TJGO 08/08/2018 - Pág. 95 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018
Publicação: quinta-feira, 09/08/2018
AO PROCESSO, SALVO COM AUTORIZACAO JUDICIAL, NA FORMA DOS ARTIGOS
1 E 2 DO PROVIMENTO N 25/2014 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA D
E GOIAS. PASSOU-SE A INQUIRICAO DA VITIMA. O MINISTERIO PUBLICO D
ISPENSOU A OITIVA DAS TESTEMUNHAS AUSENTES E A DEFESA NAO SE OPOS
. PROCEDEU-SE O INTERROGATORIO DO ACUSADO. NAO FORAM REQUERIDAS N
OVAS DILIGENCIAS. A ACUSACAO APRESENTOU SUAS ALEGACOES FINAIS ORA
IS E A DEFESA OFERECEU DE FORMA ESCRITA, NOS SEGUINTES TERMOS: MM
A. JUIZA, A DEFENSORIA PUBLICA, PELO ACUSADO APARECIDO, ADOTA O R
ELATORIO ELABORADO PELO MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO E PASSA A AN
ALISE DE MERITO. EM FACE DA CONFISSAO DO ACUSADO TANTO EM SEDE PO
LICIAL QUANTO EM JUIZO, BEM COMO DE TODAS AS DEMAIS PROVAS PRODUZ
IDAS NOS AUTOS, A DEFESA ABSTEM-SE DE ALEGAR, QUANTO A TENTATIVA
DE FURTO, TESES RELATIVAS A NEGATIVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA D
ELITIVAS. NAO OBSTANTE, QUANTO A IMPUTACAO PELO CRIME DO ART. 307
, DO CODIGO PENAL, VERIFICA-SE SER MATERIALMENTE ATIPICA, POR AUS
ENCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA AO BEM JURIDICO FE PUBLICA, A AUTO
ATRIBUICAO DE FALSA IDENTIDADE PELO NAO CIVILMENTE IDENTIFICADO,
SEGUIDA DE CORRETA IDENTIFICACAO ATRAVES DE PROCEDIMENTO DE IDENT
IFICACAO CRIMINAL. COM EFEITO, EM QUE PESE NOS CRIMES FORMAIS (CO
MO E O CASO DO DELITO DE FALSA IDENTIDADE, DO ART. 307, DO CODIGO
PENAL) NAO SE EXIJA, PARA A CONSUMACAO, A PRODUCAO DO RESULTADO
NATURALISTICO, CERTO E QUE ESTE NAO SE CONFUNDE COM O DENOMINADO
RESULTADO JURIDICO, A SABER, A EFETIVA LESAO AO BEM JURIDICO TUTE
LADO PELA NORMA, QUE SE APRESENTA IMPRESCINDIVEL A CONFIGURACAO D
A TIPICIDADE MATERIAL DE QUALQUER INFRACAO PENAL SOB PENA, INCLUS
IVE, DE VIOLACAO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL PENAL IMPLICITO DA O
FENSIVIDADE, PELO QUAL NAO HA CRIME SEM DANO, OU AO MENOS PERIGO
CONCRETO DE DANO, AO BEM JURIDICO TUTELADO. NESSE SENTIDO, CASO N
AO SEJA AO MENOS VIRTUALMENTE POSSIVEL A PRODUCAO DO RESULTADO JU
RIDICO (POTENCIALIDADE LESIVA AO BEM JURIDICO TUTELADO PELA NORMA
), NAO HA QUE SE FALAR EM TIPICIDADE MATERIAL DO DELITO (NAO CONS
TITUINDO O FATO INFRACAO PENAL), APRESENTANDO-SE IMPERIOSA A ABSO
LVICAO DO ACUSADO NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO III, DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL. TAL RACIOCINIO APLICA-SE AO DELITO DE FALSA IDE
NTIDADE, DO ART. 307, DO CODIGO PENAL, NAS HIPOTESES EM QUE, QUAN
DO DA ABORDAGEM POLICIAL, INVESTIGACAO CRIMINAL, PRISAO EM FLAGRA
NTE, ETC., INFORMA A PESSOA NAO CIVILMENTE IDENTIFICADA NOME FALS
O A FIM DE OBTER VANTAGEM, SENDO, POREM, DE PLANO CORRETAMENTE ID
ENTIFICADA ATRAVES DE PROCEDIMENTO DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. ISS
O PORQUE, AUSENTES DOCUMENTOS QUE PERMITAM SUA IDENTIFICACAO CIVI
L, E A PESSOA, NAS HIPOTESES ACIMA, INVARIAVELMENTE SUBMETIDA A P
ROCEDIMENTO DE IDENTIFICACAO CRIMINAL (DATILOSCOPICA E/OU FOTOGRA
FICA), TUDO NOS TERMOS DA LEI N 12.037/09. ASSIM, AUSENTES OUTROS
ELEMENTOS APTOS A ILUDIR OS AGENTES PUBLICOS (E LEVANDO-SE EM CO
NTA, INCLUSIVE, TODO O APARATO POLICIAL, MINISTERIAL E JUDICIAL),
ABSOLUTAMENTE INOCUA A TENTATIVA DE LESAO AO BEM JURIDICO FE PUB
LICA PELA MERA AUTOATRIBUICAO DE FALSA IDENTIDADE SEGUIDA DE CORR
ETA IDENTIFICACAO, MORMENTE PORQUE A PROPRIA LEI DESPREZA A IDENT
IDADE AUTODECLARADA PELO INVESTIGADO NAO CIVILMENTE IDENTIFICADO,
IMPONDO-LHE A IDENTIFICACAO CRIMINAL A FIM DE QUE SE APURE SUA V
ERDADEIRA IDENTIDADE. ORA, SE A PROPRIA LEI DESCONSIDERA A IDENTI
DADE INFORMADA PELA PESSOA NAO CIVILMENTE IDENTIFICADA (QUE SE SU
BMETE A PROCEDIMENTO DE IDENTIFICACAO CRIMINAL), NAO MERECE PROSP
ERAR INTERPRETACAO PELA QUAL ESTARIA CONFIGURADO O DELITO DO ART.
307, DO CODIGO PENAL, PELA MERA AUTOATRIBUICAO DE NOME DIVERSO E
M TAL MESMISSIMA HIPOTESE. EM OUTRAS PALAVRAS: A LEI NAO CONFERE
FE PUBLICA A AUTODECLARACAO DE IDENTIDADE DO NAO CIVILMENTE IDENT
IFICADO, TANTO QUE O SUBMETE A IDENTIFICACAO CRIMINAL. ASSIM, NAO
HA QUE SE COGITAR DE LESAO AO BEM JURIDICO FE PUBLICA PELA AUTOA
TRIBUICAO DE FALSA IDENTIDADE EM TAL SITUACAO, TORNANDO-SE DE RIG
OR O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. E O CASO
DOS AUTOS. ISSO PORQUE, NAO PORTANTO NENHUM DOCUMENTO DE IDENTIFI
CACAO CIVIL, O ACUSADO INFORMOU O NOME DE SEU IRMAO QUANDO DE SUA
PRISAO, RESTANDO, POREM, IMEDIATAMENTE DESMENTIDO ATRAVES DO PRO
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