TJGO 08/08/2018 - Pág. 2013 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018
Publicação: quinta-feira, 09/08/2018
JUDICIAL (ART. 319, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); B) OBRIGAC
AO DE MANTER O ENDERECO ATUALIZADO NOS AUTOS; EXPECA-SE O ALVARA
DE SOLTURA EM FAVOR DO FLAGRADO FERNANDO COSTA VIANA, COLOCANDO-O
IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE ESTIVER PRESO POR OUTRO MOT
IVO, OU SE CONSTAR CONTRA O MESMO MANDADO DE PRISAO EM ABERTO, JU
NTO AO BNMP. FICA ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE QUE O DESCUMPRIMENT
O DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES, BEM COMO DAS DEMAIS CONSTANTES
DO TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, PODERA IMPLICAR NA DECRETACAO D
A PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL. ALEM DISSO, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULAD
O NO TERMO DE FL.09 E, POR CONSEQUENCIA, APLICO EM DESFAVOR DO AG
RESSOR FERNANDO COSTA VIANA, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE U
RGENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, DA LEI 11.340/2006: A) AFASTAME
NTO IMEDIATO DO INVESTIGADO FERNANDO COSTA VIANA DO LAR DE CONVIV
ENCIA, CASO AINDA RESIDA NA MESMA CASA QUE A VITIMA; B) PERMANECE
R A UMA DISTANCIA MINIMA DE 500 (QUINHENTOS) METROS DA OFENDIDA E
DE SEUS FAMILIARES, NAO PODENDO COM ELES TENTAR QUALQUER TIPO DE
APROXIMACAO; C) F) NAO MANTER CONTATO COM A VITIMA E SEUS FAMILI
ARES, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO (TELEFONE, FAX, E-MAIL, CA
RTAS, ETC) E, AINDA, D) PROIBICAO DE PROCURAR A VITIMA ELAINE DE
SOUSA, EM QUALQUER AMBIENTE A FIM DE CONSTRANGE-LA, INCLUSIVE EM
SUA RESIDENCIA OU NA RESIDENCIA DOS PARENTES DA VITIMA. EXPECA-SE
O COMPETENTE MANDADO DE INTIMACAO, CIENTIFICANDO O AGRESSOR DE Q
UE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA IMPOSTAS I
MPLICARA NA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA A QUALQUER TEMPO,
CASO SE ENCONTREM PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTODI
A CAUTELAR (CPP, ART. 312), BEM COMO A INCIDENCIA DE MULTA DIARIA
NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO
22, 4 DA LEI 11.340/06, C/C ARTIGO 461, 5 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. NO CUMPRIMENTO DO MANDADO QUE DEVERA SER REALIZADO COM MOD
ERACAO, O OFICIAL DE JUSTICA DEVERA EXPLICAR AO REQUERIDO QUE OCO
RREU APRECIACAO SIMPLESMENTE LIMINAR, INFORMANDO-LHE QUE ELE AIND
A PODERA SER OUVIDO EM JUIZO, SE O FIZER POR INTERMEDIO DE ADVOGA
DO, OCASIAO EM QUE SEUS MOTIVOS PODERAO ATE MESMO LEVAR A OUTRA D
ECISAO, DE FORMA QUE A ATIVIDADE SENSATA DO REQUERIDO NOS AUTOS S
ERA ELEMENTO MUITO IMPORTANTE EM PROL DE SUA POSICAO JURIDICA. AU
TORIZO O REFORCO POLICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, CASO O SR
. OFICIAL DE JUSTICA ACREDITE NECESSARIO (ART. 22, 3, DA LEI 11.3
40/06). INTIME-SE O FLAGRADO DO INTEIRO TEOR DESTA DECISAO. COMUN
IQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. NOS TERMOS DO ARTIGO 1, 2, INCISO I
I, DA RESOLUCAO N.53 DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, F
ICA DISPENSADA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA. NOTIFIQUE-S
E A AUTORIDADE POLICIAL PARA A CONCLUSAO DO INQUERITO NO PRAZO LE
GAL. CONCLUIDO O INQUERITO, ABRA-SE NOVA VISTA, COM REMESSA DOS A
UTOS, AO ORGAO MINISTERIAL. CUMPRA-SE. SANTO ANTONIO DO DESCOBERT
O, 06 DE AGOSTO DE 2018. JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
82113-06.2017.8.09.0158
: 341
: ACAO PENAL
: ALEX DE SOUSA SILVA
MIZAEL FERNANDES COSTA
VITIMA
: JEFERSON MATEUS DA SILVA SANTOS
ADV ACUS
: 24092 GO - CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER
DESPACHO
:
ESCRIVANIA CRIMINAL PROTOCOLO 2017008121134 ATA DE AUDIENCIA DE I
NSTRUCAO E JULGAMENTO AOS TRINTA E UM DIAS DO MES DE JULHO DO ANO
DE DOIS MIL E DEZOITO (31.07.2018), NESTA CIDADE E COMARCA DE SA
NTO ANTONIO DO DESCOBERTO, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM
LOCAL, NA SALA DE AUDIENCIAS, ONDE SE ACHAVAM PRESENTES O MM. JUI
Z DE DIREITO, DR. JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA . PRESENTE O REPRESE
NTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DR. ANDRE WAGNER MELGACO REIS. PRESE
Documento Assinado Digitalmente
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2013 de 2273