TJGO 27/07/2018 - Pág. 1305 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2555 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 27/07/2018
Publicação: segunda-feira, 30/07/2018
NR. PROTOCOLO
: 101334-17.2015.8.09.0102
AUTOS NR. : 63
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LIVIA KATRINY COELHO FARIA
ADV ACUS
: 25825 GO - EUZELIO HELENO DE ALMEIDA
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR D
E DORIVAL ALVES CARVALHO PARA CONDENA-LO NAS SANCOES DO ARTIGO 30
2, CAPUT, E 303, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97 (CODIGO DE TRANSITO BR
ASILEIRO), NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, EM 02 (DOIS) AN
OS E 04 (QUATRO) MESES DE DETENCAO, NO REGIME INICIAL ABERTO, E S
USPENSAO DA HABILITACAO PARA CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR PELO PERI
ODO DE 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS. PRESENTES OS REQUISITOS L
EGAIS, SUBSTITUO A PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
NA FORMA ACIMA DISCRIMINADAS. CUSTAS PROCESSUAIS, PELO REU (ART.
804 DO CPP). DIANTE DA AUSENCIA DE PEDIDO EXPRESSO, ABSTENHO-ME
DE FIXAR O QUANTUM DEBEATUR PERTINENTE A REPARACAO DOS DANOS CAUS
ADOS PELA INFRACAO (CPP, ART. 387, INCISO IV). OBSERVANDO O QUE D
ISPOE O ARTIGO 387, 1, DO CPP, CONCEDO AO REU O DIREITO DE APELAR
EM LIBERDADE, POIS NAO VISLUMBRO, NESTA OPORTUNIDADE, A NECESSID
ADE DE SEGREGACAO EM VIRTUDE DOS FATOS EM DEBATE NESTES AUTOS. IN
TIMEM-SE OS FAMILIARES DA VITIMA CLEMENTE E A VITIMA MARCELO PARA
INFORMAREM NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O NUMERO DAS
RESPECTIVAS CONTAS BANCARIAS PARA RECEBIMENTO DA PRESTACAO PECUN
IARIA. FIXO EM 3 (TRES) UHDS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DO ADVOGA
DO NOMEADO, A SEREM SUPORTADAS PELA PGE/GO. EXPECA-SE CERTIDAO. T
RANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO REU NO ROL
DOS CULPADOS. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE PAR
A OS FINS DE MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICA
CAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - DPF PARA O RE
GISTRO DO NOME DOS ACUSADOS NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIF
ICACAO CRIMINAL, E CONTRAN (ART. 295CTB); FORMANDO-SE OS AUTOS DE
EXECUCAO PENAL, ARQUIVANDO-SE ESTES. NAO HAVENDO RECURSOS E QUES
TOES PROCESSUAIS PENDENTES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, NOS TERMOS DA R
ESOLUCAO N. 113/2007 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA (CNJ). PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. MARA ROSA/GO, 23 DE JULHO DE 201
8. BRUNO IGOR RODRIGUES SAKAUE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 1. ART.
145. PARA HABILITAR-SE NAS CATEGORIAS D E E OU PARA CONDUZIR VEI
CULO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DE ESCOLARES, DE EMER
GENCIA OU DE PRODUTO PERIGOSO, O CANDIDATO DEVERA PREENCHER OS SE
GUINTES REQUISITOS: () III - NAO TER COMETIDO NENHUMA INFRACAO GR
AVE OU GRAVISSIMA OU SER REINCIDENTE EM INFRACOES MEDIAS DURANTE
OS ULTIMOS DOZE MESES; 2. MIRABETE, JULIO FABRINI, IN CODIGO PENA
L INTERPRETADO. ED. ATLAS, 7 EDICAO, 2011, P. 571. 3. ART. 145. P
ARA HABILITAR-SE NAS CATEGORIAS D E E OU PARA CONDUZIR VEICULO DE
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, DE ESCOLARES, DE EMERGENCIA
OU DE PRODUTO PERIGOSO, O CANDIDATO DEVERA PREENCHER OS SEGUINTES
REQUISITOS: () III - NAO TER COMETIDO NENHUMA INFRACAO GRAVE OU
GRAVISSIMA OU SER REINCIDENTE EM INFRACOES MEDIAS DURANTE OS ULTI
MOS DOZE MESES; 4. STJ.SUM. 231: A INCIDENCIA DA CIRCUNSTANCIA AT
ENUANTE NAO PODE CONDUZIR A REDUCAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGA
L. 5. STJ.SUM. 231: A INCIDENCIA DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE NAO P
ODE CONDUZIR A REDUCAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
: 228427-94.2014.8.09.0102
: 193
: ACAO PENAL
: CLEMENTE RIBEIRO DE NOVAIS
MARCELO FERREIRA DA SILVA
: DORIVAL ALVES CARVALHO
: 25382 GO - MURILO EUSTAQUIO CARDOSO MORENO
:
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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