TJGO 07/08/2018 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2562 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 07/08/2018
Publicação: quarta-feira, 08/08/2018
NR. PROTOCOLO
:
89648-95.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 920
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: RICARDO APARECIDO ARAUJO
VITIMA
: FE PUBLICA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201800896489 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DEN
UNCIA EM FACE DE RICARDO APARECIDO ARAUJO PELA SUPOSTA PRATICA DO
CRIME DESCRITO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. NARRA A DE
NUNCIA QUE NO DIA 17/07/2018, O ACUSADO ADQUIRIU E RECEBEU DE TER
CEIRA PESSOA NAO IDENTIFICADA, EM PROVEITO PROPRIO, SABENDO SER P
RODUTO DE CRIME, UM APARELHO DE TELEFONIA CELULAR MOVEL, DE PROPR
IEDADE DE MARCOS DIAS ROSA. EXAMINANDO A REGULARIDADE DA DENUNCIA
, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO DETALHANDO A CONDUTA DO DEN
UNCIADO INDICANDO AS SUAS CIRCUNSTANCIAS. HOUVE A CORRETA QUALIFI
CACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIFICACAO JURIDICA DOS FATOS. PRES
ENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS FATOS, P
ELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA
TEM TIPICIDADE FORMAL. HA JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL PELA SOM
A DOS INDICIOS DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DA TIPICIDADE MATER
IAL. NAO RESTA DEMONSTRADA QUAISQUER DAS HIPOTESES DO ARTIGO 395
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PELA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUN
CIA, VEZ QUE O ACUSADO NAO POSSUI OS REQUISITOS DO ARTIGO 89 DA L
EI 9.099/95 PARA OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONA
L DO PROCESSO POR RESPONDER A OUTRA ACAO PENAL. CITE-SE O ACUSADO
RICARDO APARECIDO ARAUJO PARA OFERECER RESPOSTA A ACUSACAO NO PR
AZO DE 10 DIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL. CASO O ACUSADO SEJA DEVIDAMENTE CITADO E NAO APRESENTE RESPOS
TA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SEJA CERTIFICADO ISSO NO
S AUTOS E REMETA-SE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA OFERECE-LA
. DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO MINISTERIO PUBLICO DE F
LS. 50/51, DEVENDO-SE JUNTAR AOS AUTOS TODOS OS REQUERIMENTOS NO
PRAZO LEGAL EM ESPECIAL O ARQUIVAMENTO QUANTO AO CRIME DO ARTIGO
298 DO CODIGO PENAL. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA (SE NECESSARIO) C
OM PRAZO DE 90 (TRINTA) DIAS, PARA AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DE
NUNCIA. PROCEDA-SE A ALTERACAO NO SPG (SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU)
DE FLAGRANTE INQUERITO PARA ACAO PENAL. GOIANIA, 03 DE AGOSTO DE
2018. DRA. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM
SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
89648-95.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 920
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: RICARDO APARECIDO ARAUJO
VITIMA
: FE PUBLICA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201800896489 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DEN
UNCIA EM FACE DE RICARDO APARECIDO ARAUJO PELA SUPOSTA PRATICA DO
CRIME DESCRITO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. NARRA A DE
NUNCIA QUE NO DIA 17/07/2018, O ACUSADO ADQUIRIU E RECEBEU DE TER
CEIRA PESSOA NAO IDENTIFICADA, EM PROVEITO PROPRIO, SABENDO SER P
RODUTO DE CRIME, UM APARELHO DE TELEFONIA CELULAR MOVEL, DE PROPR
IEDADE DE MARCOS DIAS ROSA. EXAMINANDO A REGULARIDADE DA DENUNCIA
, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO DETALHANDO A CONDUTA DO DEN
UNCIADO INDICANDO AS SUAS CIRCUNSTANCIAS. HOUVE A CORRETA QUALIFI
CACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIFICACAO JURIDICA DOS FATOS. PRES
ENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS FATOS, P
ELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA
TEM TIPICIDADE FORMAL. HA JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL PELA SOM
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