TJGO 24/08/2018 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2575 - Seção II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
Disponibilização: sexta-feira, 24/08/2018
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Publicação: segunda-feira, 27/08/2018
208751-67.2016.8.09.0175
916
ACAO PENAL
VALERIA BRENNER DA ROCHA E SILVA
LUCAS ALBUQUERQUE PEREIRA
43056 GO - EDSON CARNEIRO CAETANO
37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA
46808 GO - ANNA CAROLINA NOCITI MACIEL
DESPACHO
:
AUTOS N. 2016.0208.7517 ACUSADO: LUCAS ALBUQUERQUE PEREIRA DECISA
O LUCAS ALBUQUERQUE PEREIRA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE
, FOI DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL PREVISTA
NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DA ANALISE DOS AUTOS, VERI
FICO QUE O ACUSADO FOI BENEFICIADO PELA SUSPENSAO CONDICIONAL DO
PROCESSO PELO PERIODO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANO, MEDIANTE O CUMPR
IMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS NAQUELA OCASIAO, CONSOANTE SE INFER
E DO TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 73/75. APOS O ESCOAMENTO DO PERIO
DO DE PROVA, INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO REQUER
EU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE LUCAS ALBUQUERQUE PEREIRA, COM B
ASE NO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO
. DECIDO. DO COTEJO DOS AUTOS, NOTO QUE O ACUSADO COMPARECEU REGU
LARMENTE EM CARTORIO PARA JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES AO LONGO
DO PERIODO DE PROVA ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO CO
NDICIONAL DO PROCESSO (FL. 78). NOTO, AINDA, NO QUE SE REFERE AS
INFORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, QUE O ACUSADO NAO FOI PROC
ESSADO, DURANTE O PERIODO DE PROVA, PELA PRATICA DE NOVA INFRACAO
PENAL, CONSOANTE SE INFERE DA CERTIDAO DE FLS. 80/81. ASSIM, CON
SIDERANDO QUE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS AO ACUSADO ALC
ANCOU DE FORMA SATISFATORIA O SEU OBJETIVO, E QUE NAO SE FAZEM PR
ESENTES RAZOES ENSEJADORAS DA REVOGACAO DO BENEFICIO CONCEDIDO, A
PROLACAO DE DECISAO EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE E UMA MEDIDA QUE S
E IMPOE. NESSE SENTIDO, EXPOE O ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95: EX
PIRADO O PRAZO SEM REVOGACAO, O JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBILI
DADE. EM CASO SEMELHANTE JA DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIC
A: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 349 E
353 DO CODIGO ELEITORAL. SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMP
RIMENTO DAS CONDICOES. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIDAS AS CON
DICOES IMPOSTAS, E DECORRIDO O PRAZO ESTABELECIDO PARA A SUSPENSA
O CONDICIONAL DO PROCESSO, DA-SE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, NOS
TERMOS DO ART. 89, 5, DA LEI 9.099/95. (STJ, APN 693/PA, REL. MIN
ISTRO RAUL ARAUJO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 07/03/2018, DJE 04/
04/2018) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL.
RETRO E, EM CONSEQUENCIA, CONSIDERANDO CUMPRIDAS AS CONDICOES IM
POSTAS NO SURSIS PROCESSUAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUCA
S ALBUQUERQUE PEREIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/9
5. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE E, APOS, ARQUIVEM-SE OS A
UTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 17 DE AGOSTO DE 201
8. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
:
42874-75.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 252
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOAO GOMES DE ALMEIDA
VITIMA
: FE PUBLICA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2016.0042.8740 ACUSADO: JOAO GOMES DE ALMEIDA DECISAO JO
AO GOMES DE ALMEIDA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, FOI DE
NUNCIADO PELA SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL PREVISTA NO ARTIG
O 304 C/C ARTIGO 207 DO CODIGO PENAL. DA ANALISE DOS AUTOS, VERIF
ICO QUE O ACUSADO FOI BENEFICIADO PELA SUSPENSAO CONDICIONAL DO P
ROCESSO PELO PERIODO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPR
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