TJGO 08/08/2018 - Pág. 2012 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018
Publicação: quinta-feira, 09/08/2018
AS DE URGENCIA (CPP, 313, III); NOS CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS (CPP,
313, I), SE O AGENTE FOR REINCIDENTE (CPP, 313,II) OU SE HOUVER
DUVIDA SOBRE A IDENTIDADE CIVIL DA PESSOA OU QUANDO ESTA NAO FORN
ECER ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ESCLARECE-LA (CPP, 313, PARAGRAFO
UNICO). ASSIM SENDO, A NOVA REDACAO DO ARTIGO 313 ELENCA AS HIPO
TESES DE CABIMENTO DA PRISAO PREVENTIVA, DE MODO QUE, PARA QUE HA
JA A DECRETACAO DA PRISAO CAUTELAR, EXIGE-SE, ALEM DOS FUNDAMENTO
S E REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 312, DO CPP, O ENQUADRAMENTO
DA SITUACAO EM ALGUMA DAS HIPOTESES LEGAIS DO REFERIDO ART. 313.
EM OUTRAS PALAVRAS, O MAGISTRADO DEVE CUMULAR OS PRESSUPOSTOS FA
TICOS DA PRISAO (ARTIGO 312, DO CPP) COM SUAS HIPOTESES AUTORIZAD
ORAS (ARTIGO 313, DO CPP). NESTE MESMO DIAPASAO LECIONA EUGENIO P
ACELLI DE OLIVEIRA: NAO BASTA A PRESENCA DOS CHAMADOS REQUISITOS
FATICOS PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. ISSO PORQUE, COMO
VIMOS, O POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE IMPOE ALGUMAS RESTRICOES
EM MATERIA DE PRISAO CAUTELAR, DE MODO A IMPEDIR QUE A MEDIDA DE
FERIDA SEJA MAIS GRAVE E MAIS INTENSA QUE A PENA A SER APLICADA N
A ACAO PENAL, AO FINAL DO PROCESSO. POR ISSO, DISPOE O ART. 313 D
O CPP QUE A REGRA GERAL E A PERMISSAO DA PRISAO PREVENTIVA PARA O
S CRIMES DOLOSOS E CUJA PENA MAXIMA, PRIVATIVA DA LIBERDADE, SEJA
SUPERIOR A QUATRO ANOS (I). AFASTA-SE, ENTAO, DE PLANO E COMO RE
GRA, A PRISAO PREVENTIVA AUTONOMA PARA OS CRIMES CULPOSOS E PARA
AS CONTRAVENCOES PENAIS. PARA OS DEMAIS CRIMES DOLOSOS, COM PENA
IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS, A PRISAO SOMENTE SERA POSSIVEL S
E, PRESENTES TAMBEM AS SITUACOES DO ART. 312, FOR REINCIDENTE (AR
T. 64, I, CP) O APRISIONADO, POR CONDENACAO PASSADA EM JULGADO PE
LA PRATICA DE OUTRO CRIME DOLOSO. (...) [GRIFO NOSSO]1 NA SEQUENC
IA, APOS DETIDA ANALISE DOS AUTOS, TENHO QUE NAO ESTAO PRESENTES
OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGR
ANTE EM PREVENTIVA. OUTROSSIM, AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISAO TRAZIDAS PELA LEI N 12.403/11, SAO SUFICIENTES, POR ORA, P
ARA RESGUARDAR A ORDEM PUBLICA E A FUTURA INSTRUCAO PROCESSUAL. I
STO PORQUE, AO QUE SE OBSERVA, O AUTUADO E PRIMARIO, POSSUI OCUPA
CAO LICITA E RESIDENCIA FIXA. NAO FOSSE ISSO, AS INFRACOES PENAIS
PRATICADAS NAO CAUSARAM GRAVE REPERCUSSAO. NO CASO EM TELA, VERI
FICO QUE O FATO NARRADO NAO SE ENQUADRA A QUALQUER HIPOTESE DO AR
TIGO 312, DO CPP, MOTIVO PELO QUAL NAO SE JUSTIFICA A DECRETACAO
DA PRISAO PREVENTIVA DO SUPOSTO AUTOR DO DELITO. PORTANTO, A CONC
ESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA NESTE CASO, COM A DISPENSA DA FIANC
A, E MEDIDA QUE SE IMPOE, ACOMPANHADA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREV
ISTAS NO ARTIGO 319, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDACAO DAD
A PELA LEI 12.403/2011. DA REPRESENTACAO POR MEDIDAS PROTETIVAS N
O TOCANTE A REPRESENTACAO DA VITIMA ELAINE DE SOUSA, POR MEDIDAS
PROTETIVAS, VERIFICO A NECESSIDADE DE APLICAR AS MEDIDAS URGENTES
DE CARATER PREVENTIVO EM FAVOR DA OFENDIDA, COM O INTUITO DE INI
BIR QUALQUER TIPO DE VIOLENCIA FISICA, PSICOLOGICA, SEXUAL, PATRI
MONIAL E MORAL, PELO FATO DO AUTUADO RESPONDER O PROCESSO EM LIBE
RDADE, DESTE MODO, ENTENDO, POR ORA, QUE MERECE GUARIDA O REQUERI
MENTO FORMULADO PELA VITIMA, A FL. 09. NESTE PARTICULAR, SALIENTO
, QUE NAO E DIFICIL IMAGINAR QUE O AGRESSOR, AINDA MAIS REVOLTADO
COM O ATO DA VITIMA DE O DENUNCIAR A AUTORIDADE POLICIAL, VENHA
A CONCLUIR SEU INTENTO DELITUOSO, O QUE DEMOSTRA A URGENCIA NA CO
NCESSAO DAS MEDIDAS QUE ORA SE PLEITEIA. ASSIM, EMERGEM DOS AUTOS
O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, REQUISITOS NECESSARIOS
PARA A CONCESSAO DA MEDIDA DE URGENCIA. DEPREENDE-SE DOS AUTOS Q
UE O ACUSADO E PRIMARIO, MAS CONTINUA SEGREGADO NA UNIDADE PRISIO
NAL LOCAL ATE O PRESENTE MOMENTO, POR NAO TER EFETUADO O PAGAMENT
O DA FIANCA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, NO VALOR DE R$700
,00 (SETECENTOS REAIS). ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O FLAGRANTE, POR
RESTAREM ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E, NOS TERMOS DO ARTIGO
310, INCISO III DO CPP, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA AO FLAGRADO
FERNANDO COSTA VIANA, SEM O PAGAMENTO DE FIANCA. A) PROIBICAO DE
AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS SEM AUTORIZACAO
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