ABERTA A AUDIENCIA DE CUSTODIA C
OM AS FORMALIDADES LEGAIS EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 13 DA RESOLUCA
O 213 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA FOI ADVERTIDO DO SEU DIREIT
O DE PERMANECER EM SILENCIO E ESCLARECIDO QUE ESTE ATO NAO SE TRA
TA DE PERQUIRICAO SOBRE O MERITO DA CAUSA PENAL. INDAGADO, O ACUS
ADO DISSE QUE FOI AGREDIDO NO MOMENTO DE SUA PRISAO COM SACOS PLA
STICOS E ALGEMADO; DISSE SER USUARIO DE DROGAS E QUE ESTAVA FORAG
IDO DO SEMIABERTO POIS NAO TINHA CONDICOES DE RETORNAR A UNIDADE
PRISIONAL PARA CUMPRIR SUA PENA. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOUSE PELA REGULARIDADE DO FLAGRANTE E NAO VISLUMBROU QUALQUER LESAO
NO PRESO COMO NARRADO POR ELE, NAO VISLUMBRANDO MOTIVOS PARA INV
ESTIGACAO, BEM COMO PEDIU A CONVERSAO DE PRISAO EM FLAGRANTE PELA
PREVENTIVA PARA GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL BEM COMO A GA
RANTIA DA ORDEM PUBLICA. A DEFENSORIA PUBLICA REQUEREU A LIBERDAD
E PROVISORIA BEM COMO PARA QUE SEJA OFICIADO PARA CORREGEDORIA DA
POLICIA MILITAR. PELA MM. JUIZA FOI PROFERIDO O SEGUINTE DESPACH
O: E FUNDAMENTAL EXAMINAR A REGULARIDADE FORMAL E CONSTITUCIONAL
DO FLAGRANTE PARA QUE OS ANSEIOS JURIDICOS DEMOCRATICOS SEJAM ALC
ANCADOS, CONSTRUINDO-SE ASSIM UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E SOLIDARI
A.
O ARTIGO 5 INCISO LXII MANDA QUE A PRISAO SEJA COMUNICADA IMED
IATAMENTE AO JUIZ, A FAMILIA, DO PRESO OU A QUEM O PRESO INDICA.
NO CASO EM TELA, NOTA-SE QUE HOUVE O COMUNICADO DA PRISAO AO JUIZ
FOI IMEDIATO. TAMBEM OCORREU O COMUNICADO DE PESSOAS INDICADAS P
ELOS REPRESENTADOS. IMPENDE QUE AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS SEJAM R
ESPEITADAS SEM QUALQUER RESSALVA. COMANDO CONSTITUCIONAL E SAGRAD
O. A ORIENTACAO ARCAICA DA INOBSERVANCIA DE TAIS NORMAS SEREM APE
NAS MERA IRREGULARIDADE E INTERPRETACAO QUE NAUFRAGA EM AGUAS RAS
AS. A INOBSERVANCIA CONSTITUCIONAL E A MAIOR VIOLACAO EM NOSSO SI
STEMA. NO CASO EM QUESTAO, HOUVE RESPEITO AOS DIREITOS CONSTITUCI
ONAIS. OBSERVA-SE QUE O FLAGRANTE ESTA REGULAR. O FLAGRANTE E AQU
I HOMOLOGADO RESPALDADA A FORMALIDADE, PASSO AO EXAME DA SUBSTANC
IA DA PRISAO EM FLAGRANTE PARA ATENDER AO ARTIGO 310 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL COM A APRECIACAO DA NECESSIDADE OU NAO DA APLICAC
AO DE MEDIDA CAUTELAR E POSTERIOR PONDERACAO DA ADEQUACAO E SUFIC
IENCIA DA MEDIDA DE URGENCIA QUE SE ADMITIR. ESTA O CUSTODIADO PR
ESO POR MEIO DE FLAGRANTE PROPRIO. A PRISAO PROVISORIA LEGITIMA E
AQUELA PAUTADA NO REQUISITO DA NECESSIDADE DA RESTRICAO A LIBERD
ADE, A FIM DE RESGUARDAR O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO. E BOM EXAMI
NAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL. O CUSTODIADO FOI PRESOS POR CRIME INDICADO NO ARTIGO 180, C
APUT, DO CODIGO PENAL. ESTE CRIME E PUNIDO EM ABSTRATO COM A PENA
DE RECLUSAO PERMITINDO A DECRETACAO DA PRISAO CAUTELAR. A MATERI
ALIDADE TEM SUPORTE NA COMPROVACAO POR MEIO DOS DEPOIMENTOS. HA I
NDICIOS COM ELEMENTOS PLAUSIVEIS DE QUE O CUSTODIADO PRATICOU FAT
OS GRAVES PUNIDOS TEORICAMENTE COM A PENA DE RECLUSAO, PODENDO SE
R AFIRMADO A POSSIBILIDADE DE ADEQUACAO DE APLICACAO DE MEDIDA CA
UTELAR DE RESTRICAO PESSOAL. QUANTO A NECESSIDADE CAUTELAR, OBSER
VA-SE QUE A PROTECAO DA INSTRUCAO PENAL COMO FUNDAMENTO PARA O RE
CONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA APLICACAO DA PRISAO PREVENTIVA E U
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