TJGO 06/08/2018 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2561 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 06/08/2018
Publicação: terça-feira, 07/08/2018
ECURSO DO PRAZO DO EDITAL DE CESAR E CERTIFIQUE-SE. SE NECESSARIO
, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA. SOMENTE APOS CUMPR
IDAS AS DILIGENCIAS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. GOIANIA, 01 DE AG
OSTO DE 2018. JESSEIR COELHO DE ALCANTARA JUIZ DE DIREITO EM SUBS
TITUICAO 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBU
NAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
83501-53.2018.8.09.0175
192
ACAO PENAL
NATHAN OLIVEIRA DA CONCEICAO
TIAGO REZENDE DE SOUZA
23949 GO - RONALDO DAVID GUIMARAES
25622 GO - ZILMAR BORGES TEIXEIRA
49451 GO - RAFAEL JOSE MOURA BORGES
52362 GO - JOAO CARLOS MIRANDA FRANCA
DESPACHO
:
AUTOS N:201800835013 DESPACHO O ARTIGO 570 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL ASSIM DISPOE: ART 570 A FALTA OU A NULIDADE DA CITACAO, D A
INTIMACAO OU NOTIFICACAO ESTARA SANADA, DESDE QUE O INTERESSADO
COMPARECA, ANTES DE O ATO CONSUMAR-SE, EMBORA DECLARE QUE O FAZ P
ARA O UNICO FIM DE ARGUI-LA O JUIZ ORDENARA, TODAVIA, A SUSPENS A
O OU O ADIAMENTO DO ATO, QUANDO RECONHECER QUE A IRREGULARIDADE P
ODERA PREJUDICAR DIREITO DA PARTE CONQUANTO NAO EXISTE NOS AUTO S
INFORMACAO DE QUE O REU NATHAN TENHA SIDO INTIMADO PESSOALMENTE
, VISLUMBRO QUE O COMPARECIMENTO POR INTERMEDIO DE ADVOGADO CONST
ITUIDO NA F 107, SUPRIU, DE FATO, A FALTA DE CITACAO AO CONSTIT
UIR ADVOGADO PARA DEFENDE-LO E JUNTAR INSTRUMENTO DE PROCURACAO,
DEVIDAMENTE ASSINADO, RESTOU CLARO QUE FOI CIENTIFICADO DA IMPUTA
CAO CONTRA ELE, ISTO E, O OBJETIVO PRINCIPAL DA CITACAO FOI CUMP
R IDO SEM QUE HOUVESSE PREJUIZO AO DIREITO DO REU COM EFEITO, O D
I SPOSITIVO RETROTRANSCRITO E PERFEITAMENTE APLICAVEL AO PRESENTE
C ASO, O QUE ENSEJA O AFASTAMENTO DE SUPOSTA NULIDADE, UMA VEZ Q
UE ESSA FOI SANADA A PROPOSITO, TORNA-SE PERTINENTE DEMONSTRAR PO
R MEIO DOS JULGADOS A SEGUIR TRANSCRITOS O POSICIONAMENTO DO SUPE
RI OR TRIBUNAL DE JUSTICA EM CASOS SEMELHANTES: HABEAS CORPUS PEN
AL E PROCESSUAL PENAL ROUBO 1 ALEGACAO DE NULIDADE PROCESSUAL C I
TACAO ATO NAO REALIZADO COMPARECIMENTO ESPONTANEO DO ACUSADO P OR
SEU PROCURADOR IRREGULARIDADE SANADA ART 570 DO CPP 2 REG IME DE
CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO O REGIME SEMIABERTO CIRCUNSTA NCIAS J
UDICIAIS FAVORAVEIS PENA MINIMA APLICADA REU NAO REINCID ENTE ADE
QUACAO DO REGIME ABERTO ART 33, 2 E 3, DO CP ORDEM PA RCIALMENTE
CONCEDIDA APENAS PARA ABRANDAR REGIME 1 A CONSTITUIC AO E INTERVE
NCAO DO DEFENSOR DO ACUSADO, COM ATUACAO NO PROCESSO DEPOIS DE OR
DENADA, MAS ANTES DE REALIZADA A CITACAO, SANA EVENTU AL VICIO RE
LACIONADO A INTEGRACAO DO REU A ACAO PENAL INTELIGENC IA DO ART 5
70 DO CPP PRECEDENTE DO STJ 2 EM OBSERVANCIA AO AR T 33, 2 E 3, D
O CP, E O ABERTO O REGIME APROPRIADO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO
DA PENA DO REU NAO REINCIDENTE, CONDENADO POR ROU BO A 4 (QUATRO
) ANOS DE RECLUSAO (PENA MINIMA) 3 ORDEM CONCEDID A EM PARTE APEN
AS PARA FIXAR O REGIME ABERTO PARA O INICIO DO CUM PRIMENTO DA PE
NA (HC 202 571/RJ, REL MINISTRO MARCO AURELIO BEL LIZZE, QUINTA T
URMA, JULGADO EM 28/02/2012, DJE 16/03/2012) DESTA RTE, VISLUMBRO
TER SIDO SANADA A AUSENCIA DE CITACAO PESSOAL DE N ATHAN DEFIRO
O PEDIDO DA DEFESA CADASTREM-SE OS ADVOGADOS NO SP G APOS, ABRA-S
E VISTA PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, QUANDO DEVERA APRESENTAR A P
ECA DE DEFESA ARGUIDA PRELIMINAR OU APRESENTADO D OCUMENTO, A BRA
-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO, NOS TER MOS DO ARTIGO
409, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL EM SEGUIDA, VOLVA M OS AUTOS CON
CLUSOS INTIMEM-SE REQUISITE-SE GOIANIA, 31 DE JU LHO DE 2018 JESS
EIR COELHO DE ALCANTARA JUIZ DE DIREITO EM SUBST ITUICAO 1 VARA C
RIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUN AL DO JURI
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