TJGO 08/08/2018 - Pág. 184 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018
Publicação: quinta-feira, 09/08/2018
S A COMUNIDADE. INSTADO A MANIFESTAR-SE, O MINISTERIO PUBLICO PUG
NOU PELA SUSPENSAO DA PRESENTE EXECUCAO, DIANTE DA NOTICIA DE QUE
O APENADO SE ENCONTRA PRESO PELA PRATICA DE NOVA INFRACAO PENAL.
CONCLUSOS. E O ESSENCIAL. DECIDO. A ORDEM DE PRISAO COM A RESPEC
TIVA SEGREGACAO PREVENTIVA POR OUTRO PROCESSO ESTRANHO AO DA EXEC
UCAO PENAL E CASO DE INVIABILIDADE NO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTR
ITIVAS DE DIREITOS. NO CASO, NOTO NAO HAVER OUTRA MEDIDA SENAO A
SUSPENSAO CAUTELAR DA EXECUCAO ATE EVENTUAL CONDENACAO PELO CRIME
DE QUE DECORREU O FLAGRANTE, EVENTUAL COLOCACAO DO ACUSADO EM LI
BERDADE OU AINDA EVENTUAL CONVERSAO DA PRISAO CAUTELAR CORPORAL E
M MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO (ART. 319 DO CPP). DESTA FORM
A, SUSPENDO CAUTELARMENTE A PRESENTE EXECUCAO PENAL (AUTOS DE N 2
01702233957) E O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 116, PAR
AGRAFO UNICO DO CP ATE O ADVENTO DE UM DOS FATOS ELENCADOS ACIMA.
OFICIE-SE A 10 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA SOLICITANDO INFORMES
ACERCA DA ACAO PENAL DE N 201800409774, BEM COMO PARA QUE COMUNIQ
UE ESTA VEPEMA SOBRE EVENTUAL CONDENACAO OU SOLTURA DO APENADO, N
O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. DECORRIDOS 60 (SESSENTA) DIAS SEM QUA
LQUER NOTICIA ADVINDA DO ALUDIDO JUIZO, CERTIFIQUE-SE E FACAM OS
AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE O SENTENCIADO (PRESO) DO INTEIRO TEOR
DESTA DECISAO, INCLUSIVE PARA QUE, CASO SEJA POSTO EM LIBERDADE,
COMPARECA IMEDIATAMENTE A ESTA VEPEMA (1 ANDAR, SALA 104). INTIME
M-SE. CUMPRA-SE EM CARATER DE URGENCIA. EM FACE DO PRINCIPIO DA I
NSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL, BEM COMO, N
OS TERMOS DO QUE DISPOE O PROVIMENTO N 002/2012 DA CORREGEDRIA-GE
RAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, ESTE DECISUM SERVE COMO OFICIO
. GOIANIA-GO, AOS 06/08/2018 15:34:28 WILSON DA SILVA DIAS JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 168300-68.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 839
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: YURI MIRANDA DO VALLE
ADV ACUS
: 22931 GO - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA VARA DE EXECU
CAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEOD
ORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO,
CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA N 102 PROTOCOLO: 201401683007 NOME
: YURI MIRANDA DO VALLE DECISAO YURI MIRANDA DO VALLE, QUALIFICAD
O NOS AUTOS DE EXECUCAO PENAL, CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBE
RDADE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO, SUB
STITUIDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PREST
ACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA. A DEFESA CO
NSTITUIDA REQUEREU NO 3 IE A CONCESSAO DE INDULTO COM BASE NO ART
IGO 1, INCISO IV, COMBINADO COM O ARTIGO 8, INCISO I, DO DECRETO
PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. O MINISTERIO PUBLICO OPINOU PELO SOBR
ESTAMENTO DO ALUDIDO PEDIDO ATE O JULGAMENTO FINAL DA ACAO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.874/DF. RELATEI. DECIDO. INICIALMENTE
, ENTENDO NECESSARIO ABORDAR ACERCA DO PROCESSAMENTO DAACAO DECLA
RATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.874/DF. REFERIDA ADI FOI PR
OPOSTA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM REQUERIMENTO DE
MEDIDA CAUTELAR,EM 28.12.2017, OBJETIVANDO A DECLARACAO DE INCONS
TITUCIONALIDADE DO ART. 1- I, 1 - I DO ART. 2, E OS ARTIGOS 8, 10
E 11 DO DECRETO N 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CONCEDEM
INDULTO, TAIS DISPOSITIVOS, SEGUNDO A PGR ESTARIAM EM CONTRARIED
ADE AOS ARTS. 2, 5, CAPUT, E INCS. XLVI, XLII, LIV, E 62 1, AL. B
, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. EM DECISAO LIMINAR, O SUPREMO TRI
BUNAL FEDERAL SUSPENDEU OS EFEITOS DO INC. I DO ART. 1; DO INC. I
DO 1 DO ART. 2, E DOS ARTS. 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9.246/2017,
COMO MEDIDA DE PRESERVACAO DA JURISDICAO BUSCADA NA PRESENTE ACAO
DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADEE CONSIDEROU, AINDA, A
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