TJGO 06/08/2018 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2561 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 06/08/2018
Publicação: terça-feira, 07/08/2018
A DE LEVANTAMENTO DO BEM. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA-GO, 31 DE
JULHO DE 2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
291-07.2018.8.09.0175
: 8
: ACAO PENAL
: JANDERSON CASTRO SILVA
OSMAR RODRIGUES ROSA
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ADV ACUS
: 34478 GO - WELLINGTON RAFAEL PEREIRA FRANCO
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201800002917 DECISAO CUIDA-SE DE SOLICITACAO DE DEVOLU
CAO DA ARMA FOGO PARA A POLICIA CIVIL APREENDIDA EM PODER DE OSMA
R RODRIGUES ROSA NA DATA DE 04/01/2018. O MINISTERIO PUBLICO MANI
FESTOU-SE PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO (FL.223) E O RELATORIO. O AR
TIGO 118 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL IMPEDE A RESTITUICAO DAS COI
SAS APREENDIDAS ANTES DA SENTENCA FINAL ENQUANTO AS COISAS INTERE
SSAREM AO PROCESSO. NOS PRESENTES AUTOS NAO HA QUALQUER DUVIDA SO
BRE A PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO APREENDIDA, TAMPOUCO INTERESSE
NO OBJETO UMA VEZ QUE JA FORA REALIZADO EXAME PERICIAL. ASSIM, AC
OLHENDO MANIFESTACAO MINISTERIAL, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO
DA ARMA APREENDIDA A POLICIA CIVIL. EXPECA-SE O RESPECTIVO ALVARA
DE LEVANTAMENTO DO BEM. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA-GO, 31 DE
JULHO DE 2018. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
133668-45.2016.8.09.0175
442
ACAO PENAL
ENDERSON DOS SANTOS DOURADO
SAUDE PUBLICO
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201601336688 DECISAO CUIDA-SE DE ACAO PENAL EM QUE HA
UMA MOTOCICLETA APREENDIDA E OUTROS OBJETOS APREENDIDOS. EM CERTI
DAO A FL. 198 O SENTENCIADO AFIRMOU QUE NAO POSSUI INTERESSE EM R
EAVER OS BENS APREENDIDOS. E O RELATORIO. TENDO EM VISTA QUE HA B
ENS APREENDIDO NOS AUTOS E QUE O FEITO JA ESTA EM FASE DE ARQUIVA
MENTO E QUE O SENTENCIADO DISSE NAO POSSUIR MAIS INTERESSE NOS ME
SMOS, DETERMINO A PERDA DA MOTOCICLETA EM FAVOR DO SENAD COM FUND
AMENTO NO ARTIGO 63 DA LEI 11.343/06. NO TOCANTE AOS DEMAIS OBJET
OS, DETERMINO A IMEDIATA DESTRUICAO EXPEDINDO OFICIO AO DEPOSITO
PUBLICO PARA PROCEDER A DESTRUICAO DOS BENS VINCULADOS A ESTES AU
TOS, DANDO BAIXA NO SISTEMA DE BENS APREENDIDOS DO CNJ. EXPECA-SE
OS OFICIOS NECESSARIOS. APOS AS DEVIDAS INTIMACOES, ARQUIVEM-SE
DEFINITIVAMENTE OS AUTOS. GOIANIA-GO, 31 DE JULHO DE 2018. ALEXAN
DRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
37342-52.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 422
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GERALDO LEANDRO BUENO
VITIMA
: CLAUDIO NUNES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS: 201800373427 DESPACHO DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO
MINISTERIO PUBLICO NAS FLS. RETRO. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA PA
RA A COMARCA DE AGUAS CLARAS- DF, NO ENDERECO DE RUA 37 SUL, LOTE
06, RESIDENCIAL MIRANTE PRIME, APARTAMENTO 406-B, A FIM DE QUE S
EJA INQUIRIDA A VITIMA CLAUDIO NUNES DA SILVA NO PRAZO DE 90 (NOV
ENTA) DIAS. APOS O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA, FACAM-SE OS A
Documento Assinado Digitalmente
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