TJGO 26/07/2018 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018
Publicação: sexta-feira, 27/07/2018
VITIMA
: O ESTADO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA QUE A APENADA JHENIFFER FRANCIELLE RODRIGUES, FILH
A DE NILVA MACENA DE MORAES RODRIGUES, ESTA SUBMETIDA AO LIVRAMEN
TO CONDICIONAL, O QUE NAO DEMANDA RECOLHIMENTO EM PRESIDIO, E QUE
, CONFORME FLS. 40/40-V, ELA PRETENDE CONTINUAR O CUMPRIMENTO DA
PENA NA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA/GO, ONDE COMPROVOU POSSUI
R VINCULO RESIDENCIAL (FLS. 41), A FIM DE POSSIBILITAR O RESGATE
DA REPRIMENDA E GARANTIR SUA EFETIVA FISCALIZACAO, DEPRECO A FISC
ALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA O JUIZO COMPETENTE DA COMARC
A DE APARECIDA DE GOIANIA/GO. OFICIE-SE AO SIP INFORMANDO O TEOR
DESTA DECISAO. INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFENSORIA PUB
LICA ACERCA DA TRANSFERENCIA DO CUMPRIMENTO DA PENA. APOS, NOS TE
RMOS DO ARTIGO 7, DA RESOLUCAO N. 113, DO CNJ, DETERMINO A IMEDIA
TA REDISTRIBUICAO DOS AUTOS AO JUIZO ACIMA MENCIONADO. A PRESENTE
DELIBERACAO SERVIRA COMO OFICIO/MANDADO, NOS TERMOS DO PROVIMENT
O N. 02/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DE GOIAS. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 18 DE JULHO DE 2018. LEVINE
RAJA GABAGLIA ARTIAGA JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
442124-42.2015.8.09.0175
1370
EXECUCAO PENAL
JOSE MARIA PEREIRA OLIVEIRA
SANDRA CELIA RAMOS DA SILVA
ALBERTO MIGUEL MENDES DE PAULA
TAYNARA FERNANDES AGUIAR
ADV ACUS
: 34714 GO - CARLOS ROGERIO PINTO BRASIL
DESPACHO
:
DESPACHO AUTOS N 201504421242 EXTRAI-SE DO SISTEMA GOIASPEN E DO
S AUTOS QUE O SENTENCIADO JOSE MARIA PEREIRA OLIVEIRA , FILHO DE
MARIA DIVINA DE OLIVEIRA , APRESENTOU VARIOS ATESTADOS MEDICOS CO
M LONGOS PERIODOS DE AFASTAMENTO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO RE
G IME SEMIABERTO OCORRE QUE ESTE JUIZO ADOTA O ENTENDIMENTO DE QU
E ATESTADOS MEDICOS DEVIDAMENTE APRESENTADOS NOS PRESIDIOS (TAO S
O MENTE NOS PRESIDIOS), DILIGENCIADOS PELO SERVICO SOCIAL DE CADA
U NIDADE E QUE CONSTAM EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE AFASTAMENT
O D O ESTABELECIMENTO PRISIONAL ( E NAO PARA FINS LABORAIS, MERO
REPO USO, NAO FREQUENCIA A AMBIENTES ESTRESSORES OU OUTRA FINALID
ADE ) SERVEM APENAS PARA JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO PRESIDIO E E
VITAR A COMUNICACAO DE FUGA, POREM NAO PODEM NEM DEVEM TER SEUS P
ERIOD OS UTILIZADOS COMO PENA CUMPRIDA PELO SIMPLES FATO DE QUE N
AO HOU VE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PROPRIAMENTE DITO DESSA FOR
MA, NA O CONSIDERO OS LAPSOS DOS ATESTADOS MEDICOS APRESENTADOS C
OMO PEN A CUMPRIDA E DETERMINO QUE TODOS SEJAM DESCONTADOS EM DES
FAVOR DO SENTENCIADO COMO FALTAS I NDEFIRO O PLEITO DE RENUNCIA A
O MANDA TO FORMULADO AS FLS 37 PELO ADVOGADO DR CARLOS ROGERIO PI
NTO BR ASIL OAB/GO 34 714 , VISTO QUE ELE NAO COMPROVOU QUE COMUN
ICOU A RENUNCIA AO MANDANTE A FIM DE QUE ESTE NOMEIE SUCESSOR, CO
NFORME EXIGENCIA CONTIDA NO ARTIGO 112, DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL, E A RENUNCIA SOMENTE SE APERFEICOA COM A PROVA INEQUIVOCA DA
NOTIFIC ACAO FEITA POR ELE AO MANDANTE, SENDO DESCABIDA A PRETENS
AO DESSA PROVIDENCIA AO PODER JUDICIARIO DESIGNO AUDIENCIA PARA O
DIA 23 DE AGOSTO DE 2018 , AS 09:00 HORAS , PARA ANALISE DAS NOT
ICIADAS VIOLACOES AO USO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E DEFINICAO D
A SITUA CAO PROCESSUAL E PRISIONAL DO SENTENCIADO O FICIE-SE A GE
RENCIA DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO ELETRONICO REQUISITANDO, C
OM URGE NCIA , O RELATORIO PORMENORIZADO, CONTENDO A NATUREZA E A
QUANTID ADE, DAS VIOLACOES PRATICADAS A PARTIR DE MAIO/20 18 ATE
A DATA D A EXPEDICAO DOS RELATORIOS/ATENDIMENTO DESTA REQUISICAO
JUDICIAL INTIMEM-SE O APENAD O NO ENDERECO INDICADO AS FLS 69 ,
O MINIST ERIO PUBLICO E O DEFE N S OR CONSTITUID O DR CARLOS ROGE
Documento Assinado Digitalmente
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DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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